Jaime Martins

Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.

Apresentado em 29/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.

Apresentado em 29/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.

Apresentado em 29/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de corrupção privada.

Apresentado em 29/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para acrescentar crimes de corrupção que importem em prejuízo para administração pública.

Apresentado em 06/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Torna imprescritíveis os crimes que resultem em prejuízo ao erário.

Apresentado em 20/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.

Apresentado em 10/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.

Apresentado em 10/05/2017

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.

Apresentado em 05/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o financiamento privado das campanhas eleitorais.

Apresentado em 16/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a utilização e composição do Fundo Partidário.

Apresentado em 24/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

Apresentado em 16/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.

Apresentado em 04/08/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 29 e 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.

Apresentado em 16/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

Apresentado em 24/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Apresentado em 16/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece.

Apresentado em 03/08/2010 · Tramitando em Conjunto