Gilvan Maximo

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de agressão física adolescente e crianças, em qualquer que sejam os ambientes e tipificar a pena da contravenção de vias de fato quando cometida contra criança ou adolescente.

Apresentado em 02/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o Ingresso Social em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências.

Apresentado em 02/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

“Acrescenta-se §4.º, ao Art. 80, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”

Apresentado em 12/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura no Brasil e dá outras Providências.”

Apresentado em 03/12/2024 · Aguardando Parecer

“Institui o dia 18 de junho como O dia Nacional da Igreja Assembléia de Deus”

Apresentado em 03/12/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.

Apresentado em 03/12/2024 · Tramitando em Conjunto

“Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências”

Apresentado em 03/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

“Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”

Apresentado em 28/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.

Apresentado em 27/11/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos.

Apresentado em 22/11/2024 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao § 3° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que a gorjeta não integra a receita do empregador, destinando-se os valores recolhidos a esse título à distribuição aos empregados

Apresentado em 21/11/2024 · Tramitando em Conjunto

“Altera a Lei 13.419, de 13 de março de 2017 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”.

Apresentado em 29/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos.

Apresentado em 07/10/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Veda, a fim de prevenir a poluição ambiental, a produção e a comercialização, no território nacional, de refrigerantes, sucos, água e outras bebidas envasadas industrialmente em garrafas de plástico que não comportem soluções para prevenir o descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada.

Apresentado em 26/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

“Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”

Apresentado em 26/09/2024 · Tramitando em Conjunto

“Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”

Apresentado em 17/09/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, para fomentar a adoção de animais abandonados.

Apresentado em 16/09/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool.

Apresentado em 16/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.

Apresentado em 10/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.

Apresentado em 10/09/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos de primeiros socorros e procedimentos de evacuação em condomínios com mais de 300 unidades habitacionais e a criação da Brigada Comunitária de Primeiros Socorros e Procedimentos de Evacuação.

Apresentado em 28/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.

Apresentado em 22/08/2024 · Pronta para Pauta

“Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”.

Apresentado em 08/08/2024 · Pronta para Pauta

“Acrescenta inciso XXIV ao art 6.º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, queAltera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.”

Apresentado em 07/08/2024 · Arquivada

Autoriza os condomínios residenciais em todo o território nacional a instalarem coberturas nas vagas de estacionamentos descobertas dentro do terreno pertencente ao condomínio, e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.

Apresentado em 15/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o dia nacional do síndico.

Apresentado em 07/05/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.

Apresentado em 30/04/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação e normas destinadas ao transporte de animais domésticos em empresas de aviação civil e transporte rodoviário e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2024

Cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar.

Apresentado em 22/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação digital no currículo da educação infantil.

Apresentado em 09/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de injúria cometido mediante o uso da rede mundial de computadores.

Apresentado em 09/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.

Apresentado em 09/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a dedução integral das importâncias aplicadas nas atividades de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos em cada período de apuração na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a dedução do montante da conta de energia elétrica que seja atribuível ao consumo dos veículos elétricos ou híbridos recarregados nos postos até o limite de um por cento do imposto sobre a renda devido, inclusive adicional, e da contribuição social sobre o lucro devida em cada período de apuração, e a autorização da concessão de linhas de crédito favorecidas para a instalação dos postos de recarga de veículos elétricos ou híbridos.

Apresentado em 09/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hipótese de estágio não obrigatório.

Apresentado em 09/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Reduz a zero os tributos incidentes sobre medicamentos.

Apresentado em 21/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar.

Apresentado em 19/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal o valor a ser descontado em folha dos servidores públicos federais, nos empréstimos consignados.

Apresentado em 05/12/2023 · Tramitando em Conjunto

"Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003".

Apresentado em 29/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas.

Apresentado em 29/11/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

“Institui a bolsa Conselheiro Tutelar que oferta vagas em universidades federais para cursos superior de assistência social e serviço social para Conselheiros Tutelares e ainda institui adicional de periculosidade ao profissional conselheiro tutelar.”

Apresentado em 16/11/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.

Apresentado em 13/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

“Cria um programa de assistência especializada para pacientes com epidermólise bolhosa na rede de saúde pública e permite que o Governo Federal conceda uma pensão para as pessoas com a doença ou para seus responsáveis legais”.

Apresentado em 23/10/2023 · Arquivada

“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.

Apresentado em 20/10/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o arts. 155, 157 e 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 15/08/2023 · Arquivada

“Institui o Programa Turismo Cívico”

Apresentado em 07/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho – C LT, para dispor sobre a proibição de discriminação na contratação de empregados em razão de grau de parentesco com políticos.

Apresentado em 25/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do art. 146, III, alínea “a” da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previstos, respectivamente, nos incisos II e III do art. 155 da Constituição, não incidem sobre as operações com veículos elétricos leves e levíssimos a bateria (BEV), veículos elétricos a célula de combustível (FCEV), veículos da modalidade híbrida com combustível fóssil (HEV) e plugin (PHEV) ou a propriedade desses veículos; que essa não-incidência alcança os serviços correlatos de instalação e uso de eletropostos e pontos de carregamento desses veículos e as taxas em função da alienação, transferência, registro e licenciamento da propriedade desses veículos; que esses veículos poderão transitar pelas faixas regulamentadas como de circulação exclusiva para veículos de transporte público e que a União, os Estados e o Distrito Federal concederão linhas de crédito prioritárias para fomentar e subsidiar a aquisição desses veículos; a produção, capacitação, e importação de equipamentos para produção de peças e componentes destinados à cadeia produtiva desses veículos e a instalação de redes de postos ou pontos de carregamento para eles.

Apresentado em 25/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria incentivos para o fornecimento de acesso patrocinado à internet em banda larga.

Apresentado em 25/07/2023 · Tramitando em Conjunto