Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PLP 251/2023

Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre… ler mais

Altera a Lei nº 7.689 de 1988.

Autor
Dep. Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)Direita
Apresentado em
29/11/2023
Situação oficial
Retirado pelo(a) Autor(a)
Temas
Economia, Impostos e EmpresasTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 29/11/2023

    Gilvan Maximo (REPUBLICANOS)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Retirado pelo(a) Autor(a)

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Diretrizes, inscrição, Contribuinte individual, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recolhimento, contribuição previdenciária, Motorista de aplicativo Entregador por aplicativo. _ Alteração, Lei Federal, Tratamento diferenciado, Alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, plataforma digital, tributação. Partido do autor: direita.