Gilberto Abramo

Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral.

Apresentado em 07/12/2022 · Aguardando Parecer

Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece.

Apresentado em 23/11/2022 · Pronta para Pauta

CRIA O ESTATUTO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentado em 05/09/2022

Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.046, de 21 de junho de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição-TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica- TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências.

Apresentado em 29/06/2022 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei n°12.933, de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Apresentado em 26/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de boletins médicos por hospitais públicos e privados.

Apresentado em 28/09/2021

Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.

Apresentado em 06/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção.

Apresentado em 07/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.

Apresentado em 22/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para estabelecer atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de neoplasias malignas.

Apresentado em 13/10/2020

Acrescenta o inciso IV no § 3º do art.133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 22/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.

Apresentado em 22/09/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 4676/2020

Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.

Apresentado em 22/09/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Apresentado em 02/06/2020 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.

Apresentado em 02/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."

Apresentado em 02/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o dia Nacional do profissional de saúde.

Apresentado em 13/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

“Dispõe sobre a instalação de dispositivos com álcool em gel 70% em asilos e clínicas para idosos e dá outras providências

Apresentado em 13/05/2020 · Arquivada

Aumenta a pena do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), que é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência, para a de reclusão, de quatro a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Apresentado em 13/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Obriga hospitais a doarem para as secretarias de saúde estaduais equipamentos que não são mais utilizados

Apresentado em 13/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Insere métodos de ensino sanitário para crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967.

Apresentado em 13/05/2020 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a redução da mensalidade da rede privada em todo território nacional.

Apresentado em 03/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.

Apresentado em 12/03/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".

Apresentado em 12/03/2020 · Pronta para Pauta

Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

Apresentado em 11/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.

Apresentado em 27/11/2019

Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.

Apresentado em 03/10/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera os incisos VI e VII do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 12/06/2019 · Arquivada

Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.

Apresentado em 28/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".

Apresentado em 08/05/2019 · Aguardando Parecer

Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularizarão e menosprezo.

Apresentado em 25/04/2019

Prescreve, como consequência jurídica para os casos de arrependimento posterior, a extinção da punibilidade do agente.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a responsabilidade de gestores de empresas pela prática de crime, alterando a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que " estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000".

Apresentado em 26/03/2019 · Arquivada

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).

Apresentado em 20/03/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata do atendimento prioritário nos lugares que especifica, para assegurar essa garantia à pessoa com transtorno do espectro autista.

Apresentado em 20/03/2019

Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.

Apresentado em 20/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o poder público regulará o acesso de crianças e adolescentes a exposições e mostras de artes visuais.

Apresentado em 20/03/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.

Apresentado em 12/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o Capítulo IV - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2019 · Tramitando em Conjunto