Gilberto Abramo

Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.

Apresentado em 15/09/2026

Institui diretrizes para as ações de prevenção do herpes-zóster e de suas complicações no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 13/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a culinária tradicional mineira, incluídos seus doces típicos e os modos tradicionais de produção de biscoitos caseiros mineiros, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 15/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e homicídio decorrentes da utilização desses materiais, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.

Apresentado em 19/05/2026 · Aguardando Parecer

Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa de Atendimento Veterinário de Emergência – AcolhePet, com a finalidade de garantir o atendimento emergencial a animais domésticos em situação de risco iminente à vida ou à saúde.

Apresentado em 14/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o serviço médico-veterinário pro bono e dispõe sobre sua natureza ética e social.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza em todo o território nacional, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos.

Apresentado em 24/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Apresentado em 03/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a Inspeção Técnica de Infraestrutura Viária (ITIV) e estabelecer a reciprocidade de obrigações entre o Poder Público e os proprietários de veículos.

Apresentado em 03/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para estabelecer a obrigatoriedade de doação de excedentes de alimentos por estabelecimentos comerciais de médio e grande porte e proibir o descarte deliberado de alimentos próprios para o consumo humano.

Apresentado em 03/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.

Apresentado em 23/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a ciência inequívoca do cidadão nas notificações de autuações e penalidades.

Apresentado em 23/09/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2025 · Aguardando Parecer

Institui o procedimento simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências.

Apresentado em 05/08/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de importação de bagagem acompanhada na entrada no Brasil de mercadorias estrangeiras.

Apresentado em 05/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 765, de 15 de maio de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Apresentado em 27/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.098, de 2000, para dispor sobre a participação das pessoas com deficiência, por meio de suas entidades representativas, no desenvolvimento de tecnologias assistivas.

Apresentado em 17/12/2024 · Aguardando Parecer

Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 03/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Voluntariado para Emergências Ambientais (PNVEA) e dá outras providências.

Apresentado em 10/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Apresentado em 13/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.

Apresentado em 25/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas.

Apresentado em 12/06/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

Apresentado em 05/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.

Apresentado em 14/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Apresentado em 06/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

Apresentado em 22/04/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta-se art. 75-G à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar o trabalho remoto a pessoas portadoras de transtorno de espectro autista.

Apresentado em 10/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obtenção de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos emitidos em decorrência de atividades privativas de médico.

Apresentado em 20/02/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamentos obrigatórios e de segurança em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.

Apresentado em 07/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Inclui diretrizes sobre mentoria profissional em programas de educação e capacitação profissional.

Apresentado em 12/12/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1991 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar como crime condutas que atentem contra a saúde privada e seus usuários.

Apresentado em 06/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 22 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans, Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

Apresentado em 25/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, de 5 de setembro de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 06/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o art. 1° da Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 30/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 15/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Apresentado em 02/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.

Apresentado em 01/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 18/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Decreto n.° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 13/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Instrução Normativa MINC n°1, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 12/04/2023 · Pronta para Pauta

Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 28/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentado em 09/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)