Fernanda Melchionna

Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 05/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional, sanções de natureza administrativa ou financeira decorrentes de normas ou atos estrangeiros sem previsão em lei brasileira ou ato normativo de autoridade competente nacional, e estabelece penalidades

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa “Antes que Aconteça”, que estabelece o dever de criação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar para médias e grandes empresas, e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Apresentado em 05/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 19/09/2025 · Aguardando Encaminhamento

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para revogar a autonomia do Banco Central do Brasil, restabelecer a livre nomeação e exoneração de seus dirigentes e instituir quarentena qualificada de quatro anos, com a criação do Cadastro Público de Quarentena de Ex-Dirigentes do Banco Central (CPQ-Bacen), administrado pelo Tribunal de Contas da União, destinado à prevenção de conflitos de interesse e à proteção do interesse público.

Apresentado em 02/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a exclusão das despesas destinadas à proteção da vida das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero e do feminicídio dos limites globais de despesas primárias e da apuração do resultado primário, bem como sobre a vedação de sua limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

Apresentado em 01/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa.

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o critério de cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, ao determinar a inclusão de valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o que pode restringir o direito de famílias em situação de vulnerabilidade.

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Apresentado em 05/06/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 16/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial no estado do Rio Grande do Sul enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

Apresentado em 15/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que "Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa."

Apresentado em 05/08/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.

Apresentado em 12/05/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 197/2021