Fábio Henrique

Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.

Apresentado em 30/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional.

Apresentado em 29/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 10/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 09/10/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.

Apresentado em 02/10/2024 · Aguardando Parecer

Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Zacarias Izidoro Cardoso, o Sargento Zacarias.

Apresentado em 28/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Apresentado em 27/08/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral.

Apresentado em 11/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento.

Apresentado em 21/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.

Apresentado em 08/03/2022 · Aguardando Parecer

Institui Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis.

Apresentado em 17/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.

Apresentado em 04/11/2021

Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras de proteção individual.

Apresentado em 10/06/2021 · Arquivada

Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Apresentado em 06/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes dolosos cometidos contra crianças ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça.

Apresentado em 03/02/2021

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o auxílio-funeral entre os benefícios a serem concedidos à família do segurado.

Apresentado em 03/02/2021

Institui o auxílio emergencial consecutivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sequência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.

Apresentado em 15/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Suspende temporariamente os pagamentos de empréstimos consignados por pessoas físicas.

Apresentado em 13/04/2020 · Arquivada

Inclui dispositivo no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para instituir o adicional de insalubridade de 50% para todos os profissionais que exerçam atividade em hospitais e clínicas médicas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 09/04/2020 · Arquivada

Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma.

Apresentado em 29/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 121 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para modificar os critérios de aplicação da medida de internação e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica.

Apresentado em 15/10/2019 · Arquivada

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos e militares que são vítimas de violência por exercerem atividade na área da segurança pública.

Apresentado em 15/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.

Apresentado em 15/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça.

Apresentado em 08/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.

Apresentado em 02/07/2019

Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prever a destinação de recursos a projetos que facilitem a prática esportiva de pessoas com deficiência.

Apresentado em 25/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o desenvolvimento e execução das ações de comunicação da União.

Apresentado em 17/06/2019

Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.

Apresentado em 17/06/2019 · Arquivada

Institui a Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Apresentado em 17/06/2019 · Arquivada

Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração.

Apresentado em 11/06/2019 · Tramitando em Conjunto