Eduardo Barbosa

Institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências.

Apresentado em 11/04/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."

Apresentado em 19/06/2018 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14692/2023

Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.

Apresentado em 29/11/2017 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13982/2020

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º.

Apresentado em 24/05/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Apresentado em 06/03/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 16/12/2009 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15028/2024

Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração.

Apresentado em 17/11/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia.

Apresentado em 07/06/2005 · Transformado em Norma Jurídica

Proíbe a especificação do ceratocone como doença incapacitante para fins de ingresso no serviço público.

Apresentado em 04/08/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos situadas na mesma área de concessão da unidade consumidora cedente.

Apresentado em 04/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 15/02/2022 · Arquivada

Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a garantir ao descendente com deficiência que o impossibilite para o trabalho o direito real de habitação relativamente ao imóvel de ascendente falecido destinado à residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar.

Apresentado em 19/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos.

Apresentado em 28/06/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada.

Apresentado em 25/06/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o exercício da profissão de Aviador.

Apresentado em 25/02/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para instituir a Semana Nacional de Educação, Cidadania e Trabalho na rede pública e privada de ensino em todo o país.

Apresentado em 17/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.

Apresentado em 31/08/2020 · Arquivada · virou Lei 4.409/2020

"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação - MEC. O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições e, com fundamento no",", decreta:"

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Autoriza temporariamente a dedução de valores doados por pessoas físicas a organizações da sociedade civil, em seu imposto sobre a renda devido.

Apresentado em 11/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às entidades que especifica, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.

Apresentado em 06/05/2020 · Arquivada

Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Apresentado em 13/04/2020 · Arquivada · virou Lei 5.396/2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar requisito referente à condução de escolares.

Apresentado em 04/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 18/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a renovação de contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 17/10/2018 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

Apresentado em 19/06/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos de fabricação nacional, adaptados para pessoas com deficiência, ou adquiridos para adaptação, quando o adquirente for pessoa com deficiência, ou seu representante legal.

Apresentado em 19/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.

Apresentado em 19/06/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso VIII e revoga o inciso IX do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Apresentado em 27/03/2018 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências" para prever a elaboração do Plano Nacional de Assistência Social, de duração decenal.

Apresentado em 19/12/2017 · Arquivada

Aprova o Plano Nacional de Assistência Social.

Apresentado em 05/12/2017 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre sistema de segurança em rodovias.

Apresentado em 31/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Modifica o § 1º do art. 20 e insere § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para alterar o conceito de família e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

Apresentado em 13/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Apresentado em 24/11/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho.

Apresentado em 24/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 7º Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para alterar a tributação sobre rendimentos pagos a beneficiários da Previdência Social residentes ou domiciliadas no exterior.

Apresentado em 03/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores ocupantes de cargos ou funções administrativas ou auxiliares em órgãos policiais.

Apresentado em 03/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.

Apresentado em 12/07/2016 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 5.788/2016

Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.

Apresentado em 08/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para vedar a majoração, pelo Poder Executivo, em percentual diferenciado e acima da variação acumulada do INPC, dos valores dos benefícios e dos referenciais para caracterização de pobreza ou de extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Apresentado em 04/05/2016 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o exercício profissional na área de Informática.

Apresentado em 17/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.

Apresentado em 16/07/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes os incentivos fiscais para doações e patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Apresentado em 14/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 19/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

Apresentado em 11/03/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de modo a inserir entre os atendimentos prioritários os emigrantes brasileiros retornados ao País.

Apresentado em 13/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Insere §§ 11 e 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da incapacidade para prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.

Apresentado em 10/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir normas para garantir o atendimento educacional especializado para alunos com altas habilidades ou superdotação.

Apresentado em 21/05/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.

Apresentado em 14/03/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)