Dr. Ubiali

Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Apresentado em 13/04/2011 · Arquivada

Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Apresentado em 15/02/2011 · Arquivada

Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.

Apresentado em 27/01/2011 · Arquivada

Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Apresentado em 27/01/2011 · Arquivada

Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo.

Apresentado em 27/01/2011 · Arquivada

Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 27/01/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o prazo de validade e as exigências da Permissão para Dirigir.

Apresentado em 03/11/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 03/11/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica.

Apresentado em 03/11/2010 · Arquivada

Acrescenta ao art. 168-A na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, para regulamentar as implementações de planos de opções de compra de ações, pelos administradores e demais funcionários a título retributivo da empresas, denominados de "stock options" ou " stock options plans".

Apresentado em 25/05/2010 · Arquivada

Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

Apresentado em 28/04/2010 · Arquivada

Dá nova redação ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir a cobrança do adicional de 2,5% relativo à contribuição previdenciária paga pelas cooperativas de crédito.

Apresentado em 08/04/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

Apresentado em 30/03/2010

Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes das organizações sociais.

Apresentado em 30/03/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os § 4º e 5º ao art. 215 da Constituição Federal, criando percentual mínimo de aplicação de recursos para a cultura e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2010 · Arquivada

Acrescenta o inciso XV ao art. 29 da Constituição Federal, para determinar ao Poder Executivo Municipal a organização e manutenção de Curso de Gestão Pública para Prefeitos.

Apresentado em 24/02/2010 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a decretação da pena de perdimento.

Apresentado em 08/12/2009 · Arquivada

Estabelece, como direito universal, o acesso à banda larga.

Apresentado em 26/11/2009 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prescrição de ação para haver prestação vencida ou restituição ou diferença devida pela Previdência Social.

Apresentado em 26/11/2009 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estipula.

Apresentado em 22/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas.

Apresentado em 01/09/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.

Apresentado em 24/06/2009 · Arquivada

Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para dispor sobre a venda de gás liquefeito de petróleo com devolução de vasilhame de acondicionamento usado.

Apresentado em 17/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração.

Apresentado em 03/06/2009 · Arquivada

Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução da jornada de trabalho com a respectiva redução salarial.

Apresentado em 27/05/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2009 · Arquivada

Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

Apresentado em 30/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 23 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para limitar o mandato de presidente de entidade de administração do desporto.

Apresentado em 25/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento de Carbonato de Cálcio para gestantes e dá outras providências.

Apresentado em 18/02/2009 · Arquivada

Cria o ICMS Ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.

Apresentado em 18/02/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.

Apresentado em 04/02/2009 · Arquivada

Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.

Apresentado em 02/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental."

Apresentado em 02/12/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Veda a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes mantidas por instituições filantrópicas.

Apresentado em 13/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Apresentado em 13/11/2008 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

Apresentado em 08/10/2008 · Arquivada

Altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a cessão de imóveis da União por prazo superior a vinte anos.

Apresentado em 08/10/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, transformando os Juizados Especiais Cíveis em tribunais terminativos.

Apresentado em 08/10/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.

Apresentado em 08/10/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a atualização monetária dos imóveis das pessoas físicas.

Apresentado em 08/10/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo.

Apresentado em 03/09/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências.

Apresentado em 03/09/2008 · Arquivada · virou Lei 4.005/2008

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a notificação pessoal em caso de infrações de trânsito.

Apresentado em 03/09/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a redação da alínea "a" do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que "Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências."

Apresentado em 15/07/2008 · Arquivada

Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

Apresentado em 15/07/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Franca, Estado de São Paulo.

Apresentado em 02/07/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que diz respeito às áreas de preservação permanente ocupadas por rancheiros, clubes de lazer e recreação, chacareiros e congêneres.

Apresentado em 11/06/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Apresentado em 04/06/2008 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista.

Apresentado em 04/06/2008 · Arquivada · virou Lei 4.005/2008