Dimas Fabiano

institui o nome de Francisca de Paula de Jesus - Nhá Chica, como Patrona da Fé Espiritualidade

Apresentado em 10/09/2026

Inscreve o nome de Francisco de Paula Victor – Padre Victor no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 10/09/2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade.

Apresentado em 15/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva"

Apresentado em 06/11/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).

Apresentado em 13/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito.

Apresentado em 22/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória.

Apresentado em 16/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito.

Apresentado em 16/04/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a vedação de estímulo à autodeclaração de identidade não humana por crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas, e estabelece diretrizes para a proteção do desenvolvimento psicológico e social dos estudantes.

Apresentado em 07/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proteção das crianças e adolescentes contra conteúdos digitais relacionados à identificação não humana, como animais ou outros seres (Otherkins/Therians) em plataformas destinadas ao público infantil, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o parágrafo 4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar aos prestadores de serviços advocatícios se equipararem ao regime do Microempreendedor Individual - MEI.

Apresentado em 26/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra do azeite extravirgem.

Apresentado em 08/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Jesuânia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra das Congadas.

Apresentado em 08/12/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o deslocamento ou remoção de postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.

Apresentado em 27/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências.

Apresentado em 20/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da "Lei Seca" às ações que especifica

Apresentado em 03/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor.

Apresentado em 03/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para proibir o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia móvel da modalidade pré-paga e para dispor sobre a comunicação, aos usuários desses serviços, sobre a utilização de seus créditos.

Apresentado em 03/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.

Apresentado em 28/11/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe comercialização, importação e fabricação de bijuterias que contenham concentração superior a 0,01% de CÁDMIO.

Apresentado em 28/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional.

Apresentado em 04/10/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio matriculados na rede pública de ensino, sem distinção de classe e com validade em todo território nacional.

Apresentado em 04/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, prontos-socorros, rodoviárias e aeroportos possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, em todo o território nacional.

Apresentado em 04/10/2013 · Arquivada

Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados em todo território nacional, por 120 minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.

Apresentado em 04/10/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica

Apresentado em 04/10/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o dispositivo para absorção de impactos em colisões de baixa velocidade - crash box - como equipamento obrigatório dos veículos.

Apresentado em 04/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.

Apresentado em 04/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização, importação, uso e fabricação de linhas cortantes industrializadas pela Internet e em todo Território Nacional, obtidas através da combinação entre cola de madeira, óxido de alumínio, sicilio e quartzo moído, mais conhecida no Brasil como a "Linha Chilena".

Apresentado em 25/06/2013 · Arquivada

Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor.

Apresentado em 12/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Obriga que os aparelhos eletroeletrônicos monofásicos de uso doméstico, fabricados ou comercializados no País, funcionem, indistintamente, nas tensões nominais de 127 volts (V) ou 220 V.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Proíbe, em todo o território nacional, o uso de botijões com mais de dez anos de fabricação para o comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Apresentado em 18/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.

Apresentado em 12/03/2013 · Aguardando Parecer

Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são obrigados a abrirem bolsas e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Determina a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conviniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada · virou Lei 2.126/2011

Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício.

Apresentado em 02/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a cobertura de seguro contra roubo de veículos nos shopping-centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operam com estacionamentos e dá outras providências."

Apresentado em 07/12/2011 · Arquivada

Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2011 · Arquivada

Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.

Apresentado em 07/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento sejam fixadas em local visível para o público placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré- paga.

Apresentado em 18/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.

Apresentado em 18/11/2011 · Aguardando Parecer