PL 6402/2025
Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade.
- Autor
- Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)Direita
- Apresentado em
- 15/12/2025
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2025
Dimas Fabiano (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/12/2025
Dimas Fabiano (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, concessão, licença-paternidade, salário-paternidade, hipótese, agressor, violência doméstica, abandono material, medida protetiva, antecedente criminal, direitos da criança e do adolescente, princípio da proteção integral da criança e do adolescente.· autor de direita