Denis Bezerra

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada, na rede mundial de computadores, dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

Apresentado em 15/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Apresentado em 13/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.

Apresentado em 07/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Apresentado em 04/05/2020 · Arquivada

Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19.

Apresentado em 14/04/2020 · Aguardando Autorização do Despacho

Susta os efeitos do disposto no art. 3º, §1º, inciso XXXIX, do Decreto n.º 10.292, de 25 de março de 2020.

Apresentado em 30/03/2020 · Arquivada

Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.

Apresentado em 18/03/2020 · Arquivada

Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.

Apresentado em 17/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações.

Apresentado em 17/03/2020 · Pronta para Pauta

Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19

Apresentado em 17/03/2020 · Vetado totalmente

Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.

Apresentado em 04/03/2020 · Aguardando Parecer

Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.

Apresentado em 04/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para determinar que o transportador preste ao passageiro comunicação sobre atraso de voo.

Apresentado em 04/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos aos artigos 317 e 333 do Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação.

Apresentado em 11/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências.

Apresentado em 29/08/2019 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.

Apresentado em 15/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre sinalização de rios e lagos que ofereçam risco de afogamento

Apresentado em 13/08/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.

Apresentado em 25/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Ledor e do Transcritor, e dá outras providências.

Apresentado em 13/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2019 · Pronta para Pauta

Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao §4º do art. 664, do Código de Processo Civil, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere o inciso V no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a concessão de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados aos "mototaxistas", e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto