Delegado Marcelo Freitas

Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).

Apresentado em 18/04/2022

Assegura meia entrada em eventos musicais, culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue.

Apresentado em 18/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a fixar reposição de aula ou de prova, possibilitando, ainda, prestações alternativas, diante de impossibilidade de comparecimento à atividade, por aluno integrante de delegação de participantes de eventos esportivos oficiais.

Apresentado em 02/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP.

Apresentado em 14/06/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes.

Apresentado em 24/03/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de vencimento de empréstimos bancários, contratados por pessoas jurídicas de direito privado, até o dia 28 de fevereiro de 2021, em razão da epidemia de COVID-19 e dá outras providências.

Apresentado em 05/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros.

Apresentado em 03/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.

Apresentado em 23/02/2021 · Aguardando Parecer

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2021

Confere ao município de Mirabela, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Carne de Sol.

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Confere ao município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pequi.

Apresentado em 04/02/2021 · Aguardando Parecer

Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 20/07/2020

Acrescenta dispositivos ao artigo 35-A, da Leii 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, de forma a incluir o estudo de psicologia aos currículos do ensino médio.

Apresentado em 24/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe, em todo o território nacional, o uso de “pipas” ou “papagaios” com linha cortante do tipo chilena, com cerol ou qualquer outro produto assemelhado.

Apresentado em 09/06/2020 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.

Apresentado em 13/05/2020 · Pronta para Pauta

Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.

Apresentado em 13/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública.

Apresentado em 08/04/2020 · Arquivada

Determina a redução de valores de aluguéis de imóveis comerciais que estejam fechados em razão do "isolamento social" e consequente suspensão de atividades comerciais determinada pelo poder público em face da pandemia da COVID-19 (Coronavírus).

Apresentado em 02/04/2020 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei 9.50 3 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.

Apresentado em 03/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei n. 227 de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Apresentado em 17/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza as polícias federal e rodoviária federal, polícias civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, a transferirem, por doação, a seus integrantes, quando passarem para a inatividade, a arma de fogo por eles utilizada durante o serviço ativo.

Apresentado em 17/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 707/2021

Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".

Apresentado em 04/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.

Apresentado em 04/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 para incluir a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal como componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Apresentado em 06/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.

Apresentado em 16/10/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.

Apresentado em 16/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Apresentado em 03/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2-C da Lei 9.266 de 15 de março de 1996 que reorganiza as classes da carreira policial federal e dá outras providências, como também o parágrafo único ao artigo 12-A da Lei 9264 de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF e dá outras providências.

Apresentado em 18/09/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências

Apresentado em 10/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Apresentado em 10/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.

Apresentado em 24/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto