Delegado Caveira

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.

Apresentado em 07/06/2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para dispor sobre a autonomia administrativa e orçamentária dos Conselhos Tutelares.

Apresentado em 07/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena dos crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, cometidos contra empresário.

Apresentado em 22/05/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 (Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências), para destinar recursos do Fundo Especial da Loteria Federal para o Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 15/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso para a Seguridade Social e ao Imposto de Renda devido pelo empregado.

Apresentado em 14/05/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para suspender o alistamento eleitoral daqueles que estiverem presos provisoriamente, em quaisquer de suas modalidades.

Apresentado em 14/05/2024 · Pronta para Pauta

Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Apresentado em 07/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Apresentado em 02/04/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção de segurança veicular.

Apresentado em 26/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS do Ministério da Saúde.

Apresentado em 18/03/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos.

Apresentado em 05/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN 859, de 19 de Julho de 2021, Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.

Apresentado em 05/03/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a implantação e manutenção, pelo Comando da Aeronáutica, de banco de dados visando ao compartilhamento de informações sobre voos ilegais na Amazônia, de modo integrado, com os órgãos de segurança pública federais e com o Ministério Público Federal.

Apresentado em 19/12/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a indenização a proprietários e possuidores em áreas que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena.

Apresentado em 16/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.

Apresentado em 14/11/2023 · Aguardando Apensação

Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 06/11/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto n° 11.702, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

Apresentado em 06/11/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Apresentado em 01/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de criação, pelo Brasil, isoladamente ou em conjunto com outros países ou organismos internacionais, de qualquer outra moeda ou meio internacional de pagamento além do Real.

Apresentado em 12/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à aposentadoria voluntária.

Apresentado em 31/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou judicialmente, por depredação do patrimônio no âmbito das Instituições de ensino superior Federais, Estaduais e Municipais.

Apresentado em 21/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada.

Apresentado em 15/08/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o exercício da profissão dos agentes de segurança privada.

Apresentado em 09/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada.

Apresentado em 08/08/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada.

Apresentado em 01/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.

Apresentado em 13/06/2023 · Arquivada

Institui o Dia Nacional dos Motoristas e motociclistas de Aplicativo, a ser comemorado no dia 25 de julho.

Apresentado em 06/06/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.

Apresentado em 24/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tornar qualificado o homicídio perpetrado contra membro do Ministério Público, no exercício da função ou em decorrência dela, com a consequente inserção da conduta no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 17/05/2023 · Arquivada

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.

Apresentado em 16/05/2023 · virou Lei Complementar 108/2003

Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 16/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, nas condições que especifica.

Apresentado em 08/05/2023 · Aguardando Parecer

Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica.

Apresentado em 05/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.

Apresentado em 26/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena para o crime de usurpação.

Apresentado em 25/04/2023

Altera o art. 121 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas para o crimes de homicídio simples e qualificado.

Apresentado em 10/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.

Apresentado em 28/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental.

Apresentado em 28/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao Art.1.210, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para possibilitar a utilização das forças de segurança pública na retomada da posse de propriedades rurais e urbanas que tenham sido invadidas.

Apresentado em 23/03/2023

Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato de terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas, públicas ou particulares e a aplicação de ações punitivas aos ocupantes e invasores que os praticarem.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto