Defensor Stélio Dener

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.

Apresentado em 10/02/2026 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 10/02/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando atuação jurídica imediata, acompanhamento das ações de busca e apoio integral às famílias.

Apresentado em 05/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo.

Apresentado em 04/02/2026 · Aguardando Parecer

Institui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Bolsa-Treinador Social e Bolsa-Educador Social, destinado a apoiar profissionais que atuem em projetos esportivos, educativos e socioculturais de caráter social e amador, como instrumento de antecipação social, prevenção da violência e promoção da cidadania.

Apresentado em 04/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o colete de segurança retrorrefletivo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos automotores novos e para tornar obrigatório o seu uso em situações de imobilização do veículo em vias públicas.

Apresentado em 04/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.

Apresentado em 04/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de estrutura e equipe operacional para desembarque de cargas especiais em aeroportos localizados em capitais e polos regionais.

Apresentado em 15/10/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de pontes de embarque e desembarque (fingers) em aeroportos localizados em capitais de Estado que operem voos comerciais regulares.

Apresentado em 15/10/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para incluir despesas com equipamentos e certificações como incentiváveis e estabelecer adicional de incentivo a projetos realizados em territórios vulneráveis.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime Especial para o Esporte a Motor, voltado à importação e utilização de equipamentos de segurança e componentes essenciais homologados, e dá outras providências.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime de Compensação Tarifária de Roraima, destinado a reduzir o custo da energia elétrica para consumidores do Estado de Roraima, em razão de sua exclusão histórica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e dá outras providências.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre incentivos fiscais à instalação e operação de empresas em regiões de fronteira e terras indígenas, com vistas à geração de emprego para jovens e povos originários, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica.

Apresentado em 06/08/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Regime Especial de Comércio Fronteiriço Brasil–Guiana no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento de menores de idade e idosos por empresas de transporte de passageiros.

Apresentado em 09/07/2025 · Aguardando Parecer

Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos.

Apresentado em 09/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Programa Nacional de Agricultura Digital e de Precisão (PRONADAP) e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Parecer

Reconhece a festividade “Boa Vista Junina” como manifestação da cultura nacional e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços digitais em voos domésticos no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 13/06/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Selo Nacional de Origem Indígena Sustentável, destinado a identificar e valorizar produtos originados de comunidades indígenas, e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir a destinação de emendas parlamentares individuais e de bancada a órgãos do Poder Judiciário.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tratamento oncológico completo, incluindo quimioterapia e radioterapia, nas capitais de todos os Estados da Federação pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui as Zonas de Desenvolvimento Indígena Sustentável (ZDIS) e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2025 · Aguardando Parecer

Torna dispensável a realização de audiência de custódia em caso prisão em flagrante delito por crime hediondo ou pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.

Apresentado em 27/05/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a denominação da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que passa a ser intitulada “Estatuto dos Povos Indígenas”.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.637, de 14 de maio de 2012, para obrigar o SUS a realizar avaliação oftalmológica completa em todas as crianças, entre 12 a 24 meses de idade, para diagnóstico precoce do retinoblastoma.

Apresentado em 25/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações de quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração entre cultura e educação.

Apresentado em 19/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Apresentado em 19/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Apresentado em 19/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para dispor sobre a prioridade de repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para a Amazônia Legal.

Apresentado em 26/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Apresentado em 26/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos.

Apresentado em 12/11/2024 · Pronta para Pauta

Cria a Rota Turística Boa Vista-Serra do Tepequém, no Estado de Roraima.

Apresentado em 31/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Apresentado em 20/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o selo “Cidade Amiga da Cultura”, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional de Cultura.

Apresentado em 20/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica.

Apresentado em 22/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para obrigar as novas concessionárias de rodovias federais a construir postos de carregamento para veículos elétricos.

Apresentado em 14/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Artigo 201 da Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê.

Apresentado em 18/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento.

Apresentado em 03/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para tratar do Desporto Indígena.

Apresentado em 26/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)