Nome civil: Stélio Dener de Souza Cruz · 53 anos
Bananômetro
92/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 94% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 92%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 77%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.defensorsteliodener@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5435
- Gabinete
- Gabinete 435, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 367 de 391 sessões
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 1.050 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 77 projetos apresentados (1%)
Alinhamento com o governo
85%
Em 811 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
80 discursos na tribuna · de 15/02/2023 a 20/05/2026.
- 20/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado celebrou a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que reduziu tarifas de energia em Estados das regiões Norte e Nordeste, além de partes de Minas Gerais, Espírito Santo e Mato Grosso. Ademais, destacou a mobilização conjunta da bancada federal de Roraima (RR) para a redução do reajuste da tarifa de energia no Estado, de 24% para 4%, embora tenha ressaltado que o aumento residual ainda prejudica a população.
Palavras-chave oficiais: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Decisão,rateio,Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),Tarifa de energia elétrica,Região Norte,Região Nordeste,Minas Gerais,Espírito Santo (Estado),Mato Grosso,Bancada estadual,Roraima,redução,Reajuste de tarifas,Política energética
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/UNIÃO - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, dia 19 de maio, comemorou-se o Dia de Santo Ivo e o Dia do Defensor e da Defensora Pública. E, nesse mesmo dia, a Aneel, em reunião, definiu critérios para o rateio da Conta de Desenvolvimento Energético CDE. A partir dessa data, foram contemplados com redução da tarifa de energia elétrica todos os Estados da Região Norte, todos os Estados do Nordeste, parte do Estado de Minas Gerais, parte do Estado do Espírito Santo e o Estado de Mato Grosso. Nós temos que comemorar essa ação. Talvez, Santo Ivo, no dia 19 de maio, tenha tocado no coração de quem está à frente da Aneel. Mas, no dia 23 de janeiro deste ano, a própria Aneel havia fixado 24% de aumento no preço da tarifa de energia elétrica, para Roraima, em razão de o nosso Estado ter sido interligado, no final do ano passado, ao Sistema Interligado Nacional. Vejam bem, o Estado foi interligado ao sistema nacional e teve uma penalização de 24% de aumento no preço da energia elétrica! Esse aumento foi autorizado somente para Roraima somente para Roraima! É claro que toda a bancada de Roraima, os três Senadores da República e os oito Deputados Federais, solicitou a redução dessa tarifa através de diversos ofícios, em reuniões na Aneel, em audiências públicas no Senado. Eu fui o primeiro Deputado Federal, um dia depois dessa resolução, a se manifestar contra publicamente nas redes sociais. E nós estamos, nesses meses todos, pedindo a redução da tarifa de energia elétrica para Roraima. Na reunião de ontem reduziu-se o preço da energia elétrica para Roraima, e o aumento de 24% foi reduzido para apenas 4%. Mesmo assim, os outros Estados que não tiveram aumento nenhum foram beneficiados com a decisão de ontem. É claro, Presidente, que nós temos que agradecer pela redução da tarifa de energia elétrica, mas Roraima, mesmo assim, está sendo sacrificado em virtude de continuar tendo que suportar esse aumento de 4%. Essa vitória, Presidente, não é minha. Essa vitória não é de apenas um Senador ou de apenas uma Deputada de Roraima. Essa vitória é de toda a bancada roraimense, que conseguiu, com a sua fala, com a sua representatividade, talvez tocada por Santo Ivo, fazer com que a Aneel e o Governo Federal reduzissem a nossa tarifa de energia elétrica. Obrigado, Presidente. Gostaria que este pronunciamento ficasse registrado nos Anais desta Casa. - 08/04/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado agradeceu a aprovação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 539, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Cabotagem aérea,Região Amazônica,Defesa
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a Deputada Cristiane Lopes pela aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei nº 539, de 2024. Quero, ainda, fazer um grande apelo a V.Exa., como Presidente desta Casa: que coloque em votação esse projeto o mais rápido possível, depois da aprovação da urgência, principalmente em virtude da importância do projeto não só para o Norte do País, mas principalmente para o meu Estado de Roraima. Roraima tem hoje a passagem mais cara do Brasil. Para V.Exas. terem uma ideia, se, para determinado trecho, saindo de Brasília, compra-se hoje uma passagem por menos de mil reais, saindo de Roraima, o mesmo trecho custa quase 3 mil reais. É um absurdo o que fazem com o nosso Estado e com a Região Norte! Nós temos que dar uma solução para isso, e esse projeto é o início da solução, pois poderemos discutir aqui, no futuro, o projeto da cabotagem. Um abraço. - 24/02/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado registrou o Dia do Corredor, celebrado em 24 de fevereiro em Boa Vista (RR), e homenageou praticantes da corrida de rua em todo o País. Além disso, destacou a aprovação da Lei Municipal nº 2.703, de 2025, que prestou tributo a José Francisco Gomes, conhecido como Ferrinho, falecido durante a prática esportiva. Também mencionou outros brasileiros que perderam a vida enquanto participavam da modalidade. Ao concluir, ressaltou o crescimento da corrida de rua no Brasil e reconheceu o papel do esporte na promoção da saúde física e mental.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Esportista,Data comemorativa,Boa Vista (RR),Esporte,Saúde
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, dia 24 de fevereiro, em Boa Vista, capital de Roraima, comemora-se o Dia do Corredor de Rua. Quero homenagear aqui todas as pessoas que praticam esse esporte no Brasil. Aliás, o esporte que mais cresce no Brasil é a corrida de rua. Este dia, em Boa Vista, tem uma simbologia muito especial, porque a Lei municipal nº 2.703, de 2025, homenageia José Francisco Gomes, mais conhecido como Ferrinho, que faleceu praticando o esporte de corrida de rua, assim como outras centenas e centenas de brasileiros que perderam as suas vidas no Brasil. Então, parabéns a todas as pessoas que praticam o esporte e, através desse esporte, buscam a saúde do corpo e da mente. Presidente, muito obrigado. - 11/02/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado chamou a atenção da Mesa Diretora e do Congresso para o reajuste superior a 24% na tarifa de energia elétrica em Roraima, homologado por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em janeiro. Em seguida, afirmou que nenhum Estado aceitaria aumento dessa magnitude em período eleitoral e questionou por que a população roraimense deveria arcar com o impacto após décadas de espera pela interligação ao sistema nacional. Ademais, relatou agendas na agência reguladora e a apresentação de requerimento sobre o tema, sem retorno. Ao concluir, pediu mobilização do Parlamento e apelou para que a demanda chegasse ao Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: Reajuste de tarifas,Energia elétrica,Roraima,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Congresso,Presidente da República
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de provocar a atenção de V.Exa., de toda a Mesa Diretora desta Casa, bem como de todos os colegas Deputados e Deputadas e dos Parlamentares que estão aqui na Casa vizinha, o Senado Federal. Qual de nós, Parlamentares daqui desta Casa e do Senado, aceitaria que seu Estado tivesse um aumento agora em 2026 de mais de 24% da energia elétrica? Nenhum! Nenhum Senador, ninguém desta Mesa Diretora, ninguém deste Plenário, nenhum Deputado e Deputada do Brasil aceitaria que seu Estado tivesse um aumento em época de eleição de mais de 24% na energia elétrica. A resolução de 20 de janeiro, uma resolução homologatória da Aneel, juntamente com a concessionária do nosso Estado de Roraima, homologou mais de 24% de aumento da energia elétrica para o nosso Estado. Isso não é aceitável! E olhem por que fizeram isso: porque Roraima, por décadas, foi penalizada como o único Estado que não está interligado à energia elétrica nacional. É um sonho de décadas de roraimenses essa interligação. E ela aconteceu neste Governo, nesta legislatura de todos nós, com o trabalho de toda a bancada federal de Roraima. Na semana passada, eu estive com o Senador Mecias de Jesus, de Roraima, juntamente com a bancada republicana desta Casa, na Aneel, para a gente conversar sobre esse aumento, que é inaceitável. No dia 22 de janeiro, 2 dias depois da homologação, eu me manifestei em Roraima, fiz uma provocação através de um requerimento, e nada foi feito. Agora, eu quero fazer uma pergunta ao nosso Presidente da República. Ele deixaria que houvesse um aumento, em época de eleição, de mais de 24% da energia elétrica no Brasil? A resposta é "não", não deixaria. Por que Roraima tem que pagar? Por que Roraima tem que se sacrificar mais uma vez? Porque recebeu agora a interligação de Tucuruí. Isso não tem lógica! Nós temos que fazer alguma coisa. O Congresso tem que fazer alguma coisa. Peço, Presidente, que esta minha voz de hoje saia nos meios de comunicação desta Casa e chegue até o Presidente da República. Obrigado. - 10/02/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado manifestou apoio à criação da Universidade Federal do Esporte, destacando a importância das universidades públicas na formação profissional e no desenvolvimento social. Afirmou que a iniciativa representa um investimento no futuro das crianças, jovens e atletas brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Universidade Federal do Esporte (UFEsporte),favorável,Desenvolvimento social
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, quero falar sobre a criação da Universidade Federal do Esporte. Eu tenho certeza absoluta de que, dos 513 Deputados e Deputadas, a grande maioria veio das universidades públicas, com certeza absoluta, como eu, de Roraima. Vim da última universidade pública criada no Estado, a nossa Universidade Federal de Roraima. Criar a Universidade Federal do Esporte é nada mais que dizer que o Brasil pensa em relação ao que podem ser, no futuro, as crianças, os jovens, as pessoas que estão em todos os Estados, nos Municípios, em relação ao esporte, principalmente em termos das modalidades do esporte. Então, Presidente, já de início estou apoiando e vou firmar... (Desligamento do microfone.) - 04/11/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado apoiou a aprovação do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, que acrescenta os arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. Ademais, ressaltou que o debate sobre a licença-paternidade teve origem na Constituinte de 1988, quando o então Deputado Alceni Guerra defendeu o tema pela primeira vez. Além disso, parabenizou o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, os Líderes e o Deputado Pedro Campos pela inclusão do assunto na pauta e pela defesa da ampliação do benefício para até 30 dias. Ao final, sustentou que a medida fortalece a família e beneficia mães e crianças.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Licença-paternidade,Assembleia Nacional Constituinte,Constituição Federal (1988),Presidente da Câmara dos Deputados,Líder do partido,Família,Mãe,Criança,Pauta (processo legislativo)
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela palavra. Esse tema nasceu com o Constituinte de 1988. Naquela época, o Deputado Alceni Guerra já falava da licença-paternidade, e foi hostilizado nesta Casa. Hoje, depois de 37 anos, o tema volta à tona, com a possibilidade de nós Deputados acertarmos de novo! Porque acertou o Presidente Hugo Motta, acertaram os Líderes quando decidiram colocar esse tema na pauta, assim como acertou o Deputado Pedro Campos em defender este tema, para que a gente pudesse hoje estender a licença-paternidade para até 30 dias. Quem ganha com isso não somos nós; quem ganha é a família brasileira, quem ganha é a mãe, é a criança, que precisa dos pais não apenas nos primeiros 30 dias da sua vida, mas em toda a fase infantil. Parabéns, Câmara dos Deputados! Parabéns a todos nós! - 28/10/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Parabenizo o Deputado Gabriel Mota, roraimense, meu primo. Nossas famílias estão lá há mais de 200 anos, nossas famílias se entrelaçaram com o povo indígena. Na minha veia, também corre sangue indígena. Eu também, com todo o respeito que tenho à Deputada Célia, defendo o território indígena e digo "não" ao marco temporal no que diz respeito aos direitos dos indígenas. Mas, em relação à criação da Área de Livre Comércio de Pacaraima, há necessidade de a gente acabar com uma distorção histórica em relação a Roraima, que ficou sufocada pela Zona Franca de Manaus, ficou sufocada pela área de livre comércio de Santa Elena de Uairén na Venezuela e também pela área de livre comércio criada na Guiana, em Lethem. Nós roraimenses ficamos sufocados em relação ao nosso mercado. Não dá para competir com Manaus, com a Guiana e também com a Venezuela. Então, este é um texto que corrige uma distorção histórica em Roraima em relação ao nosso comércio, em relação à nossa economia. Por isso, Presidente, há necessidade de votarmos esse projeto, sim. O Senador Mecias de Jesus, também preocupado em relação à história de Roraima, é que fez esse texto. Digo a V.Exas. o seguinte: em Pacaraima, por exemplo, nós temos dezenas e dezenas de indígenas que fazem comércio. Nós temos indígenas que fazem comércio inclusive na BR-174, que desce para Boa Vista. Com certeza absoluta, a criação da área de livre comércio vai melhorar, sim, a economia local e refletir diretamente nos indígenas, que nada têm a ver com questão de seu território. Isso está prejudicando também as comunidades indígenas de Pacaraima, Presidente, que são 87 comunidades indígenas. Então, voto "sim" ao texto. Parabéns ao Deputado Gabriel Mota. Tenho certeza absoluta de que Roraima tem que entrar na discussão econômica do Brasil. Nós podemos ajudar muito o Brasil com o nosso desenvolvimento. - 28/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "exceto" contida no parágrafo único do art. 7º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que visa instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Republicanos (partido político),Voto favorável
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", pela manutenção do texto, Presidente, só acrescentando, em relação ao destaque, que essa é uma atribuição de serviço extra que a Defensoria Pública está fazendo em relação às comarcas. Gostaria de destacar também que, há pouco mais de 30 dias, um texto igual, em relação a um fundo para o Ministério Público, foi aprovado por esta Casa sem ser apresentado um destaque igual a esse. Então, somos pela aprovação. Em relação à vulnerabilidade, Presidente, a Defensoria Pública não atende somente as pessoas simples, as pessoas humildes, as pessoas que não têm condição de pagar advogado particular. Ela atende, inclusive, pessoas que têm condições, que não estão em condição de vulnerabilidade, a exemplo do 8 de Janeiro, a exemplo da pandemia, quando a Defensoria Pública defendeu a todos nós brasileiros. - 28/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado explicou que o fundo da Defensoria Pública tem finalidade específica, servindo para custear parcelas indenizatórias, como diárias de defensores ou servidores designados para comarcas sem atendimento ou para substituições temporárias, como em casos de férias. Esclareceu também que o fundo não pode ser usado para pagamento de recursos salariais, sendo restrito a despesas que garantam a efetividade da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública.
Palavras-chave oficiais: Despesa,finalidade,Assistência jurídica gratuita,Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU),Verba indenizatória,Defensor público,esclarecimento
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Adriana Ventura, eu fui Defensor Público-Geral do Estado de Roraima por 8 anos. Durante a minha gestão, a gente também lidou com o fundo da Defensoria Pública. O dispositivo que a Deputada Adriana Ventura mencionou diz o seguinte: o fundo vai servir para o pagamento de algumas parcelas indenizatórias, como, por exemplo, as diárias de um defensor público ou de um servidor da Defensoria Pública da União que seja designado para ir a uma comarca onde não há defensor público. O fundo vai servir para isso e para outras situações semelhantes, como, por exemplo, quando houver a substituição de um defensor público que entrou de férias. Portanto, é válido somente para situações dessa natureza. Isso não quer dizer que servirá para o pagamento de recursos de natureza salarial ou indenizatória criados por lei. Isso fica restrito à efetividade da prestação jurisdicional, que é dever do Estado, como no caso da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Presidente, V.Exa. me dá mais 30 segundos? - 28/10/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas. Já são quase 22 horas. Estamos aqui para falar de uma instituição que, por erro do Estado, Presidente, não teve a sua institucionalização sedimentada ainda na década de 90. Demorou a implantação, de fato, das Defensorias Públicas dos Estados e da Defensoria Pública da União no Brasil. Isso ocorreu com grande participação e ajuda deste Congresso, que aprovou, por exemplo, a autonomia financeira e administrativa. Muitos de vocês participaram disso. A Emenda Constitucional nº 80, de 2014, estabeleceu que a Defensoria Pública deveria estar presente em todas as comarcas do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual, mas até hoje não foi devidamente efetivado o que previu essa emenda constitucional. Este projeto que estamos votando hoje corrige um pouco essa falha do Estado, Deputado Busato. Com a aprovação deste projeto hoje, daremos à Defensoria Pública a possibilidade de ter apenas 5% de todas as custas processuais federais, da Justiça Federal, aplicados aos serviços da Defensoria Pública. Estão presentes aqui o nosso Defensor Público-Geral Federal, Dr. Leonardo Magalhães, e a nossa Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Dra. Luciana. Está aqui também a Deputada Antônia Lúcia, que sempre atuou em defesa da Defensora Pública, que sempre nos defendeu. Está aqui o Deputado Luiz Carlos Busato, que tem em seu histórico familiar um representante da Defensoria Pública. Esses 5% representam a condição de a Defensoria Pública da União estar em mais comarcas, conforme foi decidido em 2014. Isso corrige apenas pequenas distorções, como, por exemplo, a Defensoria Pública não ter sido retirada do teto de gastos do Governo Federal. Com apenas 700 milhões de reais, a Defensoria Pública não tem condições de colocar defensores públicos em todas as comarcas do Poder Judiciário Federal. Enquanto o Ministério Público Federal tem um orçamento de 8 bilhões de reais, a Defensoria Pública tem um orçamento de apenas 700 milhões de reais. Colegas, nós demos ao Ministério Público o mesmo fundo, mas na ordem de 10%. O projeto está lá no Senado agora. Para a Defensoria Pública, com a sua simplicidade e a sua humildade, estamos dando apenas 5%, para continuar o trabalho digno de todos os defensores públicos, que levam justiça gratuita ao povo brasileiro. Obrigado a todos. Tenho certeza de que o "sim" a este projeto é um "sim" não à Defensoria Pública, mas ao povo brasileiro que depende dos advogados públicos e dos defensores públicos para assisti-los em todos os locais. - 28/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado celebrou o Dia do Servidor Público e parabenizou a Câmara dos Deputados pela votação em regime de urgência dos projetos de reajuste salarial, incluindo o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Destacou a presença do Presidente do Sindjus, Costa Neto, e estendeu os cumprimentos a todos os servidores da Justiça. Chamou atenção do Governo Federal para a necessidade de discutir reajustes das demais categorias do funcionalismo público. Também defendeu a criação de uma Comissão Especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Servidor público,Poder Judiciário,Dia do Servidor Público Proposta de Emenda à Constituição,Servidor público,Polícia,Ex-Território
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, Dia do Servidor Público, dia 28 de outubro, gostaria de parabenizar V.Exa. e todos os Líderes que colocaram para ser votados em regime de urgência os projetos em relação aos reajustes. Agora, estamos analisando o PL 4.750/2025, em relação aos servidores do Poder Judiciário brasileiro. Quero anunciar a presença neste plenário do Presidente do Sindjus, o Costa Neto, e gostaria de parabenizar todos os servidores do Poder Judiciário brasileiro. Presidente, eu também gostaria de chamar a atenção do Governo Federal para as mais variadas categorias de servidores públicos federais, cujos reajustes deveriam estar, neste momento, sendo discutidos também. Por fim, Presidente, em plena semana da semifinal da Libertadores, em que o nosso Flamengo vai enfrentar o Racing, eu quero pedir a V.Exa. que também faça um gol de placa na semifinal desta semana dos servidores públicos brasileiros, sobretudo de três Estados: Amapá, Roraima e Rondônia. Assim, peço a V.Exa. que seja criada uma Comissão Especial, esta semana, para debater a PEC 47/2023, que é necessária para aqueles servidores. - 28/10/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado homenageou os servidores públicos pelo Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, ressaltando a importância da atuação desses profissionais na entrega dos serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Defendeu que o Estado deve assegurar condições dignas de trabalho e reconhecimento adequado às suas funções. Ademais, ressaltou que somente 25% dos Deputados, assim como ele, defensor público, são servidores públicos, mas apenas um partido na Casa não possui Deputados servidores públicos. Por fim, enfatizou a necessidade de que a reforma administrativa em discussão (Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025) seja justa e respeite os direitos adquiridos, corrigindo distorções sem comprometer as conquistas das categorias.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Dia do Servidor Público,Outubro Proposta de Emenda à Constituição,Reforma Administrativa (2025),Direito adquirido,correção,Setor público,Servidor público,respeito
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, dia 28 de outubro, Dia do Servidor e da Servidora Pública, é um dia em que o Brasil deve reconhecer, de forma muito eloquente, o valor que tem o servidor público para a entrega dos serviços públicos tanto em âmbito federal como em âmbito estadual e municipal. O servidor público tem, na sua essência, a capacidade de entregar algo que é dever e obrigação do Estado. E esse mesmo Estado, Presidente, deve, de todas as formas, procurar proteger esse servidor, fazer com que ele seja bem retribuído pelas suas ações, pelo seu trabalho, e deve, sobretudo, fazer com que ele possa, dentro do ambiente de trabalho, oferecer um trabalho digno e de cidadania às pessoas do Brasil. Nesta Casa, apenas um partido não tem representatividade de servidor público na sua bancada. Nesta Casa, entre as 27 Unidades da Federação, apenas uma não tem servidor público na sua bancada. Por exemplo, no meu Estado, Roraima, dos oito Deputados Federais, três são servidores públicos, assim como eu sou servidor público, no cargo de defensor público. Apenas 25% de todos os 513 Deputados e Deputadas Federais do Brasil são servidores públicos, ou seja, 75% dos que compõem esta Casa não são servidores públicos. Então, Presidente, quero aqui dar os parabéns aos servidores e às servidoras públicas do Brasil por tudo o que fazem em relação à entrega do serviço público brasileiro e dizer que, como servidor público, estou atento à reforma administrativa, para que seja uma reforma justa com os servidores públicos de todas as esferas do Poder. Devemos corrigir as grandes distorções que existem no serviço público, mas devemos garantir direitos adquiridos. Devemos olhar como os servidores entregam os seus serviços a todo o Brasil. Presidente Lula da Fonte, que agora assume a Presidência, eu estou aqui falando sobre os servidores públicos. Todos nós, Deputados e Deputadas, temos que fazer nessa reforma administrativa algo justo para o serviço público brasileiro e para os servidores públicos. Devemos corrigir grandes distorções, sim, mas garantindo os direitos adquiridos, que são frutos das lutas de todas as categorias. Que a nossa voz seja divulgada nos meios de comunicação da Casa, Presidente. Muito obrigado. - 15/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado lamentou o falecimento do Vereador Valdenir Magrão, liderança política do Município de Alto Alegre (RR), e dirigiu condolências aos seus familiares e amigos. Além disso, expressou solidariedade à família do ex-Deputado Federal Edio Lopes, cuja filha, Tuti Lopes, faleceu em Boa Vista (RR), sendo lembrada como figura querida no Município de Mucajaí (RR). Por fim, assinalou que os Municípios de Alto Alegre e Mucajaí, bem como o Estado de Roraima, encontravam-se enlutados.
Palavras-chave oficiais: Luto,Falecimento,Vereador,Alto Alegre (RR),Roraima,Homenagem póstuma solidariedade,Luto,Falecimento,Filha,Ex-deputado federal,Boa Vista (RR),Mucajaí (RR),Roraima,Homenagem póstuma
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje dois Municípios de Roraima estão de luto, Alto Alegre e Mucajaí. E o próprio Estado de Roraima se encontra de luto hoje pelo falecimento de dois Vereadores, uma da capital, Boa Vista, e outro do Município de Alto Alegre. O Vereador Valdenir Magrão, um dos líderes de Alto Alegre, faleceu na manhã de hoje, e a gente quer externar a todos os amigos e familiares do Valdenir Magrão nossas condolências. E também nossas condolências à família do Deputado Federal por quatro mandatos nesta Casa, Edio Lopes, porque sua filha, Tuti Lopes, filha de Mucajaí, faleceu também hoje em Boa Vista. Então, meus sentimentos à família e a todos de Mucajaí, onde a Tuti era tão querida. Obrigado, Presidente. - 07/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado relatou sua participação na Reunião de Líderes, na qual constatou o apoio unânime à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que reconhece e valoriza os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ainda, ressaltou a relevância desses profissionais para a saúde pública nos Municípios e parabenizou a Presidência e os Líderes pelo encaminhamento da matéria. Por fim, agradeceu o Presidente pela tramitação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, de autoria da Defensoria Pública da União, manifestando expectativa em relação à sua rápida deliberação.
Palavras-chave oficiais: Colégio de líderes,Manifestação de apoio,Pauta (processo legislativo),Votação,Proposta de Emenda à Constituição,Agente comunitário de saúde,Agente de combate às endemias,Saúde pública,Aposentadoria especial,Concurso público,Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias agradecimento,Presidente da Câmara dos Deputados,Pauta (processo legislativo),tramitação,Projeto de lei ordinária,Defensoria Pública da União (DPU)
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui há pouco à Reunião de Líderes e pude verificar que todos os Líderes apoiaram a votação da PEC 14, que trata justamente dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a edemias, que é um reconhecimento a essa categoria, tão importante para a saúde brasileira, sobretudo dentro dos Municípios, dentro dos bairros, dentro das vilas. Então, eu gostaria de dar os parabéns à Presidência e a todos os Líderes por isso. Como servidor público, sei da importância dessa matéria. E quero agradecer a V.Exa. por ter colocado em trâmite o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, da Defensoria Pública da União, cujo Relator é o nosso Deputado Busato, que, com certeza, fará rapidamente o relatório e o colocará para votação. Obrigado, Presidente. - 01/10/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado destacou que a votação do Projeto de lei nº 1.087, de 2025, da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais beneficiando mais de 15 milhões de brasileiros, incluindo trabalhadores e servidores. No entanto, alertou que cerca de 30 a 40 mil servidores dos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia continuam em situação precária, aguardando a incorporação definitiva ao quadro da União prevista na Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, deixando essas pessoas, em sua maioria, sem a devida proteção.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),redução,Contribuinte de alta renda,Tributação,Defesa Proposta de Emenda à Constituição,Ex-Território,Servidor público,Administração federal,Quadro em extinção,inclusão
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de cumprimentar todos que estão presentes no plenário bem como quem está nos gabinetes nos ouvindo. Hoje é um dia importante. Talvez decidiremos aqui a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e também um benefício de redução para quem ganha mais do que 7 mil reais. Mais de 15 milhões de brasileiros serão alcançados por essa isenção, que ajudará no dia a dia daqueles trabalhadores e servidores que estão dentro dessa faixa de renda. Merece aplauso o trabalho desta Casa, comandado pelo Presidente Hugo Motta, pelo Relator do projeto, o ex-Presidente Arthur Lira, e por todos os Deputados e Deputadas que ajudaram na Comissão Especial que foi formada aqui, também com a colaboração e a anuência do próprio Governo Federal. Porém, Presidente, não adianta nós Parlamentares e o Governo Federal, como pessoas que decidem a vida dos brasileiros, darmos com uma mão e retirarmos com a outra. Eu falo isso comparando essa situação com a de aproximadamente 30 ou 40 mil pessoas que estão sendo prejudicadas nos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia, porque, aqui no Parlamento, nós, com a anuência do Governo Federal, não enfrentamos a PEC 47, que já foi decidida no Senado, por unanimidade, para incorporar servidores da União num quadro, de uma vez por todas. Trata-se de pessoas que trabalharam nos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia, em caráter precário, e que esperam uma decisão desta Casa. A maioria dessas pessoas vão ganhar menos de 7 mil reais. Nós estamos beneficiando, hoje, pessoas com a nossa decisão em relação ao Imposto de Renda, mas o Governo dá com uma mão e retira com a outra, não incorporando de vez essas pessoas no seu quadro. São apenas aproximadamente 40 mil pessoas desses três Estados. Presidente, para encerrar, gostaria de pedir a V.Exa. que colocasse esta nossa fala nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 16/09/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado parabenizou o Presidente do STF e do CNJ, Ministro Barroso, pela visita a Roraima para acompanhar a situação dos ianomâmis e das políticas públicas no Estado. Relatou que, durante a visita, houve reunião na Casa de Governo, na qual o Deputado defendeu a criação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Roraima, alegando que o Estado ainda não possui Justiça do Trabalho implantada. Ademais, ressaltou a urgência da demanda com base no crescimento populacional impulsionado pela imigração venezuelana, no aquecimento do mercado de trabalho e no crescimento do PIB estadual. Além disso, assinalou os transtornos enfrentados pela população que precisa se deslocar até Manaus (AM) para acessar os serviços da Justiça do Trabalho. Por fim, solicitou apoio da Câmara dos Deputados na mobilização junto ao CNJ, STF e Justiça do Trabalho para a criação dessa Justiça nos entes federados que ainda não a possuem.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Presidente,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Roraima,Ianomâmis,Reunião,Casa de Governo no Estado de Roraima,criação,Justiça do trabalho,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Imigração,Venezuela,Produto Interno Bruto (PIB),Mercado de trabalho,Crescimento econômico,Acesso à justiça
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria, no dia de hoje, de agradecer e parabenizar o Presidente do STF e também do CNJ, o Ministro Barroso, que foi a Roraima ontem e pôde ver de perto a situação ainda de recuperação do povo ianomâmi, no que diz respeito às políticas públicas. O Ministro participou de uma reunião na Casa de Governo, onde foi demonstrada toda a situação em relação ao garimpo e também às políticas públicas. Eu estava presente na reunião e toquei num assunto sobre o qual é necessário o Brasil se debruçar: ainda existem Estados no Brasil que não possuem a Justiça do Trabalho devidamente integrada à Unidade da Federação, implantada como Tribunal do Trabalho, como é o caso de Roraima. Falei para o Presidente do STF da necessidade e da urgência de se criar o TRT em Roraima. Há vários pontos significativos que justificam essa demanda. Com a grande imigração venezuelana, dobrou, em 8 anos, a população roraimense. O mercado de trabalho está aquecido em razão da imigração. Houve um aumento significativo da população da capital Boa Vista, superando a de Palmas, a de Porto Velho e a de Rio Branco. Houve um crescimento gigantesco de Roraima no que se refere à economia. Por 4 anos consecutivos, foi o Estado do Brasil que apresentou o maior crescimento do PIB o crescimento foi maior do que o do PIB da China. É verdade! Se você quiser investir em um Estado que cresce, invista em Roraima, não na China. Além disso, no que diz respeito à energia, Roraima está sendo ligada agora ao restante do Brasil. O mercado roraimense se aquece. Com isso, há a necessidade da criação do Tribunal Regional do Trabalho em Roraima, para levar a Justiça do Trabalho aos jurisdicionados, às empresas, ao comércio, ao mercado. Essas pessoas precisam da Justiça do Trabalho. Hoje essas pessoas têm que se deslocar para Manaus para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Portanto, Presidente, eu gostaria de fazer este pedido a esta Casa, ao Presidente Hugo Motta, para levar ao conhecimento do CNJ, do STF e também da Justiça do Trabalho a necessidade de criação da Justiça do Trabalho nos entes federativos do Brasil que ainda não a têm. Peço a V.Exa. que a nossa voz seja divulgada nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. - 02/09/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado destacou a descoberta da maior concentração de terras raras do mundo em Roraima, anunciada no fim de agosto. Criticou a falta de valorização do Brasil e da imprensa nacional diante do achado, que pode desbancar a hegemonia chinesa no setor — hoje responsável por 70% da produção mundial. Explicou que as terras raras, compostas por 17 elementos essenciais à tecnologia moderna, têm enorme valor estratégico e que apenas 100 hectares podem produzir por mais de 60 anos; em Roraima, foram identificados mais de 100 mil hectares. Por fim, lembrou que a região sempre foi rica em recursos naturais, mas historicamente esquecida, e afirmou que é hora de colocar Roraima como potência econômica, cobrando iniciativas legislativas e atenção do Governo Federal.
Palavras-chave oficiais: Terras raras,Roraima,Imprensa,China,Recursos minerais,Recursos naturais,Desenvolvimento sustentável,Tecnologia,Extração mineral
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana, histórico não é o que está acontecendo hoje, mas o fato de o Brasil ter descoberto a maior concentração de terras raras no mundo. Isto, sim, é histórico! O Brasil não valoriza o Brasil. Esta Casa, com todo o respeito, colegas Deputados e Deputadas, não valoriza o Brasil. Este Congresso não valoriza o Brasil. O Governo Federal não valoriza o Brasil, assim como a Situação e a Oposição também não valorizam o Brasil. Valorizar o Brasil é colocar na imprensa nacional que o País descobriu agora, no final do mês de agosto, a maior concentração de terras raras do mundo, podendo, inclusive, desbancar a hegemonia chinesa, que hoje produz 70% das terras raras do mundo. Isso aconteceu em Roraima, o meu Estado. Agora pensem, colegas Deputados e Deputadas: se fosse na sua casa, dentro do seu Estado, o que V.Exas. fariam? Lá em Roraima, meus bisavós já falavam, há mais de 200 anos, sobre a potencialidade das terras raras, do minério, do ouro, do diamante. Mas Roraima foi esquecida. Por isso, Roraima não tem o progresso que outros Estados da Federação brasileira têm. E agora, em pleno século XXI, descobriu-se o ouro do século XXI: as terras raras. Para quem não sabe, terra rara é um composto de dezessete elementos essenciais para a tecnologia moderna, essa tecnologia que utilizamos todos os dias. Além disso, apenas 100 hectares de terras raras podem produzir por mais de 60 anos, mais de 60 anos! Sabem quanto foi descoberto de terras raras em Roraima, em Caracaraí? Mais de 100 mil hectares. Assim, nós vamos ter, por milhares e milhares de anos, um potencial gigantesco para aquecer a economia do Brasil. Enquanto isso, nós nos preocupamos com outras coisas. Nada saiu na imprensa nacional em relação a essa descoberta, ocorrida agora no dia 29 de agosto. Nada o Governo Federal fez ou noticiou sobre essa riqueza para nós, brasileiros, e para o mundo. Mas nós, roraimenses, vamos cobrar. Vamos tomar as iniciativas legislativas cabíveis para que Roraima seja vista, de uma vez por todas, como uma potência econômica no Brasil. Muito obrigado. Presidente, peço que coloque minha fala nas redes de comunicação, por favor. - 13/08/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado destacou a atuação rápida do Ministério dos Transportes e do DNIT na resolução de uma depressão na BR-174, próxima a Rorainópolis (RR), que vinha provocando acidentes graves. Agradeceu à União, ao Governo Federal e às equipes envolvidas na solução do problema em apenas dois dias. Defendeu a importância da rodovia para conectar o Norte do País por asfalto. Também parabenizou a Deputada Jandira Feghali pelo reconhecimento à Quadrilha Eita Junino, grupo folclórico de Roraima campeão nacional, destacando a relevância da cultura popular e o papel da nova Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro na valorização das tradições regionais.
Palavras-chave oficiais: Rodovia federal,Rorainópolis (RR),recuperação Quadrilha junina,Folclore,Roraima,Elogio
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu acredito que cabe a todos os 513 Deputados e Deputadas serem gratos pelas políticas públicas que são desenvolvidas, seja pelos Municípios, seja pelos Estados, seja pela União. Quando temos que parabenizar, é necessário que venhamos fazê-lo publicamente. Então, eu quero daqui parabenizar o Ministro dos Transportes, Renan Filho, e o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, o Dr. Fabricio de Oliveira Galvão, pela rapidez em encontrar uma solução para a BR-174, em trecho próximo a Rorainópolis, no Estado de Roraima. Em apenas 2 dias de tratativas, o DNIT, juntamente com o Ministério dos Transportes, colocou uma equipe para resolver um problema grave na BR-174, no trecho próximo a Rorainópolis. Na verdade, não era um buraco, era uma depressão em toda a rodovia o que estava causando acidentes seriíssimos, inclusive capotamento. Então, eu quero agradecer à União, ao Governo Federal e ao Ministério dos Transportes. Quando temos que falar algo contra o Governo, nós também falamos contra o Governo. Eu sou contra o veto do Presidente Lula, por exemplo, em relação à BR-319, que deve ligar de uma vez por todas o Brasil ao Norte, à Amazônia. É necessário derrubar esse veto, para que possamos ter o asfalto da BR-319 e, aí sim, fazer com que para Rondônia, Roraima, Amapá e Amazonas haja ligação através de asfalto, por rodovia federal. Eu também quero, nesta minha fala, Presidente, agradecer a uma Deputada que defende a cultura popular, que defende o social, que nos defende, que defende brasileiros e brasileiras lá na ponta, as pessoas simples, que é a Deputada Jandira Feghali, aqui presente. Deputada, obrigado pela moção de aplausos feita hoje a um grupo folclórico de Roraima, como reconhecimento mais uma vez de Roraima como uma porta aberta do Brasil em relação à sua cultura. A Quadrilha Eita Junino, quadrilha junina fundada em Roraima, é a campeã nacional pela Confebraq Confederação Brasileira de Entidades de Quadrilhas Juninas, no Estado do Pará. Foi a primeira vez que um grupo folclórico de Roraima se sagrou campeão nacional pela Confebraq. Eu agradeço pela moção de aplausos. Isso é um resultado não só para Roraima, mas também para o Brasil. Nós devemos, de uma vez por todas, fomentar a cultura popular, as quadrilhas juninas, o movimento junino. Aliás, Presidente, esta Casa, juntamente com o Senado Federal, pela primeira vez na sua história, criou a Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro. É necessária a nossa presença nos Municípios, nas escolas, defendendo quem faz a cultura popular brasileira. Obrigado, Deputada Jandira Feghali. Muito obrigado. - 09/07/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado celebrou os 135 anos de Boa Vista (RR), destacando seu orgulho pelas raízes familiares na história da cidade, já que seus bisavôs João Capistrano da Silva Mota e Alfredo Venâncio de Souza Cruz foram Prefeitos do Município. Ressaltou a arquitetura planejada de Boa Vista, inspirada no modelo parisiense, e elogiou seu desenvolvimento urbano e beleza. Defendeu a valorização das riquezas turísticas e culturais locais, conclamando maior integração da capital com o restante do País.
Palavras-chave oficiais: Aniversário de fundação,Boa Vista (RR),Homenagem,Arquitetura e Urbanismo,Cultura (artes),Turismo,integração,Ex-prefeito
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. No dia de hoje, 9 de julho, 135 anos atrás, nasceu a capital de Roraima, Boa Vista. Seu primeiro Prefeito, tomando posse em janeiro de 1890, foi João Capistrano da Silva Mota, o Coronel Mota, como nós lá em Roraima, em Boa Vista, o conhecemos. Era meu bisavô e, por 5 anos, foi Prefeito da nossa capital. Em 1895, tomava posse como Prefeito de Boa Vista meu outro bisavô, Alfredo Venâncio de Souza Cruz. Após 135 anos, a única capital do Brasil acima da linha do Equador, Boa Vista traz na sua trajetória ensinamentos muito importantes para nós roraimenses e para nós brasileiros. É uma capital projetada igual a Paris, na forma de um leque, com grandes ruas, largas, que chegam a um ponto comum, o chamado Centro Cívico da nossa capital. Nós roraimenses e boa-vistenses temos muito orgulho da nossa capital. As pessoas de lá ajudaram a desbravar aquele nosso rincão, ajudaram a manter o Brasil do extremo norte e tornaram a nossa capital hoje uma das mais lindas do Brasil. Boa Vista é linda de se ver! A nossa menina, com 135 anos, nos ensina como é o orgulho de ter uma capital brasileira que muda, dia a dia, pelo bem das pessoas. Presidente, gostaria de encerrar minha fala dedicando o dia de hoje a todos os roraimenses e boa-vistenses. Que possamos no futuro mostrar verdadeiramente para o Brasil as nossas riquezas turísticas, as nossas riquezas culturais e que possamos colocar o Brasil dentro da nossa capital, para transbordarmos o nosso amor a Boa Vista! Muito obrigado. - 08/07/2025parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, manifestou apoio à valorização dos servidores públicos. No entanto, rejeitou duas emendas que propunham o pagamento retroativo de gratificações (VPNI e quintos/décimos) a servidores do Judiciário. Justificou que o Congresso não pode criar despesas em projetos de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), o que seria inconstitucional e sem previsão orçamentária. Citou decisão do próprio Supremo (RE 638.115/CE) contrária às emendas. Reconheceu o mérito da iniciativa da Deputada Erika Kokay, mas afirmou estar legalmente impedido de acolhê-las.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Servidor público,Supremo Tribunal Federal (STF),Função comissionada,criação,Emenda de plenário,Parecer contrário,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou passar a ler o voto sobre as emendas, mas, antes, eu gostaria, com todo respeito aos colegas e às colegas que se encontram presentes, de fazer alguns comentários em relação ao projeto que está em análise. Quero dizer que, como servidor público, como defensor público, eu priorizo, sim, os servidores públicos. Aliás, se quiserem me colocar como Relator de todos os projetos de todos os servidores públicos daqui para frente, podem me colocar de todos, de qualquer órgão federal! Eu vou me sentir muito honrado por relatar o que os servidores públicos têm, de fato e de direito, para ser analisado por nós. Muitas vezes, nós somos omissos sobre muitas categorias que dependem de nós para que possamos levar a elas a dignidade, o respeito em relação aos seus afazeres Brasil afora, mas o servidor público, para mim, é prioridade, sim, inclusive o do STF. Voto a favor de uma função comissionada para um servidor que ganha 10 mil reais ou 15 mil reais, um servidor capacitado, um servidor que talvez tenha estudado a sua vida inteira para passar num concurso público. E é verdade: 3 mil reais é mais do que dois salários mínimos, sim, mas é para alguém que pode ser o seu filho, ou a sua filha, ou inclusive uma pessoa de família simples, que busca um reconhecimento, no serviço público, do que faz para as pessoas. Eu fui preparado para servir. Eu não sou empresário nada tenho contra os empresários , eu não tenho um palmo de terra, eu não crio uma cabeça de bode, mas aprendi que, no serviço público, o bom servidor público deve ser valorizado. Injustiças, eu, como defensor público, em 22 anos, vi muitas na minha vida! Defendi inocentes, colegas! Defendi, a minha vida inteira, pessoas inocentes contra posicionamentos de juízes e promotores. Já vi pessoas morrerem dentro de uma prisão sendo inocentes. Portanto, a minha vinda a este Parlamento, por ser defensor aliás, o único defensor dos 513 Deputados , tem a ver também com a defesa de pessoas que inclusive estão lá no STF; de pessoas que estão buscando no serviço público o que decidiram fazer na sua vida, que foi estudar como é o caso das que ocuparão esses 40 novos cargos efetivos, os quais certamente serão destinados a pessoas que passaram em concurso público. Passo a ler o meu voto em relação às emendas. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda nº 1 objetiva garantir a proteção das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) contra absorções por reajustes salariais. Além disso, determina que valores da referida gratificação que tenham sido absorvidos total ou parcialmente pelo reajuste da Lei nº 14.523/2023 sejam restabelecidos aos servidores do Poder Judiciário com efeitos retroativos. A Emenda nº 2 altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 11.416/2006, para restabelecer que a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados seja percebida concomitantemente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), incluindo efeitos retroativos à origem da cumulação entre essas vantagens, vedadas sua redução, absorção ou compensação." De imediato, Presidente, eu seria totalmente a favor dessas gratificações. Ocorre que a gente, como Parlamentar, não pode inserir aí, sim em lei nenhum dispositivo que venha a aumentar o orçamento, de onde quer que seja do Governo Federal, do Legislativo ou do STF. Portanto, por incompetência para a matéria, nós não podemos acatar essa emenda. "Em caso semelhante, o STF julgou inconstitucional emenda de iniciativa parlamentar que não guardava pertinência com a matéria objeto da proposição principal e aumentava despesas em projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário (...)". Esse é um exemplo. O mesmo exemplo há em relação a leis estaduais e a leis municipais que regem também os órgãos estaduais e os órgãos municipais. "Ao pretender estabelecer valores relativos a vantagens pessoais absorvidos por reajustes concedidos, a incorporação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 gera aumento de despesa com pessoal, sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário, em descompasso com o que dispõe o art. 113 do ADCT e sem a devida previsão orçamentária. Ademais, a LDO considera incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa privativa (art. 131, inciso I, da Lei nº 15.080/2025). Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal analisou controvérsias relacionadas a vantagens pessoais nominalmente identificadas no âmbito do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, reconhecendo: (i) a possibilidade de concessão de quintos somente até 28 de fevereiro de 1998 (Lei n° 9.624/1998, art. 3º, inciso I) e de décimos no período de 1° de março de 1995 a 11 de novembro de 1997 (Lei n° 9.624/1998, art. 3º, inciso II, parágrafo único); (ii) a impossibilidade de "'incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de cargos e funções comissionadas no período entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e da MPV nº 2.225-48/2001". O Supremo Tribunal Federal determinou, como desdobramento do entendimento exarado no Recurso Especial n° 638.115/CE, que: (i) quintos/décimos regularmente concedidos, transformados em vantagens pessoais nominalmente identificadas, estariam sujeitos exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais; e (ii) quintos/décimos concedidos irregularmente, no período entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e da MPV nº 2.225-48/2001, deveriam ser absorvidos integralmente por reajustes futuros. No contexto exposto, as modificações propostas pelas emendas de Plenário aos arts. 11 e 16 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, contrariam frontalmente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial n° 638.115/CE, considerando, em sentido oposto à decisão judicial, regular a incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de cargos e funções comissionadas no período entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e da MPV nº 2.225-48/2001, bem como evitando sua redução, absorção ou compensação por reajustes das parcelas remuneratórias dos servidores do Poder Judiciário. A Lei nº 11.416/2006 é aplicável a todos os servidores do Poder Judiciário da União, contemplando quadros de todos os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais. Por isso, diante da autonomia administrativa de cada tribunal, as modificações propostas pelas emendas também podem contrariar decisões administrativas consolidadas, gerando um passivo financeiro considerável e de difícil mensuração. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela rejeição de ambas as emendas de Plenário. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária de ambas as emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa de ambas as emendas de Plenário." Presidente, eu gostaria de parabenizar a Deputada Erika pela iniciativa. Eu entendi o que ela queria. É preciso reconhecer quando um Deputado ou uma Deputada admite a existência dos direitos dos servidores e das servidoras públicas de qualquer órgão da Federação. Então, eu quero parabenizar a Deputada. Porém, por incompetência absoluta para tratar desta matéria, não posso aceitar essas emendas. Este é o meu voto, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 22/12/2023. Como calculamos: metodologia.