Darci de Matos

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros

Apresentado em 13/03/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

Apresentado em 18/10/2023 · Arquivada

Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem

Apresentado em 26/08/2022 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.

Apresentado em 28/06/2022 · Arquivada

Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial.

Apresentado em 15/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Simples Trabalhista.

Apresentado em 06/07/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2021

Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.

Apresentado em 01/06/2021 · Arquivada

Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo.

Apresentado em 04/05/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre condições excepcionais para contratação temporária de médicos brasileiros, sem revalidação de diploma de graduação obtido no exterior; e de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos para que possam atuar na assistência à saúde durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid.19.

Apresentado em 24/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2020 · Arquivada · virou Lei Complementar 46/2020

Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público.

Apresentado em 26/08/2020 · Arquivada

Susta a Deliberação nº 180, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

Apresentado em 04/02/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S

Apresentado em 03/07/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para afastar a cobrança de direitos autorais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas sem cunho lucrativo, e das unidades individuais de uso exclusivo do usuário nos empreendimentos destinados a serviços de hospedagem ou transporte.

Apresentado em 25/02/2019 · Tramitando em Conjunto