Daniel Coelho

Altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer a obrigação de o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente, na fixação da pena do crime previsto no art. 29.

Apresentado em 31/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.

Apresentado em 09/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Institui o Auxílio Emergencial de Reconstrução para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas durante o mês de maio de 2022, nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.

Apresentado em 30/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).

Apresentado em 11/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC) e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2019 · Arquivada

Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.

Apresentado em 07/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária.

Apresentado em 20/10/2015 · Arquivada

Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.

Apresentado em 30/06/2015 · Arquivada

Torna obrigatória e gratuita a realização de testes para a detecção de Mormo em equídeos, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

Apresentado em 09/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, no §11º do art. 39, que "Dispõe sobre a permissão e circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral"..., proibindo o uso dos mesmos em campanhas eleitorais.

Apresentado em 09/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.

Apresentado em 19/03/2015