Cleber Verde

Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

Apresentado em 11/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revogar os parágrafos §§ 8º e 9º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 11/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Apresentado em 11/06/2015 · Arquivada

"Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes".

Apresentado em 11/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Incluir a alínea "f" ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 24 de junho de 1993, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

Apresentado em 10/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Apresentado em 05/02/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.

Apresentado em 04/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obrigatoriedade da Alfabetização em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para Professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior em atividade, no sentido de possibilitar a comunicação direta com os Portadores de Necessidades Educativas Especiais Surdos e Deficientes Auditivos e a construção de práticas educativas que favoreçam o processo de Inclusão Social.

Apresentado em 04/02/2015 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Incluir o Art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Apresentado em 04/02/2015 · Arquivada

Incluir o § 3º ao Art. 401 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que trata das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Apresentado em 04/02/2015 · Arquivada

Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.

Apresentado em 04/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 04/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Incluir ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas.

Apresentado em 04/02/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Apresentado em 17/12/2014 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Incluir o verbo vender ao § 1º, do art. 231 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009.

Apresentado em 04/12/2014 · Arquivada

Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998.

Apresentado em 21/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao radialista.

Apresentado em 03/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.

Apresentado em 08/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego.

Apresentado em 26/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema "Direitos e Garantias Fundamentais"

Apresentado em 12/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o período das férias escolares no ano de 2014, em que o Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA de Futebol.

Apresentado em 09/05/2011 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências

Apresentado em 04/05/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.

Apresentado em 04/05/2011 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acresce §3º ao art. 1º da Lei nº. 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.

Apresentado em 04/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional.

Apresentado em 04/05/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

Apresentado em 18/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.

Apresentado em 15/04/2011

Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003.

Apresentado em 14/04/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.

Apresentado em 14/04/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.

Apresentado em 14/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.

Apresentado em 14/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2011 · Arquivada

Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial

Apresentado em 14/04/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 143, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e acresce o § 2º na Lei nº 11.368, de 09 de novembro de 2006, com a finalidade de estender por um prazo de 25 anos contados a partir do término da vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito ao pescador artesanal de aposentar-se por idade sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Apresentado em 14/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2008, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueamento bruta iguais ou menores a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.

Apresentado em 14/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.

Apresentado em 14/04/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2011 · Aguardando Parecer

Acrescem dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.

Apresentado em 14/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.

Apresentado em 14/04/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte.

Apresentado em 06/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Apresentado em 17/11/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração."

Apresentado em 07/04/2010 · Arquivada

Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.

Apresentado em 30/03/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma que dispõe sobre o exercício do direito de greve.

Apresentado em 30/03/2010 · Tramitando em Conjunto