Claudio Cajado

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Geral das Eleições, para estabelecer a possibilidade de se regularizar a situação de contas não prestadas à Justiça Eleitoral, a fim de viabilizar a obtenção da certidão de quitação eleitoral quando houver a regularização em até um ano antes das eleições.

Apresentado em 26/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.

Apresentado em 30/09/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta art. 67-A à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir o fornecimento das informações que especifica acerca de obras contratadas pela Administração Pública.

Apresentado em 12/05/2020

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços, na forma em que especifica.

Apresentado em 12/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido.

Apresentado em 09/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971.

Apresentado em 08/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada

Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de reduzir o tempo de propaganda das eleições.

Apresentado em 24/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores.

Apresentado em 15/10/2012 · Arquivada

Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil.

Apresentado em 06/06/2012

Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.

Apresentado em 10/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

Apresentado em 15/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual.

Apresentado em 06/03/2012 · Arquivada

Restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura.

Apresentado em 07/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.

Apresentado em 07/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.

Apresentado em 01/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Apresentado em 22/09/2011 · Arquivada

Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br

Apresentado em 24/03/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.

Apresentado em 08/04/2010 · Arquivada

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir o § 6º.

Apresentado em 28/05/2008 · Arquivada