Ciro Pedrosa

Acrescenta o inciso XXX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação nas aquisições realizadas por municípios nos casos de calamidade pública.

Apresentado em 17/03/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações

Apresentado em 19/08/2009 · Arquivada

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

Apresentado em 04/02/2009 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empreendimentos ou atividades licenciados a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes.

Apresentado em 05/03/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Apresentado em 21/02/2008 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, no que se referem ao monopólio da União nas atividades relacionadas a minérios e minerais nucleares.

Apresentado em 13/02/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e outras embalagens que não sejam biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos.

Apresentado em 09/08/2007 · Arquivada

Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo e dá outras providências.

Apresentado em 22/05/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.

Apresentado em 25/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.

Apresentado em 10/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a utlização de produtos derivados da soja no cardápio da merenda escolar.

Apresentado em 10/04/2007 · Arquivada

Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".

Apresentado em 07/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.

Apresentado em 07/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.

Apresentado em 07/03/2007 · Arquivada

Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.

Apresentado em 01/03/2007 · Aguardando Apreciação do Veto