PL 877/2007
Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.
Altera a Lei nº 7.115, de 1983, para vedar o uso dos termos "atestado ou declaração de pobreza", sendo substituído por " declaração ou atestado de carência econômica".
- Autor
- Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 25/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
Ciro Pedrosa (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, prova documental, proibição, utilização, termo, declaração, atestado de pobreza, documento oficial. Partido do autor: centro-esquerda.