PL 453/2007
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Prevê limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental; fixa critérios para a aplicação dos recursos. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
- Autor
- Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 15/03/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2007
Ciro Pedrosa (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do SNUC, competência, órgão público, concessão, licenciamento ambiental, licença ambiental, empreendimento, impacto ambiental, fixação, limite máximo, valor, compensação financeira, matéria ambiental, custo, obra civil, empreendedor, critérios, aplicação de recursos, implantação, Unidade de Conservação da Natureza, prioridade, regularização fundiária, demarcação, terras, plano, pesquisa, manejo ecológico, desenvolvimento sustentável, educação ambiental. Partido do autor: centro-esquerda.