Chico Alencar

Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

Apresentado em 07/03/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

Apresentado em 07/03/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Insere um art.18-A na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações pelos órgãos públicos envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem.

Apresentado em 10/04/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservacão-Restauração de Bens Culturais.

Apresentado em 09/11/2017 · Arquivada

Altera a Lei n. 12.813 de 16 de maio de 2013 para incluir o Poder Legislativo na Lei de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego.

Apresentado em 04/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça.

Apresentado em 13/09/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para tornar obrigatória a publicação da justificação de desfiliação partidária de detentores de mandato eletivo pelos respectivos órgãos de imprensa oficial.

Apresentado em 18/05/2016 · Arquivada

Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas

Apresentado em 15/10/2015 · Arquivada

Dispõe sobre os registros financeiros das pessoas jurídicas de direito privado.

Apresentado em 12/03/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de óleo lubrificante automotivo em recipientes com capacidade inferior a um litro, e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2014 · Arquivada

Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.

Apresentado em 14/05/2014 · Arquivada

Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar.

Apresentado em 04/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.

Apresentado em 03/10/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre justificação de mudança de partido político por detentor de mandato eletivo.

Apresentado em 03/10/2013 · Arquivada

Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Apresentado em 04/07/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.

Apresentado em 18/12/2012 · Arquivada

Dá o nome de "Esplanada dos Ministérios Oscar Niemeyer" à atual Esplanadas dos Ministérios, localizada nas Vias S1 Leste e N1 Leste, Brasília - DF.

Apresentado em 18/12/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Apresentado em 22/08/2012 · Arquivada

Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo.

Apresentado em 25/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para ampliar a forma de publicidade de editais de licitação.

Apresentado em 29/03/2012 · Arquivada

Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.

Apresentado em 07/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transparência na utilização de veículos automotores, embarcações e aeronaves particulares por agentes políticos.

Apresentado em 16/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos arts. 27-C e 27-D daquela Lei.

Apresentado em 13/07/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o aviso prévio proporcional.

Apresentado em 30/06/2011 · Arquivada

Concede anistia a bombeiros militares do Rio de Janeiro processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Apresentado em 08/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.

Apresentado em 25/05/2011 · Arquivada

Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

Apresentado em 19/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.

Apresentado em 19/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos.

Apresentado em 19/04/2011 · Arquivada

Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

Apresentado em 19/04/2011 · Arquivada

Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Apresentado em 19/04/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

Apresentado em 24/03/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o reajuste do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 48, XV da Constituição Federal.

Apresentado em 14/12/2010 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 17/08/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Apresentado em 17/08/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais do magistério público da educação básica.

Apresentado em 07/07/2010 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.

Apresentado em 06/07/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.

Apresentado em 23/06/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 07/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 07/10/2009 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 07/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 07/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Apresentado em 07/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 07/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 07/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 07/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.

Apresentado em 01/09/2009 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 14 da Constituição, de modo a limitar o número de eleições para um mesmo cargo de Parlamentar.

Apresentado em 18/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.

Apresentado em 01/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para aumentar o período de inelegibilidade nos casos de condenação criminal transitada em julgado para oito anos, após o cumprimento da pena.

Apresentado em 17/02/2009 · Arquivada