Nome civil: Francisco Rodrigues de Alencar Filho · 76 anos
Bananômetro
96/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 99% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 97%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 83%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 100%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
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- dep.chicoalencar@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5970
- Gabinete
- Gabinete 970, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 388 de 391 sessões
Votou nas votações
97%
Registrou voto em 1.097 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 53 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
84%
Em 853 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.112 discursos na tribuna · de 01/02/2023 a 02/09/2026.
- 02/09/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, defendendo a agroecologia como política nacional urgente, associando o tema ao reconhecimento da sociobiodiversidade, da agrobiodiversidade e da produção de alimentos saudáveis sem agrotóxicos. Além disso, apontou a fome mundial como resultado da má distribuição da produção, ressaltou o papel da proposta no empoderamento de mulheres e jovens, no uso racional da água e na proteção de territórios indígenas e quilombolas, e relacionou a medida ao enfrentamento das mudanças climáticas. Por fim, afirmou que a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica vem em boa hora e precisa sair do papel para a prática.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO),Discussão,favorável,Sociobiodiversidade,Agrobiodiversidade
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alberto Fraga. Vamos ao que interessa. A agroecologia, o reconhecimento da sociobiodiversidade e da agrobiodiversidade é política nacional imediata que aponta para o futuro. Sim, há os negacionistas do clima, e até da justiça também. Eles não acreditam sequer na agroecologia, na necessidade de a gente buscar cada vez mais elementos orgânicos e naturais para a produção de alimentos saudáveis. A humanidade produz alimentos suficientes para saciar a fome de toda a população. Entretanto, hoje bilhões de pessoas vão dormir famintas, porque a produção não é bem distribuída. Mas não basta a produção com agrotóxicos. É preciso avançar efetivamente para a produção limpa. Essa política tão bem relatada pelo Deputado Padre João, de autoria do Deputado Valmir Assunção e também do nosso querido Deputado Patrus Ananias, traz o empoderamento de mulheres e jovens; o uso racional da água, riqueza fundamental, em esgotamento; o incentivo a tecnologias sociais para a conservação dos mananciais, que andam secando no Brasil e no mundo; a promoção, como já disse, da equidade de gênero; o reconhecimento dos territórios coletivos, que podem, e muitos já o fazem, se dedicar à agroecologia, territórios indígenas, territórios quilombolas; e o imprescindível enfrentamento às mudanças climáticas, que não podem ser desconhecidas. Nós somos vítimas cotidianas disso. Vejam o calorão em Brasília nessa época, vejam as enchentes no Sul, os rios na Amazônia secando, os anúncios do El Niño, que pode ser devastador este ano. Tudo isso chama tanto a atenção que é inconcebível que não reconheçamos as ameaças e o perigo ao planeta e à humanidade, que é uma pequena parte vital desse planeta tão cheio de vida, mas também tão cheio de morte. A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica vem em muito boa hora, e o desafio é descer do papel para a vida. - 02/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, que transforma os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG),Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ),Universidade federal,transformação,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE tem orgulho de dar o seu voto "sim" a essa proposta. Os Cefets, e aqui no caso do Rio e de Minas Gerais, são escolas de excelência. O ensino técnico no âmbito universitário, acadêmico, de fato, vai ser valorizado. Não pode ser minimizado, não pode ser precarizado de forma alguma. As carreiras dos seus docentes têm que ser valorizadas. Nós vamos avançar na educação. Isso é muitíssimo importante. Eu fico impressionado como há quem ainda duvide dessa proposta que, evidentemente, tem que ser concretizada, descer do papel, descer da lei para a vida real. Isso é um avanço para a população brasileira, notadamente a nossa juventude, reiterando, ensino, pesquisa e extensão para todos. - 02/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.951, de 2026, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. Além disso, apontou o enfraquecimento da universidade pública nos últimos anos, criticou o desmonte da educação no Governo anterior e reconheceu a recuperação parcial na gestão atual, inclusive com a redução da evasão no ensino médio pelo programa Pé-de-Meia.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN),Federação PSOL REDE,Voto favorável Governo,Partido Liberal (PL),Política educacional,Crítica,Governo federal,Programa Pé-de-Meia,Evasão escolar,redução
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É óbvio que defendemos a aprovação da criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, sediada em Oiapoque, com a sua direção provisória, promovendo eleições democráticas em 880 dias para a constituição da direção, da reitoria e da vice-reitoria. Esse é um avanço para o País. É claro que a universidade pública foi predominante em relação às universidades privadas em tempos pretéritos. Quando eu estudei não no século retrasado, mas no século passado , havia apenas 3%, pouco mais de 300 mil, dos estudantes universitários nas universidades públicas. Isso se inverteu, mas agora, nos últimos anos, com essa vaga neoliberal, a universidade pública foi se enfraquecendo. É muito importante tomarmos essas medidas no sentido de constituir uma universidade que opere nos ditames constitucionais: ensino, pesquisa, extensão e gestão democrática. Quero lembrar que, no Governo anterior ao atual de Lula, houve um desastre completo na educação. Cada Ministro que se sucedia e foram cinco era mais desqualificado ainda, e levou a educação a um buraco. Agora, estamos recuperando um pouco, mas com o esforço de todos. Aliás, o ensino médio teve a sua evasão diminuída com o programa Pé-de-Meia. Temos que reconhecer isso. Existe insuficiência, embora o ensino básico já tenha uma cobertura de 98% da criançada no ensino fundamental. Sabemos que temos que avançar muito, e esse é um pequeno, mas grande passo para essas áreas mais distantes. Ciência, tecnologia, estudo e qualificação profissional são muito importantes, e isso tem a ver com soberania nacional. - 01/09/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035. Argumentou que a cultura liberta, educa e fortalece a democracia, e que governos autoritários historicamente a rejeitam. Além disso, criticou o ex-Presidente Jair Bolsonaro por suposta aversão à cultura e apontou o financiamento, pelo empresário Vorcaro, de um filme laudatório ao ex-governante. Por fim, celebrou os avanços do Plano Nacional de Cultura como conquistas da cidadania.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,Plano Nacional de Cultura (PNC),favorável,Cultura (artes),Educação,Democracia,Autoritarismo,Ex-presidente da República,Financiamento,Filme,Homenagem,Empresário,Banqueiro,Banco Master
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Atribui-se a um Ministro de Hitler, nazista, a seguinte expressão, Ministra: "Cultura: quando ouço essa palavra, sinto vontade de sacar minha arma". É rotineiro nos governos autoritários, totalitários, a inimizade com a cultura, porque a cultura liberta, a cultura é educação democrática, a cultura é percepção do outro, a cultura é inteligência humana que os negacionistas não aceitam, contra a qual reagem, diante dela se incomodam. Então, aprovar o Plano Nacional de Cultura é garantir cidadania, democracia, oxigênio para a sociedade brasileira. E a cultura é produzida pela própria população. Todo ser humano tem que ter condições e oportunidades para produzir cultura. Por isso, ela está tão vinculada à educação básica inclusive. São direitos da cidadania, e esses, felizmente, apesar de tanta lama, de tanta podridão, têm avançado no País. É curioso: o tal Vorcaro, esse bandido, financiou o que o Senador Flávio Bolsonaro chama de obra de arte. Um filme pangaré, laudatório, do ex-Presidente, que testemunho, convivi com ele no Parlamento do Rio de Janeiro, do Município e aqui também, muitos anos é avesso à cultura, sente incomodá-lo, como os nazistas, aliás. Parabéns! Vamos avançando. "Os cães ladram, Sancho! É sinal de que estamos avançando", está lá no Dom Quixote. - 01/09/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado defendeu a abertura total do sigilo do processo de Vorcaro e criticou o Ministro Alexandre de Moraes por agir de forma parcial. Em seguida, discutiu o Projeto de Lei nº 5.894, de 2025, que institui o Plano Decenal de Cultura, derivado da 4ª Conferência Nacional de Cultura, destacando seus eixos de participação social, descentralização, valorização da cultura afro-indígena e reconhecimento do colapso climático. Também citou a exposição do artista popular Véio, de Sergipe, como exemplo da riqueza da cultura brasileira. Por fim, elogiou o relatório do Deputado Pedro Uczai e defendeu a aprovação do plano.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Plano Nacional de Cultura (PNC),favorável,Discussão,Relatório (processo legislativo),Elogio,Cultura afro-brasileira,Cultura indígena,valorização Quebra de sigilo,Empresário,Banqueiro,Banco Master,parcialidade,Ministro do Supremo Tribunal Federal
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo, colegas de representação, o que se impõe agora é a abertura total do sigilo desse processo do Vorcaro. Os tentáculos deles são grandes, inclusive em relação ao Dark Horse, mas parece que o Ministro Mendonça só abre o sigilo de determinadas situações, sendo, portanto, terrivelmente parcial. Vamos ao que é muito importante para este País: o novo Plano Decenal de Cultura. É importante lembrar que ele deriva da 4ª Conferência Nacional de Cultura tive o privilégio de participar um pouco de suas etapas , que fundamentou todos esses eixos vivificantes do projeto de planejamento da cultura do País. Então, é o Brasil participativo. Não é um planejamento estatal fechado, mas respeita a diversidade das nossas culturas, a necessidade da sua descentralização dos centros mais conhecidos e hegemônicos da produção cultural, a busca da valorização da nossa cultura raiz afro-indígena, a participação permanente e a visão da cultura não como mero espetáculo que se dá com plateia e público, mas a produção de tudo que a inteligência humana gera na sua relação com os outros e com o ambiente. Por falar em meio ambiente, também nesse plano há um elemento fundamental e decisivo não só para um plano de cultura, mas para a humanidade brasileira, que é o reconhecimento dos problemas do colapso climático e as reações, inclusive, no plano cultural a tudo isso. Eu tive o privilégio também de ver nesse fim de semana uma exposição, lá no Museu do Pontal do Rio de Janeiro, de um artista sergipano, sertanejo, conhecido como Véio. Ele produz a sua arte a partir de árvores, pedaços de galhos, uma coisa linda, já reconhecida em muitas partes do mundo. E ele não tem a cultura letrada, não tem a formação acadêmica, mas tem essa seiva muito bonita e de brasilidade intensa que só a cultura popular permite explodir, realizar e se manifestar. Portanto, esse plano é muito bem-vindo. O relatório do Deputado Pedro Uczai é exemplar e todos nós fazê-lo fluir, e, a partir de agora, existir. - 01/09/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, que propõe a criação de novas Varas do Trabalho e de cargos e funções vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. Defendeu a aprovação do projeto, destacando a importância da Justiça para garantir direitos trabalhistas, especialmente às populações mais vulneráveis. Ressaltou ainda que a proposta havia sido reduzida de 19 para 12 cargos de Juiz do Trabalho e mencionou as cidades contempladas. Também afirmou que eventuais irregularidades no Judiciário deveriam ser investigadas, citando suspeitas envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, além de questionar aportes relacionados à produção de um filme sobre Jair Bolsonaro. Por fim, defendeu o fim do sigilo das investigações para garantir transparência e evitar vazamentos seletivos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,criação,Vara do trabalho,Tribunal Regional do Trabalho (TRT),Rio de Janeiro (Estado),Cargo público,favorável,Juiz do trabalho,Direito do trabalho,População investigação,irregularidade,Poder Judiciário,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Banqueiro,Banco Master,aporte,produção,Filme,Ex-presidente da República,Quebra de sigilo,transparência
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós entendemos que este projeto que vem do Tribunal Superior de Trabalho ajuda na garantia de direitos trabalhistas e dá proteção judicial aos mais desvalidos, aos mais privados de direitos historicamente. Então, é uma medida importante, em especial para as cidades onde essas varas do trabalho merecem ser implantadas, como disse a nossa Relatora Daniela: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes uma vara apenas, a proposta inicial era de duas , Duque de Caxias, Itaperuna, Magé, Petrópolis e a capital, Rio de Janeiro. Houve uma redução da criação de juízes do trabalho de dezenove, na proposta inicial, para doze; assim como também para juízes do trabalho substitutos. Portanto, a Justiça é absolutamente fundamental para a fruição de direitos sonegados à maioria da população. Direitos que, por exemplo, têm que ser assegurados com a votação da redução da jornada de trabalho, hoje, predominantemente, na escala 6 por 1. Agora, também os desmandos do Judiciário têm que ser denunciados e investigados. O Ministro Moraes tem muito o que explicar. Ele virou, pelo que se sabe, consultor de um incriminado, de um bandido. Isso é absolutamente inaceitável. Mas também sejamos justos, o Senador Flávio Bolsonaro mente, sistematicamente, sobre os aportes milionários que esse mesmo Vorcaro, com os seus tentáculos, oferece para, supostamente, a produção de um filme laudatório de Jair Bolsonaro. Agora, inclusive, ele acaba de mentir ao dizer que só conhecia determinadas parcelas, quando elas são, pelo revelado, muito além daquelas que ele mencionou. E ele diz que não é com ele, página virada. Página virada, nada! A gente tem que saber que o poder dissolvente do dinheiro de Vorcaro apareceu, e os seus tentáculos perigosos, amistosos, sedutores, chegaram para um conjunto muito grande do poder público. Acabe-se com o sigilo dessa operação, não com ela! Acabe-se com esse sigilo, para parar de ter vazamento seletivo interessado. A gente tem o direito, a sociedade brasileira, de saber absolutamente tudo a respeito disso e quanto a todos os agentes públicos envolvidos. Isso, de fato, é uma vergonha para a República brasileira. Obrigado, Presidente. - 01/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo do Projeto de Lei nº 241, de 2023, que trata da alteração nas regras de transição para a aposentadoria integral (reserva remunerada) de policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. Além disso, defendeu valorização, respeito e orientação cidadã para Polícia Militar, bombeiros e Polícia Civil, a fim de assegurar serviço público eficiente, remunerado e alinhado aos direitos humanos, e conclamou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,reorganização,Polícia militar,Corpo de bombeiros militar,Substitutivo,Orientação de bancada,Voto favorável,Federação PSOL REDE,Reserva remunerada,Provento integral Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Defesa
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim" e entende que o projeto é um passo adiante na busca da isonomia estrutural, inclusive entre homens e mulheres, nas forças dos serviços de segurança pública, direito da população. E também é um passo para a garantia inegociável de direitos adquiridos por essa categoria. Repetimos: forças de segurança pública, Polícia Militar, bombeiros, Polícia Civil também, são serviço público que a população precisa ver bem remunerado, respeitado, bem orientado, dentro dos cânones da cidadania e dos direitos humanos, para que todos tenhamos esse serviço bem prestado para todos nós. E avancemos na PEC da Segurança Pública. - 01/09/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado afirmou que o caso Banco Master revelou relações impróprias e espúrias envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, o Ministro Alexandre de Moraes e o Senador Flávio Bolsonaro, e defendeu transparência total nas investigações, com fim do sigilo, para apurar eventuais vínculos com o Judiciário, o Parlamento e outros agentes públicos. Além disso, elogiou a autonomia da Polícia Federal e cobrou explicações do Senador Flávio Bolsonaro, rejeitando qualquer tentativa de encerrar o assunto.
Palavras-chave oficiais: investigação,Polícia Federal (PF),transparência,Banco Master,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Senador,Sigilo,Código de ética,Poder Judiciário,Parlamento,Poder Executivo,Democracia
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, demais colegas, o velho Marx, que alguns aqui não leram e não gostam, assim como acontece com o grande educador Paulo Freire, disse no século XIX uma frase lapidar: "O mais forte do mundo é o poder dissolvente do dinheiro." Isso está atualizadíssimo com a atuação desse banqueiro, ou ex-banqueiro, ladrão e corrupto Daniel Vorcaro. As relações de Daniel Vorcaro com o Ministro Alexandre de Moraes são, no mínimo, totalmente impróprias, inadequadas, espúrias. Não pode um Ministro do Supremo Tribunal Federal aceitar, por meio de um escritório de uma parente sua, defender causa desse sujeito. É erradíssimo! Talvez por isso haja tanta resistência a se criar um código de ética, de conduta, para os Ministros do Supremo. É igualmente espúrio e inaceitável um Senador da República ir pedir grana para esse mesmo banqueiro corrupto, ladrão do dinheiro dos nossos aposentados, do dinheiro público. Ele sempre diz, o Senador Flávio 01 Bolsonaro: "Não, é negócio privado entre dois entes particulares". Coisa nenhuma! A fortuna de Vorcaro vinha muito da corrupção, inclusive com institutos de previdência do nosso Rio de Janeiro, por exemplo. E também ele é um ente público, Senador da República. E aí há um mistério: o outro Ministro do Supremo parece que sentou em cima. Sabe qual é a solução mais imediata? Acabar com o sigilo das investigações do Banco Master. Para parar com esses vazamentos diários, a gente tem que ter a abertura total. Norberto Bobbio, um pensador italiano, que chegou a ser Senador da República, dizia que a democracia é o regime da transparência e nela não pode haver qualquer segredo. Então o que todos devemos cobrar é transparência total para esse caso, que é grave, que envolve tentáculos desse Vorcaro com o Judiciário, com o Parlamento especialmente o Senador Flávio Bolsonaro , com talvez outros Parlamentares desta Casa, do Congresso Nacional, com membros do Executivo de antes, talvez de agora. Enfim, tudo precisa ser investigado. E parabéns à Polícia Federal! O ex-Presidente Bolsonaro, hoje em prisão por tentativa de golpe, chegou a dizer: "Tem que trocar o chefe da Polícia Federal, senão eles vão ferrar com a minha família" ele usou outro termo inadequado para este Parlamento, pelo menos. Agora não, a Polícia Federal tem ampla autonomia para agir sem proteger nem perseguir ninguém, inclusive nas investigações esses diálogos estarrecedores que hoje apareceram do Vorcaro com o Ministro Alexandre de Moraes. Está tudo errado! E o Senador Flávio deve, sim, muita explicação. Página virada coisa nenhuma. - 31/08/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a Federação PSOL REDE na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, relativo à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que dispõe sobre a criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas. Além disso, destacou as condições precárias de trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos e criticou a exploração desses profissionais pelas empresas do setor. Ademais, ressaltou que a proposição incentiva a modernização da frota segundo critérios ambientais e contempla política afirmativa em favor das mulheres trabalhadoras. Por fim, lamentou que os próprios trabalhadores tenham de financiar os instrumentos necessários ao exercício de suas atividades.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Financiamento,Linha de crédito,Trabalhador,Transporte individual,Transporte urbano,Transporte de carga,Condições de trabalho,Motorista de aplicativo,Entregador por aplicativo,modernização,Frota,Veículo,Política ambiental,Ação afirmativa,Mulher,Mercado de trabalho,Federação PSOL REDE
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É bom acrescentar que os mais de 2 milhões de trabalhadores de aplicativos, seja de transporte, de Uber, seja de entregas, vivem em condições, em geral, muito precárias. As empresas de Uber, por exemplo, exploram esses trabalhadores. Agora a gente tem esse financiamento consolidado em lei, antes como medida provisória. E também há, como destacou o Deputado Bohn Gass, a preocupação com a modernização da frota dentro de critérios ambientais, ecológicos, não poluidores. Por todas essas razões, exceto essa de que o próprio trabalhador tem que financiar o seu instrumento de trabalho, há também esses elementos todos da política afirmativa em relação às mulheres trabalhadoras, da postura de não poluição neste País ainda muito rodoviarista, infelizmente. Mas vamos avançando. Obrigado, Presidente. - 31/08/2026como líderOrdem do Dia
O Deputado manifestou apoio à Medida Provisória nº 1.366, de 2026, que ampliou o crédito subsidiado para a renovação de veículos utilizados por motoboys, entregadores de aplicativos, taxistas e outros trabalhadores do transporte, destacando que a iniciativa alcançava uma categoria numerosa e em condições precárias. Ressalvou, contudo, que considerava contraditório o trabalhador precisar se endividar para adquirir seu próprio instrumento de trabalho. Em seguida, retomou a discussão sobre os dez anos do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, classificando o processo como um golpe parlamentar e contestando a caracterização das chamadas “pedaladas fiscais” como crime de responsabilidade. Também criticou o elogio à tortura feito durante a votação do impeachment e afirmou que o episódio representou uma afronta à democracia e à Constituição. Ao final, defendeu a preservação da democracia brasileira diante de ameaças autoritárias.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Crédito,Subsídio,Aquisição,Veículo automotor,Motorista de aplicativo,Taxista,Motoboy,contradição,Trabalhador,endividamento,Instrumento de trabalho Impeachment,Presidenta da República,Pedalada fiscal,Crime de responsabilidade,Elogio,Tortura,Democracia,Autoritarismo,Ameaça
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Isso. É o tempo de Liderança da Federação PSOL REDE. Sr. Presidente, colegas, o Presidente Lula insiste muito que é preciso colocar o pobre no orçamento. Isso não pode ficar apenas no discurso. Esta medida provisória, a que vamos dar a força de lei, pensa nos motobóis, nos entregadores de aplicativo, nesses trabalhadores de transporte, que são mais de 2 milhões no Brasil hoje e que vivem uma condição muito difícil. Ainda que se aprove aqui, como vamos fazer, algo que tem certo grau de incoerência o trabalhador ser obrigado a se endividar , mesmo que em condições agora mais favoráveis, pela aquisição e modernização do seu próprio instrumento de trabalho, isso é algo em que a gente devia avançar para suprimir. Mas, de qualquer forma, nesse contexto, essa ampliação do crédito subsidiado para a renovação da frota atende a uma demanda de trabalhadores muito precarizados neste País. Inclusive, isso é forte quando inclui o transporte escolar e itens de acessibilidade. Portanto, esta é uma medida adequada, correta, como a Relatora reconheceu. Essa linha de financiamento não está voltada para os que dela não precisam, os muito ricos deste País, os grandes empresários, mas, sim, para uma massa de trabalhadores cada dia mais essencial às nossas necessidades, às necessidades dos consumidores comuns. Portanto, registro nosso aplauso e nosso apoio a esta medida, que beneficia, repito, sobretudo, os entregadores de aplicativos, os motobóis, chegando aos taxistas e a todos os outros que, em geral, são abandonados à sua própria sorte. Agora, não. A lei federal, a iniciativa original do Governo, com a medida provisória, pensa neles e lhes dá o que é de direito. Não é nenhum favor paternal daqueles que querem manter a política patriarcal antiga. Isso está superado. É direito, e direito se conquista e pratica efetivamente. Presidente, eu quero voltar ao assunto que já foi abordado aqui em relação aos 10 anos do golpe parlamentar, que defenestrou do poder a primeira mulher brasileira eleita, a Presidenta Dilma Rousseff. Ela, na verdade, foi acusada de cometer o "crime" com todas as aspas de pedalada fiscal. Ora, Delfim Netto, insuspeito, e foi Parlamentar aqui neste plenário por várias legislaturas, dizia que pedalada fiscal, alguma maquiagem contábil, é prática no Brasil desde Dom João VI. Isso é verdade. Inventaram, tanto é que nunca mais se falou disso. A pedalada fiscal, pela qual Dilma foi acusada até de crime de responsabilidade, é uma invenção. Na verdade, ela contrariou interesses de forças políticas dominantes aqui, lideradas pelo então Presidente Eduardo Cunha, que queria a presidência de alguns fundos de estatais, como age sempre o Centrão, fisiológico, na disputa de cargos dentro da máquina do Estado. E Dilma foi muito firme em não aceitar isso. Diziam: "Ah, não tem jogo de cintura". Ela pode ter falhado em não procurar alguma mediação, mas nunca quis fazer a contrafação disso, que é fazer média com interesses fisiológicos, aí sim, muito corrompidos, muito corruptos. Eu nunca vi isso. Estava aqui naquele período. Evidentemente votei "não" ao impeachment, mas a maioria, de mais de 350 votos, afirmou o seu "sim" a essa cassação de mandato, confirmada, aí sim, no dia 31 de agosto de 2016, pelo Senado, por 61 votos a 20. Nós ouvimos aqui algo absolutamente inaceitável: um Deputado, que depois veio a ser Presidente da República, fazer o elogio da tortura e do torturador mor, que ele classificou como "o terror de Dilma Rousseff", aqui no microfone, naquele espetáculo montado em um domingo, quando até a CBF cancelou as partidas do Campeonato Brasileiro para que se desse toda a atenção àquele golpe parlamentar. E o elogio da tortura é inaceitável, é algo que traz à memória os tempos mais sombrios deste País, algo que esbulha a nossa Constituição Federal. Devíamos ter interrompido a sessão naquele momento e denunciado o crime que era cometido nos microfones. Enfim, o tempo passa, a história vai mudando vou concluir, Presidente , e hoje aquele que proferiu esse elogio da tortura, acusado com provas robustas de tentativa de golpe para se perpetuar no poder, está amargando uma condenação de 27 anos e cumprindo pena de prisão domiciliar. Muitos outros personagens daquele período sombrio estão em posições diferentes ou arrependidos do seu voto. Mas o que vale é a defesa intransigente, ontem e hoje, da nossa democracia, ainda frágil, ainda muito ameaçada. Obrigado, Presidente. - 31/08/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 6.231, de 2019, sobre incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica — Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência — Pronas/PCD. Além disso, lamentou o falecimento do jornalista Carlos Monforte, vítima de câncer.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON),Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD),Benefício fiscal,favorável Brasília (DF),Jornalista,Pêsames
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Vou usar o microfone aqui debaixo, por economia. Na verdade, esse projeto é benemérito. Ele trabalha com a proposta de garantir ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência a permanência dos incentivos até 2031. É bom lembrar que hoje nós tivemos a notícia triste do falecimento do jornalista Carlos Monforte, vítima do câncer. Embora os avanços da ciência que não pode jamais ser negada por ninguém tenham mitigado o caráter tão devastador e terminal da doença em muitos dos seus tipos, o câncer continua ceifando vidas, o que é muito triste para todos nós. Portanto, registramos o apoio da Federação PSOL REDE a essa iniciativa. Creio que o projeto será aprovado por unanimidade nesta Casa. - 31/08/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, que torna facultativa a adequação dos calendários escolares das redes pública e privada de ensino durante o período de realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Lembrou a experiência negativa da Copa de 2014, quando a FIFA impôs interesses econômicos ao País e influenciou até férias escolares. Além disso, valorizou a Copa do Mundo de Futebol Feminino, destacou a luta contra a discriminação no esporte e defendeu regras facultativas para ajuste dos calendários escolares, sem subordinar a educação ao evento.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,Copa do Mundo Feminina,Futebol feminino,Calendário escolar,adaptação,favorável
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Bohn Gass, boa a noite a todos os colegas de presentação nesta última noite de agosto; o tempo voa, o tempo foge. Eu quero manifestar aqui o apoio da nossa bancada, da Federação PSOL REDE, a essa alteração da Lei Geral da Copa, que vigorou aqui na Copa do Mundo de Futebol de 2014, lembrada tristemente por ser a Copa em que o Brasil levou uma goleada de 7 a 1 do time da Alemanha, mas também pelo fato de a FIFA querer impor os seus interesses, que não são sempre só os do futebol seus interesses econômicos , para estabelecer, durante aquele período da realização da Copa do Mundo de Futebol, quase um protetorado dela sobre o País, inclusive obrigando, determinando férias escolares. Agora, não vamos deixar de valorizar a Copa do Mundo de Futebol Feminino que vai ocorrer ano que vem no nosso País. O futebol feminino ainda é objeto de muita discriminação, vem enfrentando essas discriminações e se afirmando, o que é absolutamente importante inclusive, dentro dos clubes de futebol, muitos também relegam a um quinto plano o futebol feminino , mas isso é processo de conquista. O reconhecimento da importância da Copa do Mundo de Futebol está nesse projeto de lei, só que não subordinando os interesses da Copa do Mundo aos sistemas educacionais. O Senador Paulo Paim, na Casa irmã ao lado, onde esperamos que amanhã ou quarta-feira votem definitivamente o fim da jornada da escala 6 por 1 de trabalho há vida além do trabalho, inclusive para assistir a atividades esportivas , enfim, lá o Senador Paim chegou a dizer, em uma proposta, que os jogos ocorrem em apenas algumas cidades e, na maior parte das vezes, com número reduzido de partidas, não se justificando como férias todo o período e em todo o território. Na verdade, o que o projeto atual propõe é exatamente regras de caráter facultativo, estabelecendo que os sistemas de ensino poderão ajustar seus calendários durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino, tanto quanto possível. Portanto, não é subordinar o evento esportivo com seus muitos interesses em jogo também, além da bola rolando pelas nossas bravas atletas e de todo o mundo. O sistema de ensino tem que estar adequado a essas condições, respeitando-se a sua própria dinâmica. Portanto, vemos o projeto como muito alentador, muito positivo, e encaminhamos o nosso voto favorável, Presidente. Muito obrigado. - 12/08/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Ademais, criticou o arcabouço fiscal, por considerá-lo um elemento limitador dos gastos sociais, e sustentou que os recursos destinados à saúde e à educação não devem ser subordinados às restrições fiscais. Além disso, ressaltou que a Relatora rejeitou todas as emendas propostas e criticou o art. 14 da proposição por condicionar políticas públicas nessas áreas a situações de contenção fiscal. Por fim, defendeu a aprovação de destaque do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para a retirada do dispositivo.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei complementar,Renúncia fiscal,Alíquota,Tributo federal,Óleo diesel,Biodiesel,Gasolina,Etanol,Querosene,Combustível de aviação,Arcabouço fiscal,Despesa pública,Saúde pública,Educação pública,Política social,Relatora,Emenda,Dispositivo legal,Política pública,Política fiscal,Destaque de bancada,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Estamos vendo ali intensas negociações, prova de que o projeto tem intensos problemas. E eles se resumem nessa visão de subordinar o gasto social, o gasto útil, o gasto necessário com saúde e educação que tem que, sim, ser robusto, crescente , na lógica fiscalista, na lógica do ajuste, na lógica do grande capital financeiro, a essa determinação. O arcabouço fiscal, nesse caso, é um elemento limitador e bastante negativo. O social está acima desse viés economicista fiscalista. Toda economia é uma economia política, e política não é, no sentido partidário, nem eleitoral nem imediatista. Político da polis, da compreensão do que é o bem comum, de como se deve gerir uma economia para que ela possibilite vida digna para todos. Aqui, a Relatora rejeitou todas as emendas propostas. E esse art. 14, objeto de um destaque nosso, do PSOL, não pode prevalecer, ele acaba contaminando todo o projeto no que ele tem de negatividade. Você não pode subordinar uma necessidade social política pública para a saúde, para a educação, sempre com caráter de urgência neste País desigual a uma conjuntura econômica imediata, a uma situação de urgência, de contenção. Isso não é consentâneo com o que se busca no Brasil. Daqui a pouco, todos verão os presidenciáveis, os candidatos, inclusive nós aqui, os que serão candidatos, falando do primado da educação, do primado da saúde. Agora, isso não pode ser discurso, isso é concreto no Orçamento da União, já tão limitado para o pagamento da dívida, para os encargos financeiros. A gente aqui, a 50 dias do pleito, está contrariando não só as intenções proclamadas do Governo atual, como o nosso próprio discurso de campanha. Portanto, não atentar contra a saúde e educação é retirar o art. 14 desse projeto. - 12/08/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, que dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Além disso, apontou que o texto manteve um ataque aos direitos sociais, sobretudo ao criar, no art. 14, um gatilho de contenção fiscal que ameaçou recursos da saúde. Por fim, afirmou que o fiscalismo brasileiro subordinou o social ao equilíbrio fiscal e fragilizou políticas públicas essenciais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Renúncia fiscal,Petróleo,Guerra,Oriente Médio,Discussão,contrário
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Colegas, esse projeto, na forma viram quantos Deputados inscritos para defendê-lo foram chamados e não apareceram? do esforço concentrado é, na prática, dispersão generalizada, e, no conteúdo, é eivado de vícios. O projeto original, do Deputado Paulo Pimenta, era enxuto. Tinha quatro artigos. Tratava de um tema específico, bem direto, em relação a uma excepcionalidade para 2026. Ele não reduzia, diretamente, tributos, mas estabelecia uma exceção à tal Lei de Responsabilidade Fiscal, que anda viúva sempre da responsabilidade social, mais importante do que o fiscalismo vigente. E, em 4 meses, depois de quatro substitutivos, o projeto tem 17 artigos. E como os meus Colegas de bancada já trouxeram aqui, na verdade, aqui há, de novo, um ataque aos direitos sociais. Em situações emergenciais, você, ao lado de tratar, como o projeto acaba tratando, de defesa nacional, de hospitais financiados, fertilizantes e por aí vai é uma grande árvore de Natal, ainda em agosto mas, como a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Tarcísio Motta já disseram, o problema central está no art. 14, que queremos revogar desse projeto. Porque ele, na verdade, cria um gatilho automático de contenção fiscal para a proposta orçamentária antecipadamente e, notadamente, em relação à saúde. É um péssimo hábito do fiscalismo brasileiro que tira recursos, contém recursos, em nome de um equilíbrio fiscal, ou seja, o social subordinado ao fiscal, ao superávit primário, à fragilização das políticas sociais tão necessárias. Eles ainda não têm coragem, ainda, de retirar a obrigação constitucional, os pisos da saúde e da educação, mas sonham com isso, têm essa obsessão, o que não vai levar o Brasil a lugar algum em termos de redução da desigualdade social e atendimento às necessidades da população. - 12/08/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.159, de 2025, que inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Além disso, homenageou Padre Rolim como grande educador, ressaltando sua contribuição para a formação intelectual e para a melhoria das condições de vida da população cearense e brasileira.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Sacerdote,Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria,favorável
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Falarei aqui de baixo mesmo, Presidente. Padre Rolim foi um grande educador, na verdade. E ele, inclusive, tinha um conhecimento da língua não só portuguesa falada no Brasil, como da língua grega fez até uma gramática a esse respeito. Portanto, alguém que foi muito além da sua missão sacerdotal, propriamente dita; era um homem do seu tempo, mas integrado com o mundo, com a sociedade, na busca de uma formação que contribuísse para a melhoria das condições de vida da população cearense e brasileira. Portanto, merece essa homenagem. Eu queria apenas externar aqui, em nome da nossa bancada, o desejo sincero de pronto restabelecimento do nosso queridíssimo companheiro Líder do PT, Pedro Uczai. A vida parlamentar levada a sério, necessária para a sociedade, também traz muitas agruras, dificuldades, tensões, mas temos certeza de que Pedro continuará firme aqui conosco, dando sua contribuição à igualdade, à justiça, aos direitos, a tudo que é necessário dentro do Brasil. Viva, Pedro! Volte logo! - 12/08/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou a política externa dos Estados Unidos sob Donald Trump, que retomava práticas de intervenção e defendia que o Brasil preservasse sua soberania diante de possíveis interferências nas eleições, no comércio e na exploração de recursos naturais. Na política interna, destacou a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2026, destinado a estabelecer regras mais rígidas para as emendas Pix, com exigência de plano de trabalho, rastreabilidade e prestação de contas por meio de contas bancárias específicas. Afirmou ainda que irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União demonstravam a necessidade de maior controle sobre os recursos públicos. Por fim, manifestou apoio à luta das mulheres pela igualdade de gênero e pelo enfrentamento da violência e das estruturas patriarcais.
Palavras-chave oficiais: Política externa,Estados Unidos,Imperialismo,Soberania nacional,interferência,Eleições,Comércio,exploração,Recursos naturais Projeto de lei complementar,Emenda,rastreabilidade,transparência,Prestação de contas,irregularidade,Tribunal de Contas da União (TCU),Recursos públicos Igualdade entre os sexos,Violência contra a mulher,Patriarcalismo
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Cara Presidenta Benedita da Silva, que terá o apoio do PSOL para ir à Casa ao lado, no ano que vem, junto com a nossa querida companheira, a Vereadora Monica Benicio. Essa atitude dos Estados Unidos, sob a direção de Donald Trump, é um revival das coisas mais abjetas do império americano. A política da Doutrina Monroe, do início do século XIX, trazia o lema América para os americanos. A política no início do século XX, do big stick agia controlando o mundo, como se fosse a polícia do mundo. Agora, na terceira década do século XXI, eles vêm insistir nisso. Trump se julga o rei, o imperador do planeta e acha que pode fazer o que quiser com qualquer país. Alto lá! Aqui eles não vão meter o bedelho, interferir nas eleições, tomar as terras raras, impor as suas condições no comércio internacional, desprezando, inclusive, acordos internacionais. O Brasil é soberano e tem consciência não só das suas limitações, mas também das suas virtudes e potencialidades. Eles apoiam o candidato a Presidente que quiserem e já têm o seu escolhido, o Flávio "Rubio" Bolsonaro, mas isso vai significar a rejeição crescente da população. Eu queria falar também das nossas mazelas internas. Hoje apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2026, para estabelecer controle rígido sobre as emendas Pix, que têm sido um canal de desvios, de roubo, de corrupção e de não consecução do seu objetivo alegado: o benefício para a população dos Municípios, para a população deste Brasil profundo, tão carente de tanta coisa. Então, nós estamos estabelecendo neste projeto de lei complementar o que normativas, orientações do TCU, de órgãos de controle já têm estabelecido: primeiro, para haver emenda Pix diretamente, deve haver um plano de trabalho aprovado e publicizado, evidentemente; deve haver um código de rastreabilidade, de acompanhamento; e deve haver também uma prestação de contas clara, através, inclusive, de conta bancária específica para aquela dotação. Senão, é um pântano, como tem se visto. Está em curso uma investigação em que o Tribunal de Contas da União TCU constatou que, de apenas 100 emendas PIX, "simplesmente" 82 estão eivadas de irregularidades. Isso significa subtração do dinheiro público, a velha larvária estrutural, corrupção com o dinheiro público. O instituto das emendas individuais via Pix, em nome de uma agilidade sempre necessária, está absolutamente desvirtuado. A gente precisa insistir, persistir, não desistir de fechar essas torneiras, de fechar esses gargalos por onde, ao fim e ao cabo, o interesse público e o bem comum são dispersados. O projeto de lei é muito detalhado, até longo, mas ele estabelece essas possibilidades, ou, então, é melhor acabar de vez com as emendas Pix, mas eu sei que aqui dificilmente isso passaria. Por fim, Sra. Presidente, vi hoje a Sessão Solene dos 20 anos da Lei Maria da Penha. Quero me solidarizar com as mulheres, que nos ensinam muito. Cada um de nós tem um "machistazinho", um "patriarcalistazinho" ou "zão" dentro de nós. Então, a gente tem que combater permanentemente essas posturas, e ninguém melhor do que as mulheres do Brasil para nos alertar, para nos cutucar, para nos cobrar, para nos fazer entender o valor da igualdade absoluta entre os gêneros e acabar com essas continuadas violências e coisas horripilantes que o noticiário mostra todo dia, praticadas por homens que se julgam superiores ou mais poderosos do que as mulheres. Isso é uma vergonha! Há uma tradição histórica, patriarcal, senhorial no Brasil, mas a gente tem que reverter isso. Felizmente a luta das mulheres nos está levando a este bom caminho. Muito obrigado, Presidenta. - 11/08/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou o pagamento de remunerações acima do teto constitucional a agentes públicos e defendeu o fim de benefícios que permitem os chamados extratetos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, elogiou iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal — STF, Ministro Edson Fachin, destinada a restringir esses pagamentos, e reivindicou a tramitação do Projeto de Lei nº 4.077, de 2024, de sua autoria, que limita o pagamento de parcelas de caráter indenizatório acima do teto remuneratório do serviço público. Ademais, relacionou os extratetos à desigualdade social e condenou o acúmulo de proventos por agentes públicos. Por fim, cobrou do Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, o avanço da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que extingue a escala 6 por 1 e reduz para 40 horas a jornada semanal de trabalho, sem redução salarial.
Palavras-chave oficiais: Remuneração,Setor público,Verba indenizatória,Teto constitucional,Agente público,Poder Executivo,Poder Legislativo,Poder Judiciário,Presidente do Supremo Tribunal Federal,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Projeto de lei ordinária,Autor (proposição legislativa),Teto salarial,Desigualdade social,acumulação,Provento (remuneração) Senado Federal,tramitação,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Pauta (processo legislativo),Presidente do Senado Federal,Atuação parlamentar
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luiz Lima. Todos sabemos que um dos maiores problemas do Brasil é a desigualdade social, que é histórica, estrutural. É claro que, ao longo das décadas, dos séculos, ela foi diminuindo, mas ainda é abissal. Ela se manifesta de várias maneiras, inclusive no âmbito salarial, na remuneração. E é tanto mais escandalosa essa desigualdade quando se dá no serviço público, na cúpula do Legislativo, do Judiciário, do Executivo ou, no plural, dos Legislativos, dos Executivos e dos Judiciários, que têm os extratetos. Veio em boa hora a decisão do Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo, que já tem uma minuta pronta para enviar a esta Casa para reduzir esses ganhos milionários do Judiciário ou, pelo menos, limitá-los. Eu tenho um projeto aqui desde 2024 desses que dormem nas gavetas da Câmara para estabelecer o fim de todos os penduricalhos dessa casta dos três Poderes. Eu espero que ele seja apensado ao projeto do Supremo ou que o projeto que o Supremo enviar seja apensado a esse projeto, que não é meu, é um querer coletivo. Há no Judiciário 91% dos magistrados ganhando acima do teto constitucional, que não é pequeno, que é o nosso aqui: 46 mil reais brutos. Precisamos enfrentar esse problema do extrateto. O ex-Presidente Bolsonaro, por exemplo, ganha quase 100 mil reais por mês, acumulando vários proventos. Isso é uma aberração. Isso é uma injustiça. Isso reifica a desigualdade social no Brasil. Portanto, temos que combater essa e tantas outras mazelas de uma sociedade capitalista, que premia os de sucesso, premia aqueles que têm prosperidade e mantém a exploração e o rebaixamento de quem trabalha, de quem procura trabalho, dos Josés e das Marias da nossa sociedade, muitas vezes sem oportunidades mínimas. Várias medidas podem começar a mitigar a desigualdade, como, por exemplo alô, Senado! Alô, Alcolumbre! , a votação do fim da jornada 6 por 1, que não avança lá no Senado. É hora de sair de cima dessa paralisia. Obrigado, Presidente. - 15/07/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma suplementação de crédito extraordinário e com alto sentido social. Trata-se de um apoio financeiro na ponta a mais de 10 mil famílias, a 13.323 domicílios na mancha de impacto da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais. Essa medida conta com recursos provenientes de um saldo disponível, demonstrado na exposição de motivos: 63 milhões de reais, valor suficiente para suportar esse crédito aberto. Portanto, pelo alto sentido social, pelo direcionamento, claro e evidentemente não eleitoreiro, como acontece com muitas emendas, nós Parlamentares encaminhamos o voto a favor da matéria, creio que por unanimidade. - 15/07/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.351, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por economia processual, falo daqui embaixo mesmo, nós sabemos que o botijão de gás, tão essencial à vida do brasileiro comum, chegou, em algumas regiões, a 140 reais. Isso decorre de uma combinação de fatores: notadamente, a guerra que temem continuar, que vai levar inclusive Donald Trump, o seu promotor principal, a perder as eleições Parlamentares nos Estados Unidos em novembro, mais Irã, Estados Unidos e Israel. Isso pressiona os preços do petróleo, a alta do diesel, e encareceu as alíquotas sobre o GLP, reajustes no refino privado e impacto direto dos preços internacionais. Portanto, a exposição de motivos para esse crédito suplementar é muito consistente. Entendemos que devemos aprová-lo. Isso é uso responsável do dinheiro público, ao contrário do que alguns fazem com emendas parlamentares. - 15/07/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, afirmando que os recursos seriam destinados a áreas de maior necessidade, inclusive no Estado do Paraná. Além disso, defendeu a aprovação da matéria de forma consensual, por considerar que a destinação de recursos públicos às populações mais necessitadas constituía um dever do Estado. Por fim, criticou o uso de emendas parlamentares para finalidades que considerou inadequadas.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,favorável,Paraná,Recursos públicos Emenda,destinação,Orçamento público,Transparência pública
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, crédito suplementar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para áreas com muita necessidade, inclusive o Paraná. Eu creio que a aprovação não deveria ser de rotina, porque aqui não deve existir rotina, mas, sim, uma aprovação justa, tranquila e, creio eu, unânime. Dispor de recursos públicos para quem mais necessita é um dever. Mutretar com emenda parlamentar é uma mutreta.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 18/12/2003. Como calculamos: metodologia.