Celso Russomanno

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para conceder passe livre às pessoas em tratamento de saúde fora de seu domicílio.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências".

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para propor o acesso gratuito ao serviço de radiodifusão de sons e imagens ao novo mercado das distribuidoras da Lei do SeAC, que atuam como as provedoras de conexão, categoria essa prevista no âmbito do Marco Civil da Internet, bem como assegurar o tratamento isonômico e não discriminatório nas relações comerciais entre os atores do mercado do audiovisual.

Apresentado em 23/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Apresentado em 23/10/2019 · Arquivada · virou Lei 2.365/2019

Acrescenta novos dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de vedar a cobrança de juros sobre juros nos contratos firmados pelo consumidor junto às instituições financeiras, e dá outras providências.

Apresentado em 05/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.

Apresentado em 05/06/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento.

Apresentado em 05/06/2019

Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.

Apresentado em 14/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°. 3.689, de 3 de Outubro de 1941, Código de Processo Penal, que dispõe sobre o processo penal em todo território nacional e estabelece normas sobre a investigação de crimes praticados por meios eletrônicos, estabelecendo regras para a concessão de medidas cautelares; e dá outras providências".

Apresentado em 12/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de dispor sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação.

Apresentado em 15/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Insere parágrafo único no art. 338 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a informação correta sobre volume de combustível no manual do veículo.

Apresentado em 08/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e clientes de estabelecimentos comerciais de grande circulação.

Apresentado em 08/05/2018

Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).

Apresentado em 08/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para dispor sobre o rastreamento e monitoramento de bagagem.

Apresentado em 25/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu.

Apresentado em 25/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2018 · Pronta para Pauta

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.

Apresentado em 25/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §3º ao art. 6º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para obrigar a inserção, nos rótulos das bebidas, de informações sobre a quantidade de corante caramelo IV presente na composição final.

Apresentado em 18/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.

Apresentado em 13/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.

Apresentado em 21/02/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2017

Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul

Apresentado em 03/10/2017 · Aguardando Parecer

Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.

Apresentado em 15/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as Práticas Comerciais do Capítulo V da Seção III.

Apresentado em 29/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos do Consumidor do Capítulo III do Título I.

Apresentado em 29/06/2016 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico.

Apresentado em 29/06/2016 · Arquivada

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou sexual

Apresentado em 28/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a instalação de "cancelas" nas Praças de Pedágio de rodovias federais.

Apresentado em 28/04/2016 · Arquivada

Inclui o Art. 12-A à Lei nº 6.360/76 para permitir a produção e comercialização da Fosfoetanolamina em caráter excepcional, antes de registro em órgão competente

Apresentado em 25/02/2016 · Arquivada

Altera a composição do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Apresentado em 01/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Constituição Federal para permitir o trabalho para o menor a partir de 14 anos.

Apresentado em 11/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente

Apresentado em 08/07/2015 · Arquivada

Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços

Apresentado em 28/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada

Apresentado em 28/05/2015 · Pronta para Pauta

Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais

Apresentado em 23/11/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.

Apresentado em 14/07/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.

Apresentado em 14/07/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, lâmpadas (pisca-piscas) indicadoras de mudança de direção, instaladas nos espelhos retrovisores laterais externos, ou nas laterais do veículo.

Apresentado em 10/06/2010 · Arquivada

Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.

Apresentado em 08/06/2010 · Arquivada

Confere o título de "Capital Nacional do Agronegócio" ao município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo.

Apresentado em 08/06/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.

Apresentado em 08/06/2010 · Arquivada

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 16/07/2009 · Arquivada

Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

Apresentado em 16/07/2009 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2009 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Portador de Hepatite Crônica a ser celebrado no dia 19 de maio de cada ano.

Apresentado em 09/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.

Apresentado em 09/06/2009 · Arquivada