Caroline de Toni

Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.

Apresentado em 06/09/2023 · Pronta para Pauta · virou Decreto Legislativo 105/2024

Susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022. Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n.º 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

Apresentado em 15/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

Apresentado em 12/05/2023 · Pronta para Pauta

Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

Apresentado em 13/04/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera-se a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 para dispor sobre o processo de homologação de terras indígenas.

Apresentado em 10/04/2023 · Arquivada

Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de armas para educadores e vigilantes escolares.

Apresentado em 05/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a violação de domicílio e sua natureza hedionda.

Apresentado em 04/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável.

Apresentado em 22/03/2023 · Pronta para Pauta

Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

Apresentado em 24/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 02/02/2023

Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência.

Apresentado em 08/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.

Apresentado em 03/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, sobre a sustação de decisões do Poder Judiciário que exorbitem da função jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional.

Apresentado em 04/05/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos

Apresentado em 18/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19.

Apresentado em 10/03/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.

Apresentado em 09/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.

Apresentado em 03/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a) · virou Lei 427/2022

Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

Apresentado em 24/02/2022 · Pronta para Pauta

Dá nova redação aos incisos II e V do art.197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

Apresentado em 23/02/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.

Apresentado em 22/02/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Inscreve o nome de Olavo Pimentel de Carvalho no livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Apresentado em 04/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos.

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913.

Apresentado em 16/12/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Decreto Legislativo 1126/2021

Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.

Apresentado em 09/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.

Apresentado em 01/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Apresentado em 17/08/2021

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo.

Apresentado em 17/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 05/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 05/07/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.

Apresentado em 05/02/2021 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 246/2021

Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Apresentado em 04/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19.

Apresentado em 22/09/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.

Apresentado em 14/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais.

Apresentado em 02/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.

Apresentado em 02/07/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

Apresentado em 09/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e homicídio qualificado.

Apresentado em 30/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.

Apresentado em 15/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.

Apresentado em 28/06/2019

Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

Apresentado em 29/04/2019 · Tramitando em Conjunto