PLP 108/2023
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
- Autor
- Dep. Caroline de Toni (PL-SC)Direita
- Apresentado em
- 12/05/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/05/2023
Caroline de Toni (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/05/2023
Caroline de Toni (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PLP 108/2023
RequerimentoConcede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
22 Sim×36 Não · 1 abst.
- Esq.9×0
- C.-esq.4×0
- Centro2×3
- C.-dir.4×2
- Dir.3×31
PLP 108/2023
RequerimentoConcede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
9 Sim×31 Não · 1 abst.
- Esq.1×0
- C.-esq.2×0
- Centro2×1
- C.-dir.3×1
- Dir.1×29
PLP 108/2023
RequerimentoConcede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
32 Sim×15 Não · 1 abst.
- Esq.0×9
- C.-esq.0×2
- Centro3×1
- C.-dir.1×2
- Dir.28×1
PLP 108/2023
ParecerConcede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
34 Sim×30 Não
- Esq.0×11
- C.-esq.0×5
- Centro2×3
- C.-dir.1×7
- Dir.31×4
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, Autorização, Estado (ente federado), Competência legislativa, matéria, Porte de arma, Posse de arma, arma de fogo.· autor de direita