Carlos Veras

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural, amortização da dívida a ser repactuada e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2023 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial n. 666, de 20 de janeiro de 2022, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, e da Infraestrutura.

Apresentado em 05/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prever o pagamento do benefício do auxílio emergencial até que se obtenha cobertura vacinal contra a Covid-19 em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) da população adulta brasileira e, ainda, para estabelecer cota compensatória a agricultores familiares, empreendedores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplicável aos condutores de veículos sem o devido licenciamento, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.

Apresentado em 09/10/2020 · Arquivada

Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.

Apresentado em 29/05/2020 · Arquivada

Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir hipótese de manutenção da condição de segurado especial.

Apresentado em 28/05/2020 · Arquivada

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que "Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais".

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020, que “Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais”.

Apresentado em 07/05/2020 · Arquivada

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que "Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais".

Apresentado em 29/04/2020 · Arquivada

Susta os efeitos dos Editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, e INEP nº 27, de 30 de março de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.

Apresentado em 14/04/2020 · Arquivada

Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais.

Apresentado em 27/03/2020 · Arquivada

Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.

Apresentado em 24/03/2020 · Arquivada

Altera o art. 3º da Lei n. 13.855, de 8 de julho de 2019, para modificar a sua cláusula de vigência.

Apresentado em 18/09/2019 · Arquivada

Susta a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".

Apresentado em 08/05/2019 · Arquivada

Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal"

Apresentado em 22/03/2019