Cabo Gilberto Silva

Institui o Programa Nacional de Conectividade Rural (PNCR), com o objetivo de promover o acesso à internet de alta velocidade em áreas rurais e remotas do Brasil, e dá outras providências.

Apresentado em 06/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico.

Apresentado em 05/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.

Apresentado em 05/12/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

Apresentado em 05/12/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.

Apresentado em 05/12/2024 · Aguardando Parecer

Estabelece normas para a regulamentação e identificação de responsáveis por canais que disseminam conteúdo sensacionalista, controverso ou exploratório em plataformas digitais, conhecidos como "canais dark", e veda práticas prejudiciais à sociedade.

Apresentado em 05/12/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e técnicos para o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos em pequenas cidades e comunidades, e dá outras providências.

Apresentado em 05/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 15 de novembro do rol de feriados nacionais.

Apresentado em 28/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas.

Apresentado em 26/11/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo.

Apresentado em 26/11/2024 · Aguardando Parecer

Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço.

Apresentado em 26/11/2024 · virou Lei 4526/2024

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequência escolar e implementar incentivos pedagógicos e medidas de suporte educacional para beneficiários do Programa Bolsa Família.

Apresentado em 26/11/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empregadores que contratem trabalhadores com idade superior a 50 anos e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em casos de flagrante, a prerrogativa de bloquear valores relacionados à prática de crimes financeiros específicos, e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais.

Apresentado em 26/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, estabelecendo critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil.

Apresentado em 26/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.

Apresentado em 19/11/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública.

Apresentado em 18/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a penalidade prevista no § 4º, criar o § 6º e o § 7º, e estabelecer sanções para os institutos de pesquisa que divulgarem resultados incorretos próximos às eleições.

Apresentado em 18/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados na prestação de serviços desenvolvidos pela União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Apresentado em 31/10/2024 · Arquivada

Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Apresentado em 10/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União.

Apresentado em 31/07/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Apresentado em 09/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, endurecendo as Penas para os crimes de furto, roubo, peculato, corrupção passiva e ativa praticados contra vítimas de desastres ambientais, tragédias e catástrofes ambientais, em período de calamidade ou emergência pública.

Apresentado em 09/05/2024 · Arquivada

Altera o Art. 136 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, no sentido de aumentar a Pena para crime de maus-tratos.

Apresentado em 24/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito.

Apresentado em 11/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Art. 171° do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a Pena dos crimes de estelionato.

Apresentado em 11/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1° da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para unificar as eleições gerais e eleições municipais para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Govern ador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Apresentado em 08/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena nos crimes de violência doméstica, e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para aumentar a pena de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

Apresentado em 23/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 08 de janeiro de 2023.

Apresentado em 22/11/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo para estabelecer marcação gratuita de assentos no transporte doméstico aéreo de passageiros.

Apresentado em 22/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Dia Nacional do Policial Judicial.

Apresentado em 10/10/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.

Apresentado em 05/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

Apresentado em 05/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.

Apresentado em 21/09/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Obriga os desenvolvedores de jogos, equipamentos eletrônicos e empresas de tecnologia a expor o dano à saúde por uso excessivo desses produtos além da faixa etária permitida.

Apresentado em 21/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar o recebimento de quantia referente a 06 (seis) meses de salário, como indenização, pagos pelo empregador, para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.

Apresentado em 21/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional em Prol da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública.

Apresentado em 12/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível.

Apresentado em 12/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Dia Nacional de Prevenção aos acidentes de Trânsito.

Apresentado em 05/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa Nacional de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das escolas públicas.

Apresentado em 05/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a semana Nacional em homenagem aos Profissionais de Segurança Pública que foram mortos no exercício da função.

Apresentado em 31/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia de Prevenção Contra Acidentes de Ciclistas em Via Urbana.

Apresentado em 31/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a política de incentivo à compra de motos por profissionais que trabalham na área de transporte de passageiros e entregas, moto-taxistas e motoboys.

Apresentado em 29/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Semana Nacional de Segurança Pública em território brasileiro.

Apresentado em 29/08/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa.

Apresentado em 29/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as audiências de licitações nos órgãos dos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Apresentado em 29/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.

Apresentado em 28/08/2023 · Tramitando em Conjunto