Cabo Gilberto Silva

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que "Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor".

Apresentado em 15/10/2026

Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.

Apresentado em 31/07/2026 · Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o fortalecimento da assistência geriátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante a ampliação progressiva da oferta de médicos especialistas em geriatria.

Apresentado em 17/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar assistência multidisciplinar à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos processos judiciais em que sua condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.

Apresentado em 16/07/2026 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde Mental – PRONASM e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.

Apresentado em 03/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).

Apresentado em 27/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 12.922, de 6 de abril de 2026, que “altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado”

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de dezembro de 2023, que “altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022”

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, que “revoga decretos, revigora disposições e repristina redações”.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a Resolução Gecex nº 666, de 14 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Resolução Gecex nº 532, de 19 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022)”.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Revoga dispositivos da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para reduzir a tributação sobre fundos de investimento e aplicações no exterior.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Apresentado em 21/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados

Apresentado em 18/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.

Apresentado em 18/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.

Apresentado em 18/05/2026 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.

Apresentado em 15/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.

Apresentado em 15/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos

Apresentado em 12/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos.

Apresentado em 04/05/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14 de novembro de 2025, e 4, de 18 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo (MTur).

Apresentado em 27/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição.

Apresentado em 22/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial e cibersegurança no currículo do ensino médio.

Apresentado em 14/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.

Apresentado em 10/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas proporcionais a natureza do direito violado pelo ato infracional.

Apresentado em 31/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de fraudes em certames de interesse público.

Apresentado em 27/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.

Apresentado em 24/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.

Apresentado em 16/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir programa nacional de incentivo ao desenvolvimento acadêmico de estudantes da educação básica com altas habilidades ou superdotação.

Apresentado em 16/03/2026

Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Apresentado em 10/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição ou utilização fraudulenta de entidade privada com simulação de finalidade pública para obtenção de recursos públicos.

Apresentado em 10/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para aumentar a pena do crime de tráfico de pessoas e a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir expressamente tal delito, em todas as suas modalidades, no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 03/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2026 · Arquivada

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalização e análise financeira de projetos culturais financiados com recursos públicos federais.

Apresentado em 26/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)