Bacelar

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Apresentado em 14/08/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para dispor sobre a escolha de assento em aeronave.

Apresentado em 21/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a matrícula das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.

Apresentado em 14/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990.

Apresentado em 19/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.

Apresentado em 10/06/2020 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o fulcro de retirar a competência dos Municípios para a instituição do imposto sobre serviço em relação ao contrato de franquia.

Apresentado em 10/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.

Apresentado em 01/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.

Apresentado em 17/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.

Apresentado em 29/10/2019 · Arquivada

Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em educação para o trânsito

Apresentado em 10/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §4º ao art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para aperfeiçoar o sistema de nomeação de reitores dessas instituições.

Apresentado em 11/09/2019

Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.

Apresentado em 27/08/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação da Portaria 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018

Apresentado em 25/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.

Apresentado em 13/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Autorização do Despacho

Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas.

Apresentado em 13/02/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.

Apresentado em 13/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.

Apresentado em 13/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a nomeação dos Reitores das Universidades Federais

Apresentado em 11/02/2019

Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais

Apresentado em 12/12/2018 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.

Apresentado em 11/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo

Apresentado em 28/11/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que implementou o conjunto de medidas conhecido como Reforma do Ensino Médio.

Apresentado em 08/08/2018 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre reserva de vagas para professores da rede pública da educação básica em cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de educação superior, voltados para a formação de docentes e para a área da educação em geral.

Apresentado em 22/05/2018 · Arquivada

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Apresentado em 25/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

Apresentado em 12/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o fim da compensação fiscal da propaganda eleitoral e partidária no rádio e na televisão

Apresentado em 17/08/2017

Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências

Apresentado em 02/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao caput do art. 101 da Constituição Federal para impedir o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal por candidato que tenha ocupado cargo de confiança durante o mandato do Presidente da República em exercício

Apresentado em 04/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil.

Apresentado em 13/12/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, previstos no art. 56, estendam-se as entidades de administração dos esportes de criação nacional.

Apresentado em 24/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes hediondos ou reincidentes.

Apresentado em 11/10/2016 · Arquivada

Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.

Apresentado em 22/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.

Apresentado em 17/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da inspeção veicular ambiental e da inspeção técnica veicular.

Apresentado em 17/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.

Apresentado em 31/03/2016 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados

Apresentado em 05/11/2015 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Apresentado em 21/10/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso

Apresentado em 13/10/2015 · Pronta para Pauta

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.

Apresentado em 22/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.

Apresentado em 26/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.

Apresentado em 09/04/2015