PL 6300/2016
Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes hediondos ou reincidentes.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
- Autor
- Dep. Bacelar (PTN-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/10/2016
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/10/2016
Bacelar (PTN)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/10/2016
Bacelar (PTN)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, permissão de saída, preso, falecimento, doença grave, cônjuge, companheira, ascendente, descendente, irmão, saída temporária, crime hediondo, réu reincidente. Partido do autor: centro-direita.