Augusto Coutinho

Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada.

Apresentado em 05/12/2023 · Arquivada

Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências.

Apresentado em 21/09/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.

Apresentado em 16/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.

Apresentado em 11/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 05/11/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Apresentado em 19/03/2019 · Arquivada · virou Lei 757/2022

Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

Apresentado em 13/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.

Apresentado em 19/02/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Apresentado em 12/12/2018 · Arquivada

Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros.

Apresentado em 22/11/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo.

Apresentado em 09/09/2015 · Arquivada

Dispõe sobre incentivos fiscais à contratação do primeiro emprego.

Apresentado em 25/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre as sociedades anônimas desportivas (Sades), e dá outras providências.

Apresentado em 25/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.

Apresentado em 25/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.

Apresentado em 25/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.

Apresentado em 25/06/2015 · Arquivada

Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.

Apresentado em 18/11/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 4º do art. 27 e acrescenta o art. 29-B ao texto da Constituição Federal, para limitar a reeleição para os cargos de Presidente das Casas Legislativas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Apresentado em 11/11/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 04/04/2014 · Arquivada

Acrescenta o art. 97-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir direito de propriedade por usucapião de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de dez anos sem contestação do Poder Público.

Apresentado em 04/06/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 93- A à Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, para estabelecer regras para a cessão de servidor público.

Apresentado em 02/05/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada

Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentando um parágrafo 4º para estabelecer que as horas in itinere do trabalhador rural sejam reguladas por meio de convenção coletiva de trabalho.

Apresentado em 14/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Apresentado em 16/08/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)