PL 6514/2016
Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros.
Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
- Autor
- Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 22/11/2016
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/11/2016
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/11/2016
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana ,critério, regulamentação, prestação de serviços, transporte individual, transporte de passageiro, software aplicativo, aplicativo uber, poder executivo municipal. Partido do autor: centro-direita.