PL 1565/2019

19/03/2019 · SEPRO(SGM)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1565/2019, pela Deputadoa Augusto Coutinho SOLIDARI, que:"Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

03/04/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 404.

03/04/2019 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/04/2019 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

16/05/2019 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)

17/05/2019 · CTRAB

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019 · CTRAB

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/11/2019 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).

08/11/2019 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação.

01/09/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2300/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei, n. 4.392 de 2020 ao Projeto de Lei, n. 1.565 de 2019".

04/09/2020 · CCP

Notificações

Avulso atualizado.

04/09/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4392/2020.

04/09/2020 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4392/2020.

17/03/2021 · CTRAB

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) para manifestar-se quanto ao apensado.

03/05/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 2.300/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se.".

19/05/2021 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

19/05/2021 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.392/20, apensado.

25/05/2021 · CTRAB

Retirada de Pauta

Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Christino Aureo (PP/RJ), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Rogério Correia (PT/MG) e Sanderson (PSL/RS).

30/03/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 455/2022, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 757, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas. ".

05/04/2022 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 455/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 455/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.565/2019 e n. 757/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

27/04/2022 · CTRAB

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

03/05/2022 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

11/05/2022 · CTRAB

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 21/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Solicito, na forma regimental, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a finalidade de se discutir o mérito e os impactos dos projetos de lei n° 757/2022, nº 4392/2020 e nº 1565/2019".

17/05/2022 · CTRAB

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 21/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requerimento para realização de Audiência Pública.

31/01/2023 · CTRAB

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023 · MESA

Distribuição

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

13/04/2023 · CTRAB

Devolução à CCP

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023 · CASP

Recebimento

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4392/2020, PL-757/2022 apensadas.

20/04/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1118/2023.

23/05/2023 · CASP

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

24/05/2023 · CASP

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)

07/06/2023 · CASP

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/06/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".

23/06/2023 · CASP

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 41/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

08/08/2023 · CASP

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 41/2023 do Sr. Coronel Meira que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

14/08/2023 · CASP

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

15/08/2023 · CASP

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 58/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”".

15/08/2023 · CASP

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 53/2023 do Sr. Coronel Meira que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

18/08/2023 · CASP

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 59/2023 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

18/08/2023 · CASP

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 60/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'".

22/08/2023 · CASP

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 59/2023 do Sr. Coronel Meira que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

22/08/2023 · CASP

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 60/2023 do Sr. Coronel Meira que requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 1565/2019, seus apensados, e o Projeto de Lei nº 877/2022, que alteram a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

31/08/2023 · CASP

Notificações

Audiência pública realizada com os seguintes convidados: Bruna Roncel, coordenadora-geral de Navegação substituta do Ministério de Portos e Aeroportos; Lilian Schaefer, representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Eduardo Guterra, presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP); Gustavo Henrique Alves Martins, presidente da Federação Nacional dos Práticos (Fenapráticos); André de Seixas, diretor-presidente da Logística Brasil; Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Claudio Loureiro de Souza, diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CentroNave); Ricardo Falcão, diretor-presidente do Conselho Nacional de Praticagem (Conapra); Luis Fernando Resano, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac); Osvaldo Agripino de Castro Junior, professor especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulação; André Meloni Nassar, presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove); Wagner Ferreira Cardoso, gerente executivo de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Bruno Fonseca, diretor vice-presidente do Instituto Praticagem do Brasil; Marco Ferraz; presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Brasil); José Gonçalves Moreira Neto, superintendente de Regulação substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Gustavo Luis Teixeira das Chagas, coordenador nacional da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do Ministério Público do Trabalho (MPT); e Sergio Renato Berna Salgueirinho, diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil.

26/10/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3688/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019".

08/11/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 3688/2023 do Sr. Augusto Coutinho que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019.

08/11/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3688/2023.

09/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)

17/11/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).

21/11/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 757, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

21/11/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas.

21/11/2023 · PLEN

Declaração de Prejudicialidade

Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 757, de 2022.

21/11/2023 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 757/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 4.392/2020, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 757, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).Esta proposição e a demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.

21/11/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

21/11/2023 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sidney Leite, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

21/11/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413

21/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 757, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 4.392, de 2020 e 1.118, de 2023, apensados.

21/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 757, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, principal, e dos Projetos de Lei nºs 4.392, de 2020 e 1.118, de 2023, apensados.

21/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.565, de 2019, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

21/11/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

21/11/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/11/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

21/11/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

21/11/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).

21/11/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 757-A/2022).

21/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

21/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

21/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.