Amom Mandel

Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 para estabelecer a obrigatoriedade de revisão por órgão colegiado das promoções de arquivamento de investigações que envolvam vítimas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026 · Ag. Análise de Inconstitucionalidade · virou Lei 3.689/1941

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes mínimas de controle de acesso, identificação de visitantes e protocolo de retirada de crianças na educação infantil, compreendidas as creches e pré-escolas.

Apresentado em 17/07/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a retirada do sobrenome de genitor do registro civil de nascimento em casos comprovados de abandono afetivo ou ausência prolongada de vínculo parental.

Apresentado em 17/07/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento da pessoa autista.

Apresentado em 29/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para a identificação precoce e o acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em áreas rurais, assegurando integração entre saúde, educação e assistência social.

Apresentado em 29/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.

Apresentado em 25/02/2026 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer o combate ao racismo institucional e promover a equidade racial na prestação de serviços públicos.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação de programas de apoio psicossocial para mulheres com infertilidade permanente ou temporária.

Apresentado em 22/12/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de instituir a resiliência e adaptação climática como princípio fundamental.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Programa Saúde TEA, com a finalidade de ampliar o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista a exames, avaliações diagnósticas, acompanhamento multiprofissional e serviços especializados de saúde, mediante a utilização complementar de serviços da rede privada de saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 22/12/2025

Institui o Programa de Bolsas-Talento para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinado ao fomento de projetos educacionais, científicos, esportivos e artísticos, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de agentes bancários e financeiros para identificação de operações suspeitas de coerção ou abuso econômico contra mulheres, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de retorno ao candidato ao término de processos seletivos realizados por empresas privadas e estabelece normas de transparência no recrutamento.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a transparência de informações relativas ao reúso de água promovido por condomínios edilícios, com divulgação periódica de dados operacionais.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Programa Nacional de Formação Profissional Especializada e Acessível em Empreendedorismo para Jovens com Deficiência, estabelece a obrigatoriedade de oferta de currículos adaptados e formação técnica acessível em empreendedorismo digital e presencial, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Política Nacional de Cuidados de Longo Prazo da Pessoa Idosa, estabelecer o direito social ao cuidado, criar o Registro Nacional do Cuidador de Longo Prazo e disciplinar a remuneração e o apoio financeiro para cuidadores familiares e não familiares.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Fundo Nacional de Apoio à Tecnologia Assistiva e Adaptação (FNATA), destinado ao custeio de adaptações razoáveis em microempresas e empresas de pequeno porte.

Apresentado em 22/12/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Fundo de Incentivo à Especialização Docente – FIED, destinado ao financiamento de bolsas integrais para formação stricto sensu de professores da educação básica pública, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para instituir diretrizes para o Protocolo de Atendimento Diferenciado em Segurança Pública a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a capacitação periódica de agentes públicos no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 22/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir a resiliência climática e a sustentabilidade como fatores de preferência nas contratações de saneamento básico.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego, estabelece diretrizes para a promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho formal e autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de estímulo à contratação, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Selo Empresa Amiga do Trabalhador 50+, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de contratação, qualificação e permanência de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Cria o Selo Amigo da Mulher Trabalhadora, destinado a empresas que adotem boas práticas de igualdade salarial, combate à violência e suporte à maternidade.

Apresentado em 22/12/2025 · Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Teletrabalho Sustentável, promovendo práticas modernas, seguras e ambientalmente responsáveis no trabalho remoto.

Apresentado em 22/12/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Arquivada

Institui a transparência absoluta na gestão dos gastos públicos da União e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para priorizar ações de adaptação e mitigação em áreas de alta vulnerabilidade climática, com foco na Região Norte.

Apresentado em 18/12/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.

Apresentado em 18/12/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar a Patrulha Maria da Penha obrigatória.

Apresentado em 12/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa “Cidades do Futuro”, destinado a incentivar estudantes do ensino médio a desenvolverem projetos e soluções inovadoras para os desafios urbanos e comunitários locais.

Apresentado em 09/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Selo Escola Saudável para as instituições de ensino que oferecerem alimentação com alto valor nutricional e acompanhamento por nutricionistas, e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Programa Cidades Florestais Inteligentes na Amazônia Legal e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2025 · Pronta para Pauta

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências.

Apresentado em 08/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Cidades Antiviolência, com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade a partir do espaço urbano e da inteligência territorial; e altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Apresentado em 02/12/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança.

Apresentado em 22/10/2025 · Arquivada

Acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada.

Apresentado em 16/07/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, para incluir cuidadores familiares de pessoas com deficiência e famílias atípicas em situação de vulnerabilidade social entre os grupos prioritários para acesso aos programas habitacionais de interesse social.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui diretrizes para a atenção à saúde mental de cuidadores familiares de pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 16/07/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Programa de Formação de Profissionais de Saúde Indígenas nos Estados com comunidades de difícil acesso.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Parecer

Institui normas para a formação continuada de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes com deficiência, e dá outras providências.

Apresentado em 16/07/2025 · Pronta para Pauta

Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico, visando o combate ao racismo na assistência à saúde.

Apresentado em 14/07/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a instituição de protocolos e diretrizes para o manejo de episódios de agressividade de alunos com deficiência no ambiente escolar e estabelece requisitos para a formação de profissionais da educação e funcionários.

Apresentado em 15/05/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para instituir incentivos fiscais às empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

Apresentado em 28/03/2025 · Pronta para Pauta