Nome civil: Amom Mandel Lins Filho · 25 anos
Bananômetro
79/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 60% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 88%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 68%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 100%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 51%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 74%das 613 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 74%das 407 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.amommandel@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5760
- Gabinete
- Gabinete 760, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
88%
Esteve em 346 de 391 sessões
Melhor que 21% dos deputadosMédia do partido: 94%
Votou nas votações
68%
Registrou voto em 767 de 1.128 votações nominais
Melhor que 17% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
1
de 1.222 projetos apresentados (0%)
205 avançaram · 935 em andamento · 81 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
74%
Em 613 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 36% dos deputadosMédia do partido: 75%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
27 discursos na tribuna · de 07/02/2023 a 25/02/2026.
- 25/02/2026Breves Comunicações
O Deputado denunciou a atuação do crime organizado no Amazonas, afirmando que facções disputavam influência sobre decisões administrativas e judiciais no Estado. Relatou também desdobramentos de investigação policial que apurou possível envolvimento de integrante da gestão municipal de Manaus (AM) com lavagem de dinheiro ligada ao tráfico. Além disso, defendeu a federalização das apurações conduzidas na operação Erga Omnes, com participação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Alertou para riscos de interferência política nas investigações e mencionou episódios de violência relacionados à sua atuação. Por fim, sustentou que recursos públicos poderiam ter sido desviados para atividades ilícitas e pediu atuação coordenada de órgãos federais para enfrentar o crime organizado.
Palavras-chave oficiais: Crime organizado,Amazonas,Governo estadual,Organização criminosa,Prefeitura,Manaus (AM),Federalização,investigação,Lavagem de dinheiro,Operação policial,Ministério público,Polícia Federal (PF)
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu venho, mais uma vez, colocar a minha vida em risco, diante da denúncia grave que será apresentada aqui. Hoje eu estou aqui para dizer, sem meias-palavras, o que o Amazonas já sente na pele com o crime organizado. As facções criminosas envolvidas com o tráfico de drogas disputam não apenas o território, mas também a informação e a influência nas decisões administrativas e nas decisões judiciais no nosso Estado. Faz-se operação após operação. Isso já foi revelado ao público. Mais recentemente, uma operação policial, cujo nome é Erga Omnes, expôs o que ocorria dentro da Prefeitura da capital do nosso Estado. A cidade de Manaus, senhoras e senhores, tem um Prefeito cuja assessora e ex-chefe de gabinete, ainda hoje mulher de confiança, segundo o próprio Prefeito da cidade, foi presa pela Polícia Civil, em função de possível envolvimento com lavagem de dinheiro do tráfico de drogas e do Comando Vermelho. Diante de tais graves acusações, o Prefeito de Manaus, em coletiva de imprensa, não apenas negou que ela seria exonerada, como afirmou que vai defendê-la, e se utiliza da estrutura da própria Prefeitura de Manaus para fazê-lo. Ele tenta influenciar, inclusive, como foi também tornado público pela imprensa, as próprias decisões judiciais e atua diante do Ministério Público e da Polícia Civil, como foi evidenciado por comentaristas políticos e por todas as decisões judiciais e investigações tornadas públicas nos últimos dias. Diante desse contexto e de outras denúncias já feitas ao longo deste mandato contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado, contra a Prefeitura da capital e contra diversas outras pessoas envolvidas neste verdadeiro Estado paralelo um Estado dentro do Estado, que se organiza em todas as esferas, em todos os posicionamentos políticos, da Esquerda à Direita, do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo , venho aqui pedir a federalização da investigação Erga Omnes, que, na última semana, resultou na prisão da assessora do Prefeito de Manaus. Faço este pedido não por entender que a Polícia Civil não está fazendo um bom trabalho. Pelo contrário, está fazendo um excelente trabalho. Mas entendo que, após essa prisão e as declarações do Prefeito de Manaus, todas as estruturas políticas do Estado do Amazonas estão voltadas para influenciar as decisões judiciais e os pareceres de todos os órgãos envolvidos no processo tanto policial quanto do próprio Ministério Público. É essencial, neste momento, que nós tenhamos uma grande frente para confrontar o crime organizado, além da participação do Procurador-Geral da República, através do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e de todos os órgãos públicos envolvidos que puderem ajudar a expurgar essas pessoas do nosso Estado e da nossa cidade. Em 2022, já atiraram em um carro durante a minha campanha. Em 2024, já atiraram para o alto para nos expulsar de comunidades. E, em 2026, após anos denunciando essa prática, eu volto a público para solicitar à Procuradoria-Geral da República que essa investigação seja federalizada e que todas as outras denúncias que nós fizemos sejam levadas em consideração. É inadmissível que o dinheiro que o pagador de impostos leva hoje para a Prefeitura de Manaus, capital do Estado do Amazonas, tenha a mera possibilidade de parar no bolso de pessoas ligadas ao tráfico de drogas e que o dinheiro que deveria ir para programas sociais seja utilizado para bancar as atividades criminosas dessas pessoas. Enquanto existem pessoas passando fome na cidade de Manaus, enquanto existem pessoas enfrentando uma buraqueira e morrendo em acidentes de trânsito causados pelos problemas de infraestrutura, o dinheiro mais de 71 milhões de reais, segundo a operação policial pode estar indo para o bolso de pessoas ligadas a organizações criminosas. Enquanto existem pessoas sem receber benefícios dos programas sociais... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/MDB - RJ) - Peço que conclua, Deputado. O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - ... o Prefeito de Manaus vem a público dizer que sua assessora é inocente, vem a público para cometer improbidade administrativa e prevaricação, fugindo do seu dever de instaurar uma investigação e fazer uma apuração em âmbito administrativo, ou o que quer que seja, e vem a público para mostrar a todos, como agora revela ao resto do Brasil, que a Prefeitura de Manaus é conivente... (Desligamento do microfone.) - 27/08/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),isenção,anistia,Remissão tributária,Responsabilidade,Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),Associação Pestalozzi,Entidade beneficente,Assistência social,Idoso,Pessoa com deficiência,Tributação
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, eu jamais pensei, quando iniciei a minha vida política como voluntário em Apaes, Associações Pestalozzi e associações beneficentes do tipo, que um dia eu estaria aqui, lutando para aprovar um benefício, a fim de evitar a tributação injusta que os governos sucessivamente aplicam a essas instituições. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 754, de 2021, de autoria do ilustre Deputado Aureo Ribeiro, visa conceder isenção, remissão e anistia de créditos tributários de responsabilidade das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais Apaes, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que acolham idosos e pessoas com deficiência, desde que certificadas conforme os parâmetros da legislação vigente. Na justificação, o autor fundamenta a proposição na necessidade de o poder público adotar medidas de apoio às entidades beneficentes de assistência social, que enfrentaram sérias dificuldades durante a pandemia da Covid-19, passando por uma situação 'extremamente difícil'. Dada a relevância dos serviços prestados à população idosa e com deficiência, defende-se a adoção de mecanismos capazes de minimizar os custos dessas organizações, reduzindo sua carga tributária, o que possibilitaria a manutenção e até a ampliação dos serviços prestados. O projeto não possui apensados e foi distribuído às seguintes Comissões: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comissão de Finanças e Tributação (...); e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...). Na extinta Comissão de Seguridade Social e Família, em 22 de junho de 2022, foi apresentado parecer favorável, com emenda, pelo Relator, o Deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro, mas o texto não foi apreciado. Posteriormente, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em 10 de dezembro de 2024, o Deputado Pastor Diniz, do União de Roraima, também apresentou parecer favorável, com emenda, igualmente não deliberado. Em 16 de julho de 2025, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 2.752, de 2025, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, estando, portanto, a matéria pronta para a apreciação em plenário. É o relatório." Vamos destravar esta pauta e aprovar um projeto que vai ajudar as pessoas com deficiência e os idosos em todo o Brasil. "II - Voto do Relator II.1. Pressupostos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 754, de 2021. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior, inclusive quanto ao substitutivo proposto ao final do parecer. Sobre a legalidade da matéria, vê-se que a União pode, via lei ordinária específica, conceder anistia e remissão a respeito dos tributos de sua competência, a teor do permissivo contido no § 6º do art. 150 da Constituição Federal." E ela ainda poderia estendê-las a outros tipos de tributos, conforme entendimento já calcificado. "Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. Acerca da regimentalidade, o projeto respeitou os trâmites previstos no RICD para a sua apreciação, tendo vindo a plenário após a aprovação de requerimento de urgência previsto no art. 153 do RICD. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis, pelo que se conduz ao juízo positivo de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria. II.2. Adequação orçamentário-financeira Nos termos da letra 'h' do inciso X do art. 32 do RICD, compete à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o exame dos 'aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual'. O art. 1º da Norma Interna da CFT prevê que 'o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, de que trata o art. 53, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, será feito mediante a análise da conformidade de proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas', entre estas, a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e as disposições específicas estatuídas na Constituição Federal. A partir da análise do Projeto de Lei nº 754, de 2021, não foram encontrados indícios de que a sua aprovação poderia, em qualquer hipótese, ocasionar impacto financeiro ou orçamentário, líquido e certo, sob a forma de renúncia de receitas ou aumento de despesas da União, que pudesse prejudicar as políticas públicas vigentes. Manifestamo-nos, portanto, pela não implicação financeira ou orçamentária dessa proposição. II.3. Mérito O projeto de lei em análise versa sobre tema de alta relevância para este Parlamento: a sustentabilidade financeira e a manutenção das atividades de entidades beneficentes, especialmente as que atendem pessoas idosas e com deficiência. Tais entidades exercem papel social inestimável ao prestar serviços a indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica, muitas vezes com vínculos familiares e comunitários rompidos ou fragilizados. O autor do projeto, o Deputado Aureo Ribeiro, citou que 'as Apaes, por exemplo, prestam a devida assistência às pessoas com deficiência intelectual ou deficiências múltiplas, promovendo e articulando ações de defesa de direitos, prevenção e orientação, prestação de serviços educacionais e apoio à família'. O referido Parlamentar destacou, ainda, que 'A Associação Pestalozzi, por sua vez, desenvolve programas, projetos, serviços e ações de defesa e garantia de direitos destinados às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e funcionais, pessoas com altas habilidades/superdotação e seus familiares, na perspectiva de sua plena inclusão social'. Dados do Censo Suas (Sistema Único de Assistência Social) de 2022 indicam que havia, no País, 6.536 entidades beneficentes certificadas na área da assistência social, sendo 2.059 unidades voltadas ao acolhimento de pessoas idosas, das quais 1.824 eram não governamentais, responsáveis pela maior parte das 83.750 vagas ofertadas. No mesmo ano, registraram-se 385 entidades dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência, das quais 23 atendiam exclusivamente crianças e adolescentes e 362 eram voltadas ao público adulto, sendo 293 integrantes da rede privada do Suas. Não obstante a relevância do trabalho, essas instituições enfrentam dificuldades financeiras recorrentes, demandando alternativas para garantir sua sustentabilidade. Nesse contexto, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 187, de 2021 (...) prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, atendendo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a matéria seja regulada por lei complementar. Entre as inovações trazidas nessa norma, destaca-se o art. 30 da referida lei complementar, que autoriza as entidades beneficentes de assistência social a desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas nas áreas de assistência social, de saúde e de educação. Assim, o Projeto de Lei nº 754, de 2021, harmoniza-se com a necessidade de o poder público criar condições para que tais entidades mantenham suas atividades e, eventualmente, as ampliem. (...) Observamos que a presente matéria já havia tramitado anteriormente na extinta Comissão de Seguridade Social e Família, ocasião em que recebeu parecer do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. pela aprovação, com emenda, que não foi submetido à deliberação. (...) Todos os pareceres manifestaram-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 754, de 2021, com uma emenda necessária em razão da revogação, pela Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, citada no texto original. Assim, em consonância com os pareceres anteriores e em virtude da revogação da Lei nº 12.101, de 2009, sucedida pela Lei Complementar nº 187, de 2021, introduzimos a substituição, no art. 1º do projeto, da referência ao diploma legal revogado, adequando-o à Lei Complementar nº 187, de 2021. Além disso, propusemos uma pequena mudança no conteúdo do projeto apresentado. Conforme texto inicial, a proposição em análise previa conceder isenção, remissão e anistia aos créditos tributários devidos pelas entidades beneficiárias do projeto. Ocorre, todavia, que tais entidades já são desoneradas do pagamento de impostos, em virtude da imunidade prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal (...) quando cumprem os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 187 (...)." E ninguém tem como questionar isso. "Assim, apresentamos substitutivo em que restringimos o regramento proposto em remissão e anistia, a fim de que a autoridade administrativa possa, por despacho, extinguir e excluir os créditos tributários devidos pelas entidades beneficiárias da proposição aqui relatada que se refiram a fatos geradores ocorridos antes da certificação desses beneficiários na forma da Lei Complementar nº 187, de 2021." Isso evita quaisquer redundâncias legais em diferentes normas. "Para mais, visando concretizar o comando constitucional de proteger as crianças e os adolescentes, previsto pelo art. 227 da Constituição Federal, ademais do princípio da isonomia, ampliamos o escopo do projeto para permitir que as entidades que abriguem crianças e adolescentes também possam ser beneficiárias da anistia e remissão aqui propostas. De igual modo, com vistas a garantir a constitucionalidade da matéria, previmos no substitutivo apresentado a necessidade da observância desta proposição ao § 11 do art. 195 da Constituição Federal. Ou seja, esclarecendo que a remissão e a anistia previstas nesta lei não atingirão as contribuições devidas à Seguridade Social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, nem a devida pelo trabalhador e pelos demais segurados da Previdência Social" ou seja, protegemos os trabalhadores de quaisquer eventuais calotes. "Nesse cenário, a aprovação deste projeto de lei representa o compromisso do Estado brasileiro com a preservação e manutenção dessas entidades que cumprem relevante papel em nossa sociedade. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, somos: a) no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), pela aprovação do Projeto de Lei nº 754, de 2021, na forma do substitutivo em anexo; b) na Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 754, de 2021, e do substitutivo da CPASF e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 754, de 2021, na forma do substitutivo da CPASF; e c) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 754, de 2021, e do substitutivo da CPASF." É o voto, Sras. e Srs. Deputados, que substitui a tramitação nas referidas Comissões. Peço a aprovação dos pares, se possível, por unanimidade, em razão do acordo feito tanto com a Oposição quanto com a base do Governo. Muito obrigado. (Palmas.) - 02/04/2025
O Deputado discursou na sessão solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Denunciou ter sido alvo de ataques pessoais por uma convidada da Deputada Bia Kicis, que questionou publicamente seu diagnóstico de autismo. Reforçou que seu laudo foi emitido há mais de 10 anos, ainda na adolescência, e está respaldado por uma equipe multiprofissional. Também defendeu seu histórico legislativo, citando sua atuação na reformulação do PL 4.614, que trata do BPC para autistas. Alertou sobre o uso político da pauta e pediu responsabilidade aos colegas, destacando a importância da data para promover respeito, não desinformação.
Palavras-chave oficiais: Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo,Homenagem,Sessão solene
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O SR. PRESIDENTE (Amom Mandel. Bloco/CIDADANIA - AM) - Senhoras e senhores, antes de eu dar continuidade à condução desta sessão, eu gostaria de fazer um esclarecimento. Acabei de ser atacado por uma convidada da Deputada Bia Kicis, que, infelizmente, convidou a moça, mas até agora não se deu ao trabalho de vir aqui. Essa senhora veio aqui, proferiu certas palavras e depois meteu o pé. É lamentável que, justamente no Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, o primeiro Deputado autista da história da Câmara dos Deputados com diagnóstico publicizado seja atacado dessa forma. Ontem, infelizmente, também foram proferidos ataques direcionados a mim, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, por essa mesma cidadã. Hoje isso aconteceu de novo. Essa cidadã, lamentavelmente, participa de um movimento para questionar o meu diagnóstico de autismo, que foi recebido há mais de 10 anos diga-se de passagem que diagnóstico tardio não é algo inválido , quando eu ainda era adolescente, estava na escola e sequer sonhava em estar na Câmara dos Deputados. Eu gostaria de dizer aqui que, se qualquer pessoa tiver dúvida quanto ao meu diagnóstico, pode tomar conhecimento desse laudo, estabelecido há mais de 10 anos, pode questionar todos os profissionais que fizeram esse laudo, que são psicólogos, psiquiatras, neurologistas, fonoaudiólogos, entre outros. Se quiser, pode denunciar os profissionais que fizeram esse diagnóstico na minha adolescência. Eu não falava da forma como falo hoje, eu não tinha as mesmas habilidades que tenho hoje. Graças a eles, eu consigo hoje presidir sessão solene da Câmara dos Deputados, como está acontecendo agora. (Palmas.) Eu não me digo autista, eu sou autista. Tenho esse diagnóstico desde os meus 14 anos de idade. Foi citada aqui votação de determinado projeto de lei, que, lamentavelmente, foi protocolado com uma série de erros, e eu lutei para mudá-lo. Esse projeto de lei limitaria a concessão do Benefício de Prestação Continuada para pessoas com autismo. Aos 45 do segundo tempo, graças a uma articulação minha, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. mudou o relatório, cerca de 10 minutos antes da votação. Na segunda página desse relatório, ele cita o meu nome, o Deputado Federal Amom Mandel, como o Deputado que articulou e apresentou demandas para que os autistas não fossem prejudicados. Quem citou esse projeto certamente sabe disso, mas, infelizmente, os Deputados que estão por trás desse movimento estão sendo desonestos e usando isso para me atacar. Felizmente, foi encontrada uma solução ainda melhor do que a minha. Foi articulada com o Deputado Isnaldo Bulhões. Foi obtida no Senado Federal pela articulação de vários Deputados que estão aqui, como a Deputada Maria, o Deputado Duarte e outros. E ocorreu um veto, melhor ainda do que o texto que consegui. Eu jamais votaria contra os autistas, não votei contra os autistas, apesar do ataque que recebi. Eu gostaria de solicitar um exame de consciência a todos que estão aqui, no Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, para que não tomem esse tipo de atitude, não digam que alguém se diz autista dessa forma ou faz qualquer coisa do tipo. Antes de ouvirmos a Deputada Erika Kokay, vou conceder a palavra ao Deputado Glaustin da Fokus, que falará na condição de coautor desta sessão. Ele tem preferência para falar. Em seguida, passarei a palavra à Deputada Erika Kokay e, depois, aos outros convidados. Tem a palavra o Deputado Glaustin da Fokus. - 02/04/2025Homenagem
O Deputado discursou na sessão solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Defendeu avanços legislativos para ampliar os direitos das pessoas com TEA e criticou a falta de dados precisos que dificultam a criação de políticas públicas eficazes. Relatou a aprovação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência, destacando sua função de substituir o laudo médico. Também mencionou também o trabalho conjunto na elaboração de um novo Código Brasileiro de Inclusão. Por fim, compartilhou sua vivência como pessoa autista e homenageou familiares, reafirmando seu compromisso em garantir inclusão efetiva, acesso à saúde e respeito à diversidade.
Palavras-chave oficiais: Dia Mundial de Conscientização do Autismo,Homenagem,Sessão solene Projeto de lei ordinária,Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI) Projeto de lei ordinária,Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD)
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço às senhoras e aos senhores que se encontram aqui. Excelentíssimas senhoras e senhores, hoje, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, é imperativo não apenas reconhecer a importância desta data, mas também refletir sobre os desafios que a nossa sociedade enfrenta de maneira persistente na inclusão das pessoas com o TEA Transtorno do Espectro Autista. No Brasil, a falta de dados precisos sobre a população com o TEA dificulta a implementação de políticas públicas eficazes, e a ausência de um registro unificado contribui para a invisibilidade dessas pessoas, comprometendo o seu acesso a direitos fundamentais. Diante desse cenário, o nosso gabinete tem atuado de forma proativa. Nós apresentamos e apoiamos diversas proposições legislativas, visando ampliar a proteção e garantir os direitos de pessoas com o TEA. Aliás, a minha meta interna é ser o Deputado que mais tem projetos nessa área. Vou tentar alcançá-la, pois a concorrência está boa com os pares. A Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência é fruto de um projeto de minha autoria, em coautoria com outros Deputados. Posteriormente, eu desapensei o projeto, virei o Relator de outro e, já no substitutivo, consegui colocar nele trechos do meu projeto que estava apensado. Como Relator do projeto aprovado aqui na Câmara dos Deputados, eu enfatizo que esse documento deve permitir a identificação unificada das pessoas com deficiência, não apenas das pessoa com TEA, e deve servir para substituir o laudo, ou seja, ainda que esse projeto seja aprovado antes do projeto que torna o laudo para as pessoas com TEA permanente, as pessoas que se classificam como pessoas que têm deficiência permanente já terão uma carteira permanente. Portanto, a carteira com o poder de substituir o laudo para qualquer finalidade legal poderá também resolver esse problema. É algo que os nossos pares aqui aprovaram por unanimidade. Eu agradeço a todos os Deputados e Deputadas aqui presentes que colaboraram para a aprovação desse projeto. Também coloco na linha de frente a criação do código brasileiro de inclusão, o qual todos nós estamos fazendo de maneira conjunta, sob a liderança do Deputado Duarte Jr., que está presidindo a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Trata-se de um código que nós da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência estamos elaborando para unificar toda a legislação na área da pessoa com deficiência, de forma a desburocratizar e simplificar a legislação no que diz respeito a essa questão e facilitar o acesso a direitos a todas as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com autismo, grupo no qual eu me incluo. Além dessas iniciativas, nós realizamos audiências públicas e estabelecemos diálogos contínuos com especialistas, autoridades e familiares, visando identificar e implementar soluções concretas para os desafios enfrentados pela comunidade autista. Eu reforço aqui o meu compromisso pessoal e político de seguir fiscalizando, propondo e defendendo ações concretas. A inclusão não pode ser só uma palavra vazia. Ela precisa partir de cada pessoa e ser garantida por cada um de nós. Ela precisa ser uma prática diária e real. A minha luta vai continuar até que cada pessoa autista tenha os seus direitos garantidos, as suas oportunidades e seja respeitada respeitada no seu diagnóstico, respeitada nos seus direitos, respeitada na sua vivência. Infelizmente, muitos não respeitam as pessoas autistas, e isso acontece diariamente. Até que cada pessoa autista seja tratada como igual, como ser humano pensante, com direitos e capacidade de alçar voos mais altos, de chegar à Câmara dos Deputados, de ser um engenheiro, de chegar aonde quiser, desde que tenha o apoio necessário, tenha acompanhamento com um fonoaudiólogo, com um psicólogo ou psiquiatra, com um assistente social, o que infelizmente a maioria não tem, nós vamos continuar essa luta. Felizmente, eu tive essa oportunidade, mas a maior parte dos autistas brasileiros não tem. E a minha luta será para que cada um deles tenha esse direito respeitado. Meu sonho sempre foi representar as pessoas autistas, uma oportunidade que muitos dos meus parentes, cujo grau de suporte é superior ao meu, nunca tiveram nem provavelmente terão. Dois tios meus autistas, gêmeos, que infelizmente já faleceram, não tiveram essa oportunidade. Um deles, que tinha um grau de suporte superior ao meu, não teve o apoio devido durante boa parte da sua vida. Foi apenas quando ele foi acolhido pela Associação de Amigos dos Autistas do Amazonas, pela qual tenho profundo respeito e deferência e que também já trouxe outras vezes à Câmara dos Deputados, que ele foi acolhido, num momento em que a minha família não tinha condições financeiras de dar aquele suporte de que todos os autistas precisam. Foi graças a eles que o meu tio, durante toda a sua vida, enquanto esteve neste plano, teve apoio. Ele faleceu porque se engasgou comendo. Vocês sabem que muitos autistas têm dificuldade de deglutição. E, quando ele foi parar no SUS, não havia médico para atendê-lo em tempo hábil. Não havia também ambulância socorrê-lo em tempo, embora pessoas o tenham atendido na ambulância e no hospital de forma muito dedicada. Isso mostra que não apenas os autistas, mas também a população em geral precisa, senhoras e senhores, desse suporte, precisa desse apoio. O apoio que o meu tio não teve, e por isso faleceu, eu quero que os autistas aqui representados pelas suas mães e pais, pelos Deputados e Deputadas eleitos, ou mesmo os autistas que estão aqui pessoalmente, como eu e outros, possam ter apoio, oportunidade de acesso ao Sistema Único de Saúde, oportunidade de representação e oportunidade de terem os seus direitos respeitados. Muito obrigado, senhoras e senhores, pela dedicação de cada uma e de cada um dos senhores. Obrigado, Ana. Obrigado a cada uma das pessoas que está aqui conosco na Mesa, presidindo a sessão ou participando dela como convidado de honra. Obrigado a todos os Deputados que estão aqui. Hoje é um dia de conscientização sobre o autismo. Então, vamos fazer com que este dia seja um dia positivo e que não tenhamos nenhum tipo de ruído que possa atrapalhar a pauta do autismo. É por isso que eu luto. Muito obrigado, senhoras e senhores. Obrigado a todos os profissionais que ao longo da minha vida fizeram com que eu desenvolvesse também as habilidades de masking, as habilidades para manter esta comunicação e este desempenho. Obrigado a todos vocês. - 26/02/2025
O Deputado proferiu parecer às emendas de plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, que acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo. Na oportunidade, enfatizou a necessidade de simplificar processos burocráticos para assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam realmente respeitados.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,inclusão,Deficiência física,Surdo,Pessoa com deficiência,Parecer (proposição legislativa),Deficiência auditiva
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, antes da leitura do relatório, eu quero agradecer a participação dos seguintes Deputados: Geraldo Resende, pela autoria da matéria de 2004; Acácio Favacho, pelo requerimento de urgência; Pompeo de Mattos, pela parceria e apoio, além da ideia do passe-livre interestadual e intermunicipal para PCDs; Weliton Prado, pela Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo apoio integral ao texto; e todos os demais autores de projetos apensados, que buscaram, cada um da sua forma, contribuir para esta importante conquista. Senhoras e senhores, como o primeiro Deputado Federal autista na história do Congresso Nacional, posso dizer que eu vivi, com meus familiares, momentos em que presenciei na pele a tentativa de exercício de direitos já consolidados na legislação federal, entretanto negados pela burocracia estabelecida a nível municipal ou estadual, ou por diversas outras questões, daí a importância do presente projeto de lei. Senhoras e senhores, eu gostaria também de destacar a história da Sra. Cláudia, do Amazonas. Cláudia é mãe de uma pessoa que tem dificuldade de locomoção, que tem epilepsia, que há quase 20 anos tenta exercer os seus direitos e obter o acesso, por exemplo, ao benefício de prestação continuada, mas, quando chega o momento de ser atendida, o laudo da perícia já venceu. Passo ao voto. "Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda nº 1, do Sr. Acácio Favacho, propõe a criação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), um documento com validade nacional e reconhecimento oficial, com o objetivo de facilitar o cotidiano das pessoas com deficiência ao dispensar a necessidade de apresentar outros documentos para comprovação da condição. A Emenda nº 2, do Sr. Otto Alencar Filho, altera o entendimento legal sobre o conceito de deficiência. O objetivo seria ampliar o reconhecimento dessas condições como deficiência, garantindo maior proteção legal e promovendo justiça para as pessoas afetadas. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e Parlamentares, resolvemos pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1, de autoria do ilustre Deputado Acácio Favacho, e rejeição da emenda remanescente. Considero que a Emenda nº 2, embora notoriamente positiva", não é uma pauta consensual. Muito embora seja extremamente positiva para a população a que se refere, inclusive para mim, que me incluo nessa população, "não se enquadra perfeitamente no escopo do projeto e pode gerar controvérsias desnecessárias para este momento e para a própria interpretação do texto que se virá a converter em lei, prejudicando a possibilidade de aprovação em plenário. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n° 1 e nº 2. No mérito, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva, em anexo, e pela rejeição", neste momento da discussão, "da Emenda de Plenário nº 2." É o voto. Eu já gostaria de adiantar o meu entendimento e dizer que, quando for votada a emenda, eu vou me manifestar, como Relator, favoravelmente, e estou inclusive inscrito. Eu também votarei favoravelmente à Emenda nº 2, do Deputado Otto Alencar Filho, muito embora eu tenha escolhido votá-la em separado, não incluí-la neste relatório final, pois a entendo positiva para a população a que se refere este projeto de lei. - 19/12/2024
O Deputado questionou o Relator do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências, sobre os impactos do projeto no Bolsa Família, especialmente no caso das famílias unipessoais. Pediu esclarecimentos sobre o número estimado de pessoas vulneráveis que podem ser prejudicadas e buscou confirmação se o programa sofrerá limitações ou se as populações mais necessitadas continuarão sendo atendidas integralmente.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei do Programa Bolsa Família (2023),esclarecimento,Bolsa Família,Família unipessoal
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de perguntar ao Relator sobre o impacto previsto no Bolsa Família. Esse limite que está previsto no projeto para o desligamento do programa afeta as famílias unipessoais? Quantas pessoas em vulnerabilidade vão estar prejudicadas? V.Exa. tem alguma estimativa? Qual é o impacto, de fato, quanto ao Bolsa Família? A população pode ser prejudicada com esse projeto ou não, no que diz respeito ao Bolsa Família? - 16/12/2024Breves Comunicações
O Deputado criticou os ataques à Zona Franca de Manaus (ZFM) feitos por Parlamentares de outros Estados, especialmente aqueles que defendem a redução de impostos, mas consideram a ZFM um "privilégio". Destacou que o Amazonas é um dos poucos Estados que contribui mais para a União do que recebe e argumentou que a Zona Franca é essencial para proteger mais de 500 mil empregos e a floresta amazônica. Desafiou os críticos a apresentarem soluções reais para substituir a ZFM sem prejudicar a economia e o meio ambiente. Concluiu classificando os ataques como hipócritas e contraditórios, pedindo mais seriedade no debate.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Discurso parlamentar,Crítica,Zona Franca de Manaus (ZFM),Preservação ambiental,Floresta Amazônica,Hipocrisia,contradição,Benefício fiscal,Reforma Tributária (2023)
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, eu quero começar com uma verdade incômoda para a maioria dos Deputados e das Deputadas que aqui estão. Para alguns aqui nesta Casa, a Zona Franca de Manaus é só um problema porque ela não está no sul do País ou em São Paulo; se estivesse, seria chamada de polo de inovação. Como ela está no coração da Amazônia, aí vira um privilégio, aí vira um peso para o resto do Brasil. Vamos parar de hipocrisia, minha gente! Há aqui Deputados e Deputadas que passaram a vida inteira defendendo a redução de impostos e que agora estão dizendo que a Zona Franca de Manaus é cara para o resto do Brasil. Ora, o Amazonas é um dos poucos Estados do nosso País que dá mais dinheiro para a União do que recebe em repasses federais um dos poucos! E ainda assim há Deputados e Deputadas que passaram a vida inteira defendendo a redução de impostos vindo aqui, como vieram ainda agora, para falar ao resto do Brasil que é mais um privilégio. Mesmo sendo uma coisa que não afeta os demais entes, porque diz respeito apenas ao mercado interno da Zona Franca de Manaus, agora vêm com mais essa preocupação aqueles que não tiveram competência para defender o mercado interno do seu Estado. Em vez de defender aumento de impostos nos outros Estados, deviam defender a redução deles nos seus próprios Estados. Essa seria a postura correta, minhas senhoras e meus senhores. Tem gente dizendo aqui que a Zona Franca de Manaus é cara para o Brasil. Ora, cara é a fome que vai atingir milhares de pessoas e famílias se esses empregos forem destruídos. Cara é a gasolina que, sob o pretexto da privatização de uma usina a 3 mil quilômetros de Manaus, hoje a nossa população tem que pagar. Essa é uma história para os próximos capítulos. Para amenizar o sofrimento da população no nosso Estado do Amazonas que já passa por tantas dificuldades, nós estamos lutando por isso. As mesmas pessoas que publicam nas suas redes sociais reclamações quanto ao preço da gasolina agora vêm aqui, quando é para falar do Estado do Amazonas, para dizer que isso é um absurdo. A denúncia não para. Vamos falar sobre a privatização nos próximos capítulos. Eu quero aqui desafiar, senhoras e senhores, quem está atacando de longe. É muito fácil atacar de longe. Difícil é apresentar soluções reais. A quem critica a Zona Franca de Manaus desta tribuna, eu desafio a subir aqui e mostrar como pretende substituir mais de 500 mil empregos diretos e indiretos e como pretende proteger a maior floresta tropical do mundo. Isso, sim, é caro para o Brasil. Caro para o Brasil é colocarmos em risco a qualidade de vida dessas pessoas; caro para o Brasil é quando se aperta a população com mais e mais impostos e quando Deputados e Deputadas defendem a redução de impostos, mas não para o Amazonas. Pelo amor de Deus! É decepcionante, às vezes, ouvir certos discursos e ver certas contradições. Eu preciso alertar as senhoras e os senhores para que não entrem nesse jogo, nessa contradição, nessa hipocrisia de Deputados que vêm aqui para manipular a opinião de V.Exas. - 10/07/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho do Amazonas para dizer que o Governo e o partido que tanto diz defender a educação, na relatoria do presente projeto de lei complementar, estão colocando em risco a Universidade Federal do Amazonas. Quando assumiu o acordo de não prejudicar a Zona Franca de Manaus e de manter o que hoje o nosso Estado tem, tenho certeza de que nesse contexto está a Zona Franca de Manaus, está a Universidade Federal do Amazonas, cuja manutenção e financiamento dependem inteiramente das verbas advindas do Polo Industrial de Manaus. Mas agora, com o texto que foi protocolado, pode simplesmente perder esse financiamento. Não podemos tolerar tamanho absurdo. Não vou tolerar tamanho absurdo. Senhoras e senhores, vamos fazer força para, na Câmara dos Deputados, não deixar na mão 30 mil, 40 mil alunos do Estado do Amazonas, 25% de todos os que estudam e são matriculados no ensino superior no nosso Estado. Como pode, senhoras e senhores, uma reforma tributária, cujo argumento é que cada um perca um pouco para que o Brasil ganhe, fazer com que um dos Estados mais desiguais do Brasil perca na educação, naquilo que pode nos tirar dessa desigualdade e trazer o desenvolvimento tão desejado ao nosso Estado? Como pode, senhoras e senhores, o Governo discursar em prol da educação e em um projeto como esse engolir e descumprir acordos realizados na Câmara dos Deputados, colocando em risco dezenas de milhares de famílias? Isso acaba com a esperança das pessoas que conseguiram, com muito esforço, superar a desigualdade social e chegar a uma boa universidade, pois agora correm o risco de não haver mais essa universidade. Por isso, eu peço nos destaques do PSD e nos destaques do PL votem a favor da Zona Franca de Manaus, se esse acordo for descumprido, como foi até o momento. - 10/07/2024
O Deputado apresentou uma Questão de Ordem com base no art. 95 do Regimento Interno, solicitando que o Presidente da sessão fundamentasse no Regimento Interno ou na Constituição, a decisão de não permitir sua fala, mesmo estando inscrito. Destacou que a permissão foi dada apenas aos Deputados favoráveis ao Projeto de Lei Complementa nº 68, de 2024, em discussão.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Uso da palavra,Discussão,Projeto de lei complementar,Ordem do Dia do Plenário
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com base no art. 95 do Regimento Interno, eu gostaria que V.Exa., por gentileza, fundamentasse, no Regimento ou na Constituição, a sua decisão de não permitir a fala de um Deputado inscrito. Eu estou inscrito. Há a possibilidade de permitir a fala. V.Exa. escolheu deixar apenas os Deputados que estão falando a favor do presente projeto de lei complementar se pronunciarem na tribuna. Eu solicito, por gentileza, o direito, uma vez que estou inscrito e que há a possibilidade regimental. O projeto nem sequer será votado agora. V.Exa. está permitindo todo mundo falar só a favor? O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Deputado, o art. 171, § 2º, diz o seguinte: Art. 171 .............................................................................................. § 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição. Foi o que aconteceu com V.Exa. O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - V.Exa. não citou o meu nome quando chamou, só pulou. O art. 157, § 3º, diz o seguinte: Art. 157 ................................................................................................. § 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, somente o Autor, o Relator e os Deputados inscritos poderão usar da palavra, por três minutos cada, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários e, após falarem doze Deputados, admitir-se-á requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, destinado ao encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. O meu nome não foi chamado. Na hora, V.Exa. o pulou e chamou outros Deputados. Portanto, eu solicito o direito. O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - V.Exa. foi chamado. Eu gostaria que V.Exa. verificasse isso no registro da sessão. (Pausa.) Lamentavelmente, se V.Exa. verificou, V.Exa. pulou o momento do registro em que nós chamamos o seu nome. Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Leo Prates. - 09/04/2024
O Deputado proferiu parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,levantamento,Vaga,Creche,Educação infantil,divulgação
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Boa noite, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas que aqui se encontram e todos que nos acompanham neste momento. "I - Relatório A emenda ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, aprovada recentemente pelo Senado Federal, representa um marco significativo na luta pela ampliação do acesso à educação infantil. Originada por iniciativa do Deputado Pedro Cunha Lima, a proposta foi enriquecida na Câmara dos Deputados com o substitutivo da Deputada Rosa Neide e ganhou sua forma definitiva com a revisão e a valiosa emenda proposta pelo Senador Flávio Arns, que altera o art. 5º do projeto original. O projeto, aprovado em 24 de agosto de 2021, na forma do substitutivo da nobre Deputada Rosa Neide, foi enviado ao Senado Federal. A Casa Alta apresenta e aprova uma emenda que reflete um avanço considerável na forma como o Brasil, e como o meu Estado do Amazonas, pode abordar a questão da disponibilidade de vagas em creches. A necessidade de mecanismos eficazes de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches no Brasil e no Amazonas não pode ser subestimada. Analisando meu Estado, por exemplo, enfrentamos desafios únicos devidos à vastidão territorial e diversidade cultural" e à evasão escolar, "o que torna a implementação de políticas educacionais" de base, desde o início, "uma tarefa complexa. O PL 2.228/20, com sua emenda, abre caminho para uma abordagem mais estratégica e sensível às nuances locais", trazendo mais transparência ao processo e "garantindo que as necessidades específicas das crianças do Brasil e do Amazonas sejam atendidas. Cabe-nos analisar a emenda. A matéria, que tramita em regime de urgência, foi distribuída às Comissões de Educação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para análise do mérito, à Comissão de Finanças e Tributação para análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. É o Relatório. II - Voto do Relator A educação infantil é a etapa inicial da educação básica, sendo o início da trajetória escolar dos educandos brasileiros. Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, até a recente instituição do FUNDEB permanente pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, a legislação vem atribuindo prioridade à educação infantil. Assim, não surpreende que o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 2014, preveja, entre suas estratégias", a busca ativa das crianças para a creche, com a seguinte redação: "1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 1.16) o Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;" Infelizmente, isso não tem sido cumprido. "O Estado brasileiro, em todas as esferas federativas, deve, em regime de colaboração, realizar o esforço da busca ativa, inclusive para que se cumpram as metas do PNE e dos planos estaduais e municipais de educação. O Senado Federal apresenta emenda ao art. 5º do projeto" apenas a esse artigo , "nos seguintes termos: Art. 5º Os recursos federais destinados a financiar a expansão da infraestrutura física e a aquisição de equipamentos para a educação infantil serão repassados: I - prioritariamente, às redes públicas que tiverem realizado o levantamento da demanda por vagas; II - em consonância com as disposições dos planos de educação de que trata o art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e as diretrizes, as metas, as estratégias e os prazos para a oferta do atendimento da educação infantil estabelecidos na referida Lei, ou em outra norma que venha a sucedê-la. Há concordância, entre as duas Casas", quase unanimidade, "em relação ao mérito da proposta, com pequena variação dos caminhos propostos", mas com quase nenhum efeito prático entre as duas redações no que diz respeito a diferenças. "Parabenizamos o nobre autor pela importante iniciativa e os nobres Relatores nos plenários desta Casa e do Senado Federal" pela concordância quase unânime com o projeto. "A emenda do Senado traz aprimoramento, na medida em que flexibiliza a redação inicial, de forma a considerar especificidades relevantes: a previsão de realização de busca ativa como condicionalidade para recebimento de recursos" isso fará com que os Municípios tenham que se dedicar à busca desses estudantes que não foram matriculados para que possam receber de maneira prioritária esses recursos "traria prejuízo aos Municípios que não recebem auxílio da União para o levantamento de vagas. Recairia sobre a possibilidade de expansão da infraestrutura quando se sabe que, independentemente da busca ativa, é comum, mesmo considerada a demanda manifesta, a existência de filas" enormes "para a matrícula o que requer, exatamente, a expansão da infraestrutura. Passamos ao voto. Na Comissão de Educação, votamos pela aprovação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020. Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, opinamos pela aprovação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020", uma vez que ele não traz prejuízos à União e, pelo contrário, melhora a utilização desses recursos públicos nos Municípios. "Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020." É inadmissível, senhoras e senhoras, que ainda faltem vagas em creche nos Municípios sem que haja a devida transparência e sem o estabelecimento dos critérios para a distribuição das vagas existentes. Muito obrigado, senhoras e senhores. Vamos à votação. - 21/03/2024
O Deputado denunciou casos de ataque eleitoral com fake news em Manaus (AM) e denúncias de propina na Secretaria Municipal de Comunicação. Ele destacou a importância da igualdade perante a lei e cobrou investigações. O Parlamentar reiterou seu compromisso com pautas como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a transparência na aplicação de recursos públicos, destacando sua defesa da educação e o combate à corrupção.
Palavras-chave oficiais: Crime eleitoral,Notícia falsa (fake news),Governo estadual,Prefeitura,Manaus (AM),Igualdade perante a lei,Secretaria de Município,Propina Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),Educação,Recursos públicos,Corrupção
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, em dezembro de 2023, o Prefeito da cidade de Manaus, Capital do Amazonas, acionou a Polícia Federal para averiguar um dos primeiros casos de ataque eleitoral com o uso de inteligência artificial. Nesse momento, repudiei e continuo repudiando todo tipo de ataque com o uso de fake news e da imprensa marrom. Por esse motivo, venho aqui hoje também repudiar as denúncias e tudo aquilo que apareceu dentro da própria Secretaria de Comunicação. Pasmem, dentro da Prefeitura da quinta maior capital de Estado do Brasil, foi gravado um vídeo, que depois foi divulgado pela imprensa nacional, no qual um saco de dinheiro, um pacote com dezenas de milhares de reais, em dinheiro vivo, foi entregue para uma pessoa que supostamente representa um portal que ataca os adversários dele com o uso de fake news. Senhoras e senhores, enquanto a lei não valer de maneira igual para todos, não teremos a igualdade de oportunidades num pleito e não teremos, no nosso País, o respeito devido ao disposto no art. 5º da Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei. Venho aqui hoje como Deputado Federal cobrar que as apurações do caso de propina dentro da Secretaria Municipal de Comunicação da quinta maior capital de Estado do Brasil tenham a mesma força e velocidade que tiveram antes, quando ele foi o atacado. Senhoras e senhores, é inadmissível que nós tenhamos na imprensa nacional uma denúncia de dinheiro vivo sendo entregue dentro de uma secretaria da quinta maior capital de Estado do Brasil, e ninguém se manifeste quanto a isso, ou melhor, poucos se manifestem. Estou aqui para dizer que podem nos atacar com fake news, podem nos atacar com o que for, mas nós vamos continuar com as nossas pautas. Senhoras e senhores, em dezembro, foi o FUNDEB. Agora vai ser o quê? O vídeo pode até ser falso, mas não pagaram o FUNDEB, não pagaram o abono, Governador do Estado do Amazonas, Prefeito de Manaus. Nós temos um projeto de lei sobre isso. Você que é professor nos ajude. Precisamos de mais transparência no FUNDEB. Precisamos criar critérios e tornar obrigatório o uso dessa verba. É inadmissível que devolvam recursos federais, seja em Manaus, seja em qualquer cidade do País. Tenho dito, senhoras e senhores: é pela educação, é pela verdade, é pela igualdade de direitos no nosso País, é pelo combate à corrupção, é pelo combate às fake news e à propina. - 21/03/2024
O Deputado criticou o Governo Estadual do Amazonas por não utilizar 96 milhões de reais em recursos federais destinados à segurança pública, ressaltando que o Amazonas é o terceiro estado mais violento do país. Alertou para a escassez de policiais em serviço e solicitou apoio político do Congresso Nacional para melhorar a segurança pública do Estado. Censurou o Presidente Lula por não cumprir a promessa de instalar em Manaus um centro policial internacional para combater crimes na Amazônia. Recriminou o Prefeito de Manaus pelo atraso na implantação da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU). Por fim, lamentou a falta de cumprimento das leis devido à escassez de policiais nas ruas.
Palavras-chave oficiais: Governo estadual,Amazonas,Recursos públicos,Política de segurança pública,Violência,Policial,Congresso Nacional,Presidente da República,Manaus (AM),Crime,Região Amazônica,Prefeito,Patrulhamento,Município,Governo federal,Governo municipal
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos os Deputados que aqui estão. Noventa e seis milhões de reais! Esse é o valor que o Governo do Amazonas deixou de utilizar de verbas federais para a área da segurança nos últimos anos. O Amazonas é o terceiro Estado mais violento do Brasil, e ainda assim vemos esse tipo de coisa acontecer. Nos últimos 10 anos, a quantidade de policiais que deixou as ruas por se aposentar, por morrer em serviço, por cometer suicídio ou por ser deslocado do serviço ativo para algum outro órgão é tão grande que, mesmo que o Governo do Amazonas convocasse todos os policiais aprovados no último concurso, ainda assim a demanda continuaria existindo. Precisamos, senhoras e senhores, enquanto Congresso Nacional, agir para impedir que o Estado do Amazonas vire um Estado sem lei, sem policiais e sem preocupação com a segurança pública, pois só assim poderemos garantir a soberania do Estado brasileiro em todos os locais do Amazonas, em todos os Municípios e em toda a Capital do Estado. Senhoras e senhores, em 8 de agosto de 2023, o Presidente Lula anunciou: "Manaus vai receber um centro policial internacional para combater crimes na Amazônia". A promessa era para dezembro, mas, até agora, ninguém inaugurou nada. Manaus está abandonada pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal. É preciso sair do discurso e fazer as promessas de investimento se concretizarem, e não desperdiçar 96 milhões de reais de verbas federais, que deixaram de ser utilizadas. É preciso concretizar as promessas do Presidente da República, do Governador do Amazonas e do Prefeito de Manaus, que, em meio a isso tudo, anunciou, antes da sua campanha, a segurança pública como pauta prioritária e só agora, depois de 3 anos e meio de mandato, anunciou a tal da ROMU Ronda Ostensiva Municipal. Mas não passou disso, não passou do anúncio. É muito decepcionante aumentar a pena para um crime no Brasil, lutar pelo fim das saidinhas e ver que, mesmo assim, a lei não vai ser cumprida. De que adianta votar as leis aqui, Deputados, se elas não vão ser cumpridas, se não há polícia na rua para fazer elas serem cumpridas? Tenho dito, senhoras e senhores. - 21/03/2024
O Deputado repudiou a ação da Prefeitura de Manaus (AM) e de outros Municípios do País de apreenderem as motos dos motoristas de aplicativo, sob o argumento de irregularidades. Defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 271, de 2023, de sua autoria, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta. Destacou que a referida proposição garante o direito à prestação de serviços pelos motociclistas que trabalham com aplicativos. Ao final, criticou o Governo Federal por não ter protegido adequadamente os motociclistas no Projeto de Lei Complementar n° 12, de 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Mobilidade Urbana,Motociclista,Aplicativo de transporte,direitos,Prestação de serviços,Prefeitura,Manaus (AM),apreensão,Motocicleta,Governo federal,Projeto de lei complementar,Motorista de aplicativo,Direito do trabalho
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Agradeço também a todos os que nos acompanham neste momento. Sras. e Srs. Deputados, você que nos acompanha, já imaginaram perder a sua única fonte de renda, o que lhe permite pagar as contas, colocar comida na mesa da casa e da sua família? Há pouco mais de 1 ano, esse foi o cenário em Manaus, no Amazonas, e em muitas cidades do Brasil. Esse cenário foi a agonia vivida por motociclistas de aplicativos. Naquele dia, muitos saíram de casa pensando que teriam um dia normal de trabalho, mas foram surpreendidos pela Prefeitura. Segundo os relatos dos próprios trabalhadores, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana apreendeu suas motocicletas, porque eles não estariam em situação regular. A questão é que a regularização exigida por eles nem sequer existe na lei. E o curioso é que não foi feita nenhuma campanha, não houve curso, não houve nada. A Prefeitura simplesmente decidiu que ia tirar as motos, a principal fonte de renda de centenas de trabalhadores, dos seus donos, sem nenhum motivo aparente. Como aconteceu em Manaus, poderia ter acontecido em qualquer Estado e em qualquer cidade do País. Já pensaram se isso vira moda e não há uma legislação que proteja esses trabalhadores? Pois é, foi pensando nisso que nós apresentamos um projeto de lei para deixar expresso na Política Nacional de Mobilidade Urbana e no Código de Trânsito Brasileiro que os motociclistas que trabalham com aplicativos como o Uber e o 99 têm, sim, o direito de prestar esse serviço. Isso tem que ser inserido na CNH e em toda a legislação. É assim que nós vamos garantir em lei que você pode exercer o seu trabalho. Somente com a lei, a categoria estará protegida e deixará de ficar à mercê da indústria da multa e da vontade dos governantes, que, a seu bel-prazer e de acordo com o viés político desses grupos, decidem quem vai ter o direito de trabalhar e quem não vai ter esse direito. Por esse motivo, nós queremos que sejam reconhecidos como trabalhadores honestos que são pela legislação federal. O Governo Federal, quando enviou o projeto de lei que trata dos motoristas de aplicativos, omitiu-se, não previu essa dificuldade que vocês enfrentam diariamente vocês motociclistas que usam as suas motos para colocar comida na mesa. Poderiam tê-lo feito, com uma simples solução que nós já indicamos. Não quiseram ajudar vocês. Nós pensamos nisso e estamos lutando para que esse projeto de lei tenha uma tramitação rápida e decisiva. Por isso, eu peço o apoio das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados que estão aqui hoje e dos que nos acompanham neste momento e peço o seu apoio, motociclista que precisa... (Desligamento do microfone.) - 21/03/2024
O Deputado denunciou irregularidades na entrega de apartamentos populares em Manaus (AM), onde parentes do Prefeito foram beneficiados indevidamente. Apesar das evidências, o Ministério Público Federal arquivou o caso. Destacou a fragilidade do Cadastro Único (CADÚNICO), usado para programas sociais, alegando que estagiários, muitas vezes indicados politicamente, realizam cadastros, facilitando fraudes. Diante disso, anunciou a protocolização de um requerimento de CPI para investigar os desvios e fraudes no sistema, visando proteger a integridade dos programas sociais no País. O CADÚNICO é fundamental para muitas políticas sociais e exige uma investigação minuciosa.
Palavras-chave oficiais: Habitação de interesse social,Apartamento,Manaus (AM),Corrupção,Prefeito,Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),Fraude
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os que nos acompanham neste momento através das plataformas oficiais da Câmara dos Deputados. Senhoras e senhores, em 2021, centenas de apartamentos populares foram indevidamente entregues para pessoas na cidade de Manaus, Capital do Amazonas. Isso virou matéria nacional. Receberam esses imóveis assessor do gabinete do Prefeito, duas tias e uma prima da filha dele, um monte de gente que tinha renda incompatível, e assim por diante. Eu gostaria só que me explicassem como é que duas tias e uma prima da filha do Prefeito da cidade recebem apartamentos indevidamente e ninguém tem culpa. Pois foi exatamente isso que o Ministério Público Federal disse ao arquivar o processo, ao arquivar o procedimento de investigação do Prefeito da cidade e da gestão David Almeida. Senhoras e senhores, existe um procedimento legal descrito nas normas técnicas do Sistema Único de Assistência Social. Quem faz o Cadastro Único CADÚNICO deve ser concursado, mas, infelizmente, isso não é seguido. No Brasil inteiro, não só em Manaus, estagiários, que podem ser escolhidos, lamentavelmente, através de meios escusos de apadrinhamento político, são os responsáveis por realizar esse cadastro. A fraude no CADÚNICO existe, é real e precisa ser combatida, custe o que custar. Como Deputado Federal do Brasil pelo Amazonas, eu estou aqui para dizer que o Prefeito pode até alegar que isto é fake news, mas é um fato: parentes da filha dele receberam apartamentos desviados, indevidamente. Elas não tinham renda compatível, não deveriam ter recebido esses imóveis, e os receberam, assim como professores, empresários com centenas de milhares de reais em capital social e até mesmo gente que devia estar presa, gente que responde por tráfico de drogas. Essa é a gestão da Prefeitura de Manaus. Esse é o esquema que é replicado em todo o Brasil. Apartamentos populares podem estar sendo indevidamente entregues através dos programas habitacionais para centenas de milhares de brasileiros que fraudam o Cadastro Único, sistema do Governo Federal. Por isso, como Deputado Federal, eu estou aqui hoje para dizer que vou protocolar um requerimento de CPI para investigar esses desvios e as fraudes no CADÚNICO, pois não apenas os programas habitacionais podem estar sendo indevidamente utilizados para benefício eleitoral, o Bolsa Família também pode estar no meio disso, várias outras situações podem estar ocorrendo. Senhoras e senhores, o CADÚNICO serve como base para a maioria dos programas sociais no Brasil. Portanto, nós precisamos olhar isso com uma lupa. Muito obrigado. Tenho dito. - 21/03/2024
O Deputado discursou sobre a urgente necessidade de atenção às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil. Destacou a falta de dados oficiais sobre a população autista, ressaltando que o Governo falha em não incluir essa informação nos levantamentos do IBGE. Alertou para a importância de políticas públicas eficazes e o cumprimento da legislação existente para garantir os direitos básicos dessas pessoas. Propôs a realização de uma audiência pública na Comissão de Saúde para discutir o tema com representantes do IBGE, IPEA e Ministério da Saúde. Enfatizou a necessidade de agir concretamente em prol dessa comunidade, destacando a importância de dados precisos para embasar políticas públicas eficazes.
Palavras-chave oficiais: Transtorno do Espectro Autista (TEA),População,Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),Dados,Política pública,Audiência pública (processo legislativo)
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, hoje venho aqui falar de um assunto de extrema importância para mim e para todos os que abraçam esta pauta: o transtorno do espectro autista. Sabemos que nos últimos anos o autismo aumentou, mas não foi o Governo Federal quem nos disse isso. Sabemos que o autismo aumentou pela evidente sobrecarga que os serviços na ponta tiveram. Somado a isso, há o expressivo aumento de denúncias sobre a omissão do poder público em todas as esferas sobre o assunto. No meu Estado, o Amazonas, eu recebo denúncias que comprovam isso. Lá em Manaus, conheci a Anamar, uma mãe atípica que, ao tentar matricular a sua filha, sofreu discriminação dupla, primeiro porque a diretora disse, em alto e bom som, que a sua filha tinha autismo porque a mãe não se alimentou direito durante a gravidez quando contestada, a diretora repetiu isso ; segundo, porque a discriminação acontece todos os dias com a falta de assistência necessária na educação de todos os adolescentes e todas as crianças do nosso País, com a falta da necessária assistência na educação dentro da escola em que seus filhos estudam. Não é admissível, senhoras e senhores, que não tenhamos o básico: políticas públicas que possam garantir a esse público os mesmos direitos garantidos a qualquer outro cidadão. O Governo Federal se elegeu prometendo inclusão, mas, pelo visto, essa inclusão ficou só na foto tirada na rampa do Palácio do Planalto, no dia 1º de janeiro. Na prática, nós temos um Governo que diz ter orçamento para a saúde e a educação de autistas, mas que nem sequer sabe o número e a demanda exata desse público no País e ainda veta os recursos destinados às crianças e adolescentes autistas do Brasil. A diversidade que vimos na foto do primeiro dia deste Governo não vemos nas escolas espalhadas em todo o País, não vemos nas estatísticas e nos levantamentos do IBGE. Não vemos, senhoras e senhores, a dedicação na prática por parte do Governo Federal. Por que não incluir nos levantamentos do IBGE as perguntas sobre se você é autista, se você não é; se você conhece alguém autista? Nem com isso eles têm cuidado! Senhoras e senhores, eu lhes pergunto: como o orçamento vai ser distribuído e as políticas públicas serão elaboradas de forma eficiente, se o Governo Federal nem sequer tem dados sobre o perfil da população com autismo no Brasil? Não temos números de como essa população cresceu ao longo dos anos, nem onde ela está. Não sabemos se tiveram acesso aos seus direitos; se estão estudando; se estão tendo a assistência necessária, prevista em lei federal, para que tenham qualidade nos seus estudos; se estão tendo acesso aos serviços de saúde; assim por diante. Temos estimativas. Aqui faço menção ao Mapa Autismo Brasil, uma pesquisa, feita junto com a Universidade de Brasília, que tem preenchido a lacuna que os Governos Estaduais e Federais têm deixado ano após ano. Eles fizeram um levantamento de dados sociodemográficos da população com autismo e das características das pessoas diagnosticadas com autismo no Brasil. Podemos apresentar projetos para tentar resolver esses problemas e garantir os direitos básicos dessa população, mas não temos como fazer esses direitos serem cumpridos se a legislação não for cumprida. Não adianta nada criarmos novas leis, editarmos as leis atuais, se essas leis não forem cumpridas. Precisa o Legislativo apresentar uma lei para obrigar o IBGE a incluir essas perguntas no Censo de 2020, realizado em 2022? Nós precisamos de dados oficiais. Não podemos aceitar essa negligência tão grande num assunto que afeta milhares de brasileiros, principalmente as mães deste País. Por isso, solicito às senhoras e aos senhores a aprovação e a participação na audiência pública na Comissão de Saúde, com representantes do IBGE, do IPEA, do Ministério da Saúde e de outras entidades que trabalham com o assunto, para resolvermos isso. Cadê os dados sobre os autistas no Brasil? Esse é um assunto de extrema e necessária urgência. Nós vivemos um apagão dos dados sobre autistas e doentes crônicos e pessoas com deficiência intelectual e pessoas com doenças autoimunes no nosso País. É preciso se importar de verdade, não apenas nos discursos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho dito. - 21/03/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou indignação com a ineficácia dos governantes diante da tragédia ocorrida em Manaus, no Amazonas, onde várias casas desabaram após fortes chuvas, há um ano. Criticou a falta de ação concreta após promessas e visitas de autoridades, ressaltando a ausência de assistência às vítimas e a ineficiência na prevenção de desastres previamente alertados pela Defesa Civil. Enfatizou a necessidade de mudanças efetivas e transparência na aplicação de recursos públicos, destacando o Projeto de Lei nº 2.441, de 2023, que dispõe sobre a fixação, pela União, de critérios mínimos de qualidade nas contratações e execuções de obras públicas. Concluiu reiterando seu compromisso em representar aqueles que confiaram nele e sua determinação em enfrentar a corrupção e a negligência dos governantes.
Palavras-chave oficiais: Chuva,Enchente,Inundação,Manaus (AM),atraso,recuperação,Desastre ambiental Projeto de lei ordinária,fixação,tempo mínimo,execução,Obra pública
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputado Daniel Barbosa, um dos Deputados mais atuantes aqui do Congresso Nacional. Inclusive conheço a sua cidade, Arapiraca, que é muito boa. Há um restaurante lá que eu adoro. Senhoras e senhores, Deputados e Deputadas que nos assistem neste momento através da nossa plataforma da Câmara dos Deputados, cidadãos e cidadãs que acompanham as transmissões oficiais desta Casa, boa tarde. Subo a esta tribuna com um sentimento de revolta. Há 1 ano, Marina, Waldez, Alckmin, Lula, o Governo Federal como um todo, o Governador Wilson Lima, o Prefeito David Almeida estiveram em Manaus, no Amazonas, em um local onde 30 casas desabaram devido às fortes chuvas. Desde então, centenas de milhões de reais foram anunciados pelo Governo Federal para prevenção a desastres e para contenção dos danos causados por aquelas chuvas. Nenhum real, no entanto, foi visto de forma concreta pela comunidade no bairro Jorge Teixeira, em Manaus. De que adianta, senhoras e senhores, um Ministro, uma Ministra, irem lá só para tirar foto? Manaus é a maior Capital da Região Norte do País. Um desastre com dezenas de casas e milhares de pessoas envolvidas tomou as manchetes de todo o País no ano passado, gerando comoção nacional. No entanto, ninguém fez nada. Esse desastre poderia ser evitado se não fosse a inércia dos nossos governantes. Esse desastre acabou com a vida de centenas de famílias. Mães morreram abraçadas com seus filhos e suas filhas, e, ainda assim, ninguém fez nada. Senhoras e senhores, é muito fácil aparecer para tirar uma foto, fazer promessa e depois ir embora e nunca mais voltar. É muito fácil aparecer para tirar uma foto, dar uma entrevista coletiva e depois não garantir a segurança, o acolhimento e a recuperação das vítimas dessa tragédia. É lamentável assistir a indiferença lançada pelo descaso quando muitas crianças e suas famílias foram traumatizadas pela experiência de verem as suas casas serem levadas pela lama! Há 1 ano esse desastre ocorreu. Há 2 anos nós avisamos que ele ia ocorrer. Há 3 anos a Defesa Civil apontou todos os principais locais em que isso poderia ocorrer. Quem serão os próximos? Quais serão as próximas vítimas de um Governo Federal, Estadual, Municipal, que não se importa, de verdade, com essas pessoas? É lamentável assistir à indiferença lançada pelo descaso, quando muitas crianças foram traumatizadas, repito. Enfrentamos, de fato, um cenário catastrófico, quando nos atentamos para a pauta ambiental e as mudanças climáticas. Se somarmos isso à emergência humanitária em que vivemos, quando falamos dos direitos das pessoas com deficiência e o acesso a serviços básicos, o sentimento de revolta aumenta ainda mais. Não basta apenas dizer que é essencial defender o meio ambiente, como muitos declaram. Não basta apenas dizer que defendem as pessoas mais vulneráveis ou propor extensos debates para discutir os ideais disso. Não. O que eu quero é propor mudanças de verdade, que, de fato, façam sentido para essas pessoas que perderam tudo. Por todas essas pessoas e todos os que batalham todos os dias, eu estou aqui hoje, após conversar com eles pessoalmente, para dizer que vocês têm um representante para falar em nome de vocês. Eu não aceito, não tolero que a situação do Brasil seja essa. É totalmente decepcionante que esse tipo de coisa aconteça no nosso País. Todas as discussões desta Casa precisam chegar à ponta, à vida dessas pessoas que precisam de nós, que confiaram em nós para defender o que elas mais necessitam. Elas precisam que nós façamos uma reflexão diária sobre qual é a nossa prioridade. Meu nome é Amom Mandel e eu sei que é assim que nós vamos mudar essa realidade, não com discursos, mas com ações. Por este motivo, nós avançamos com o projeto de lei para tornar um direito de todas essas pessoas acompanhar os índices de qualidade das obras públicas, para saber se as obras emergenciais ou não que acontecem no nosso País, de fato, têm cada centavo aplicado onde deveriam. É apenas com transparência, com uma obsessão total por transparência, que nós podemos vencer a corrupção. É apenas com transparência, uma obsessão total por transparência, a transmissão em tempo real de todas as obras deste País, que nós poderemos acompanhar se o dinheiro público está sendo investido onde deveria. Infelizmente, eu estou aqui para dizer que não. No início deste ano, eu apontei, após uma série de denúncias, o descaso com a saúde de um Governo Estadual que vê, dia após dia, as pessoas se acumulando na porta dos hospitais, e, mesmo assim, não investe o que deveria na saúde pública. E a resposta? Uma interpelação judicial, para que eu explicasse como os funcionários deles gastaram o dinheiro. Senhoras e senhores, se o Governador precisa de ajuda para saber como essas pessoas têm gastado o dinheiro delas, como os seus funcionários têm gastado o dinheiro público, então, renuncie! Eu estou aqui para ajudar, mas eu não sou o Governador. Se o Governador não tem essa competência, que renuncie! Não adianta fazer intimidações, não adianta fazer assédio judicial, não adianta tentar me intimidar. Esta Casa, a Câmara dos Deputados, não vai permitir que a violação às prerrogativas dos Deputados Federais seja uma realidade nos nossos Estados. Muito obrigado, senhoras e senhores. Tenham um bom dia, uma boa tarde ou boa noite, independentemente do horário em que forem assistir a esta transmissão. - 12/03/2024
O Deputado expressou preocupação com a falta de prioridade na destinação de recursos, citando gastos em itens como tapetes para palácios, em detrimento da educação das crianças e adolescentes. Ele defendeu a garantia de recursos na educação pública de crianças e adolescentes com transtorno do espetro autista, além da derrubada do veto presidencial nessa questão.
Palavras-chave oficiais: Pessoa com transtorno do espectro autista,Criança,Adolescente,Educação pública,Veto presidencial,Recursos públicos
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, como podemos viver num país onde gastam 300 mil reais em tapetes para os palácios e falta dinheiro para a educação das nossas crianças? Senhoras e senhores, como podemos viver neste País? Onde estão as nossas prioridades? Falo em nome de todas as crianças que não têm um pedaço de pão para comer, porque desviaram os recursos da merenda escolar. Falo em nome de todas as crianças e de todas as mães que querem um futuro para os seus filhos, mas não têm os seus direitos respeitados. Falo também em nome dos filhos de Ana Mar, mãe de autista, que espera pelos mediadores nas escolas e enfrenta preconceitos todos os dias de quem mais devia ajudar na educação dos filhos. Falo também em nome de Henrique, pai de autistas, que quer o melhor para os filhos dele. Falo em nome dos milhões de brasileiros, senhoras e senhores, que votaram no Presidente querendo inclusão, e agora se depararam com um absurdo, o veto para o dinheiro, para o orçamento que iria para as crianças e adolescentes autistas na nossa educação pública. Quando o Presidente minimiza as nossas crianças autistas, senhoras e senhores, como foi o caso do fatídico "desequilíbrio de parafuso", e ainda veta os recursos para a educação delas, isso é mais do que um insulto, é uma traição. Senhoras e senhores, eu quero pedir a todos vocês, Deputados e Deputadas, que, quando chegar o momento de votar esse veto, o Congresso derrube a decisão do Presidente da República. Eu só quero ver quem vai ter coragem de ficar contra as crianças e adolescentes autistas deste País, para atender aos caprichos de uma administração, para atender aos caprichos de um Presidente. O Brasil está de olho. Tenho dito, senhoras e senhores. Muito obrigado. - 20/12/2023
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 5.867, de 2023, que dispõe sobre a criação do "Dia do Rei Pelé".
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, hoje venho à tribuna desta Câmara dos Deputados fazer um protesto, não questionando a importância histórica, para os brasileiros, do Rei Pelé, ou simplesmente Pelé, que foi um dos maiores jogadores da história deste País e do mundo. Questiono a atuação da própria Casa. Acabamos de ver a votação da urgência para a criação do Dia do Rei Pelé. Ainda não votamos sequer o Orçamento do País e estamos discutindo a urgência para a criação de uma data comemorativa, a criação do Dia do Rei Pelé?! Isso é inadmissível, senhoras e senhores! Urgente é votarmos o Orçamento do País. Urgente é o pagamento aos professores, urgente é o FUNDEB, por parte dos Governadores e Prefeitos. Urgente é o investimento na educação, por parte do Governo Federal. Urgente é o investimento na saúde, o combate às queimadas e à fumaça no Estado do Amazonas e no Norte do País. Urgente é parar de gastar dinheiro público todos os dias, energia elétrica, tempo de exposição, para perder tempo na Câmara dos Deputados. Nós precisamos, neste momento, colocar a mão na consciência. Será que esta Casa está realmente fazendo o que é melhor para o País neste momento? Nós deveríamos é discutir projetos para reformar a administração pública, para complementar a reforma tributária, para tratar de investimentos na saúde e na educação, para evitar que atrase a votação do Orçamento anual, fazendo com que não se tenha dinheiro para questões essenciais neste País. Ao contrário, estamos vendo, mais uma vez, Deputados em casa, enquanto estamos aqui querendo trabalhar, discutindo a urgência de um projeto que tem, sim, sua importância simbólica, mas, com certeza, não é a matéria mais urgente para o País. Nós temos que focar a segurança pública, a saúde e a educação, o respeito ao dinheiro que paga nossos salários. Este é o meu protesto, senhoras e senhores. Esta é a manifestação que faço. Tenho dito. Muito obrigado. - 07/11/2023
O Deputado, primeiro na história da Câmara dos Deputados a tornar público seu diagnóstico de transtorno do espectro autista, expressou repúdio ao pronunciamento de Parlamentar que criticou o projeto que garante acompanhante a autistas. Destacou a importância de garantir oportunidades e direitos fundamentais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Pessoa com transtorno do espectro autista,Aluno,Educação inclusiva,Pronunciamento parlamentar,Contestação
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, eu nunca vi tanto preconceito sendo destilado da tribuna da Câmara dos Deputados. É importante fazer oposição, mas é necessário fazer isso de maneira responsável. Não é admissível que, na Câmara dos Deputados, no Parlamento brasileiro, um Deputado suba à tribuna para dizer que é discriminatório um projeto que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista um acompanhante, alguém que vai ajudar no desenvolvimento das suas capacidades. Eu venho aqui hoje, como o primeiro Deputado Federal a tornar público o diagnóstico de transtorno do espectro autista na história da Câmara dos Deputados, para repudiar, senhoras e senhores, o que o Deputado do PL que falou anteriormente disse sobre o transtorno do espectro autista. Tratar autistas e demais pessoas com necessidades especiais da forma devida não é tratar todos de forma igual, é tratar os desiguais de maneira desigual, é dar oportunidades a todos os que precisam, é garantir a quem tem necessidade de acompanhamento ou de um grau de suporte diferente do de uma pessoa comum um acompanhante, alguém para ajudar no seu desenvolvimento. Ser neurodivergente, ser autista nunca foi e nunca será um defeito. Isso é certo. Mas, com toda a certeza, é algo que nos distingue das pessoas comuns e que traz necessidades especiais, e tê-las atendidas são nosso direito. É direito de todos os pais e mães, de todos os portadores, de todas as pessoas com transtorno do espectro autista no Brasil ter um acompanhante, ter a oportunidade de estudar de maneira adequada, ter um tratamento adequado. Infelizmente, senhoras e senhores, nós sabemos que isso nós não temos. Então, se o Deputado quiser fazer oposição, que ele denuncie a falta de acompanhantes, a falta de respeito à lei vigente, mas não faça oposição a uma legislação que vem para trazer o suporte necessário, que vem para garantir o direito de todas as pessoas com transtorno do espectro autista neste País. Nada mais tendo a dizer, senhoras e senhores, encerro a minha fala. E tenho dito. - 14/09/2023
O Deputado encaminhou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 31, apresentada ao PL 4438/2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
Palavras-chave oficiais: encaminhamento,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Emenda nº 31, de que trata o Destaque nº 12 em questão, é de minha autoria. Ela vem para reforçar as medidas contra o caixa dois e contra a utilização indevida de recursos do fundo, ou seja, quem roubar deve não apenas perder o mandato, mas também ser multado. Quem utilizar caixa dois deve não apenas perder o mandato, mas ser multado de 10 mil reais a 150 mil reais, a depender da gravidade do caso. A leitura está correta, senhoras e senhores. Aqui nós estamos estabelecendo de forma cumulativa essa possibilidade, e não de forma alternativa. Portanto, quem for a favor da emenda estará sendo a favor de reforçar a legislação contra o caixa dois e a corrupção eleitoral, enfim, contra a corrupção, senhoras e senhores; quem for contra, estará sendo a favor de não endurecer essa legislação. Por isso, senhoras e senhores, peço a todos os Deputados e a todas as Deputadas que apoiem a emenda, pois sabemos que o correto a se fazer, nesse caso, é endurecer as medidas contra a corrupção. Não importa de que lado você esteja, na esquerda ou na direita, ser contra a corrupção não deve ser uma pauta ideológica. Essa é uma pauta de quem tem bom senso, senhoras e senhores. Muito obrigado. Tenho dito.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.