PL 6574/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.
- Autor
- Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)Centro
- Apresentado em
- 18/12/2025
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/12/2025
Amom Mandel (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 18/12/2025
Amom Mandel (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), publicidade enganosa, propaganda, publicidade abusiva, alimento ultraprocessado, bebida, indução, erro, açúcar, sódio, gordura trans, bem-estar, nutrição, saúde pública, ausência, comprovação, riscos (segurança), produtos, marketing, campanha publicitária. Partido do autor: centro.