PL 3958/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a retirada do sobrenome de genitor do registro civil de nascimento em casos comprovados de abandono afetivo ou ausência prolongada de vínculo parental.
- Autor
- Dep. Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM)Direita
- Apresentado em
- 17/07/2026
- Situação oficial
- Aguardando Autorização do Despacho
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/07/2026
Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Autorização do Despacho
Apresentado
Concluída · 17/07/2026
Amom Mandel (REPUBLICANOS)
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Plenário da Câmara
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Aguardando Autorização do Despacho
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: alteração; Lei dos Registros Públicos (1973); garantia; exclusão; Sobrenome; Abandono afetivo; Parentalidade; Filiação; Registro de nascimento; Princípio da dignidade da pessoa humana. Partido do autor: direita.