Alexandre Frota

O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.

Apresentado em 30/11/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

As Universidades do país serão obrigadas a oferecer programas de pós-graduação, e dá outras providências

Apresentado em 08/11/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece que o Ministério da Educação será o único responsável pela coordenação das politicas educacionais no país e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Fica proibida a redução orçamentária, através da Lei de Orçamento Anual, do programa Farmácia Popular e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 17/10/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis.

Apresentado em 05/09/2022 · Tramitando em Conjunto

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”

Apresentado em 21/06/2022 · Arquivada

“Cria o Programa de Capacitação de Mães de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providencias."

Apresentado em 15/06/2022 · Arquivada

Obriga ao motorista que dirige sob efeito de álcool, em qualquer quantidade, que resulte em morte ou invalidez permanente, a pagar pensão alimentícia aos dependentes da vítima.

Apresentado em 30/05/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

Apresentado em 25/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 para inserir o artigo 26-A que isenta o valor da compra de medicamentos para tratamento de saúde e dá outras providências

Apresentado em 24/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Insere na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, e aos transportes coletivos.

Apresentado em 20/05/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, para inserir o Capítulo IV A e seus artigos, e dá outras providencias

Apresentado em 13/05/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho.

Apresentado em 09/05/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

“Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional, exercida por vigilantes de empresas de segurança privada ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada e dá outras providencias.”

Apresentado em 05/05/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina numero de vagas em escolas técnicas federais e universidades federais sejam destinadas ao preenchimento por pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 02/05/2022 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022.

Apresentado em 22/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

Apresentado em 18/04/2022

Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.

Apresentado em 18/04/2022

Institui o Programa Agente Jovem do Meio Ambiente - AJOMA, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social.

Apresentado em 12/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC)

Apresentado em 11/04/2022 · Arquivada

Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.

Apresentado em 11/04/2022 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 11/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal

Apresentado em 07/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Insere o inciso X no artigo 5 A no Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019, para possibilitar a inserção de dados pessoais a critério do requerente.

Apresentado em 05/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade de informatização e digitalização de prontuários médicos de pacientes hospitalizados ou em atendimento hospitalar.

Apresentado em 29/03/2022

Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado não pertencerem aos quadros de carreira das forças armadas.

Apresentado em 24/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas.

Apresentado em 18/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2022 · Arquivada

Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento de alterações no sistema veno linfático no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências.

Apresentado em 07/03/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial ateste deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.

Apresentado em 24/02/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade da União e dá outras providências.

Apresentado em 21/02/2022 · Arquivada

Institui e inclui no Calendário Oficial Nacional o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.

Apresentado em 14/02/2022 · Arquivada

Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias

Apresentado em 10/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.

Apresentado em 07/02/2022 · Arquivada · virou Lei 3.876/2019

Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providências

Apresentado em 02/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo Federal regulamentar sobre criação da licença para doação de medula óssea no serviço público.

Apresentado em 02/02/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Proíbe o transporte de arma de fogo sob efeito de álcool ou outras drogas e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência e dá outras providências

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2022

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliações de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde.

Apresentado em 13/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência - PBAP, voltado aos estudantes de graduação aprovados e matriculados em qualquer Faculdade de Medicina, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Apresentado em 02/12/2021 · Arquivada

Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2021

Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências.

Apresentado em 29/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Assegurar o ingresso de pessoas com deficiência o acesso de cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi, e ainda o acesso a todos os locais públicos e privados e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2021 · Arquivada