Alex Santana

Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.

Apresentado em 09/10/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14408/2022

Institui a Identificação Digital Segura de Agentes Públicos (ID-Agente), no âmbito da Estratégia Nacional de Governo Digital, de que trata a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Apresentado em 15/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o Painel Nacional de Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas Públicas

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina o pagamento do salário até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, acabando com a contagem do prazo em dias úteis.

Apresentado em 10/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reconhecimento, incentivo, promoção e inclusão da espiritualidade e da fé como práticas para a prevenção e o tratamento de doenças.

Apresentado em 10/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir graduação ou especialização em cursos de Gestão de Políticas Públicas, Gestão Pública, Tecnólogo em Políticas Públicas ou Tecnólogo em Gestão Pública como pré-requisito para o provimento dos cargos da carreira que especifica.

Apresentado em 19/03/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta derivada de exploração de plataformas e conteúdos digitais (CIDE–Detox Digital), para combater a dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes.

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para atender políticas públicas de combate à dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes.

Apresentado em 18/03/2025 · Pronta para Pauta

Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para dispor sobre o ajustamento de alíquota relativa ao segurado facultativo que tenha contribuído na forma da alínea b do inciso II do § 2º do art. 21, quando descaracterizada a condição de família de baixa renda, para aproveitamento das contribuições não validadas para todos os fins previdenciários.

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Parecer

Tipifica criminalmente o assédio moral e cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual para os casos de que resulte o suicídio da vítima.

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para equiparar o suicídio ligado ao trabalho ao acidente de trabalho.

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho.

Apresentado em 18/03/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a emissão de parecer assinado por profissional graduado em Gestão de Políticas Públicas ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas para a análise, aprovação, celebração e prestação de contas de instrumento que formaliza o repasse de recursos orçamentários de transferência voluntária da União para Estados, Municípios, o Distrito Federal e instituições privadas sem fins lucrativos, para dar maior eficiência, eficácia e efetividade ao gasto do dinheiro público.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

Apresentado em 11/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Selo Digital Fiscal "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de realização de processo licitatório destinado exclusivamente à aquisição de produtos manufaturados nacionais relacionados a setores estratégicos para o desenvolvimento nacional.

Apresentado em 19/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para introduzir o Programa Selo Digital como novo instrumento de transparência da gestão fiscal.

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a cessão de créditos por instituições financeiras e entidades equiparadas.

Apresentado em 19/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a elaboração de um protocolo nacional de atendimento à mulher vítima de violência.

Apresentado em 13/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização dos animais de montaria, dos veículos de tração animal e dos animais tangidos em estradas ou faixas de domínio de rodovias.

Apresentado em 13/09/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências.

Apresentado em 04/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal).

Apresentado em 17/05/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares.

Apresentado em 16/05/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui o protocolo "OUÇA O CORAÇÃO. NÃO ABORTE" que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 10/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.

Apresentado em 15/03/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM.

Apresentado em 21/12/2022 · Aguardando Parecer

Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação.

Apresentado em 30/05/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.

Apresentado em 28/04/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Apresentado em 28/04/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.

Apresentado em 23/03/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.259, de 1975, e a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o prontuário eletrônico, a carteira nacional digital de vacinação e o atestado internacional digital de vacinação.

Apresentado em 09/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.

Apresentado em 25/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apresentado em 14/04/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.

Apresentado em 14/04/2021 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apresentado em 23/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências.

Apresentado em 11/11/2020 · Pronta para Pauta

Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.

Apresentado em 30/09/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro.

Apresentado em 03/09/2020 · Pronta para Pauta

Institui a Ordem do Mérito do Profissional e do Prestador de Serviço Considerados Essenciais Para o Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública e à Manutenção da Ordem.

Apresentado em 15/07/2020 · Arquivada

Acrescenta o art. 18-A à Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Apresentado em 10/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a utilizarem equipamentos dotados de mangueiras fabricadas em material transparente.

Apresentado em 10/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.

Apresentado em 24/09/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar a pena e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.

Apresentado em 19/03/2019