Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2019
Alex Santana (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 14/10/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 13/06/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 23/06/2022
Presidente sancionou
Concluída · 23/06/2022
Virou lei
Concluída · 12/07/2022
Lei 14408/2022
Apresentado
Concluída · 09/10/2019
Alex Santana (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 14/10/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 13/06/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 23/06/2022
Presidente sancionou
Concluída · 23/06/2022
Virou lei
Concluída · 12/07/2022
Lei 14408/2022
09/10/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5479/2019, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA), que "Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente".
11/10/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/19 PÁG 30.
14/10/2019 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
16/10/2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
21/10/2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)
31/10/2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
29/11/2019 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
29/11/2019 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação.
11/12/2019 · CCTI
Aprovação
Aprovado o Parecer.
11/12/2019 · CCTI
Notificações
Proferido o parecer.
18/12/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 639, Letra A.
18/12/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18/12/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19/12/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
20/12/2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)
10/03/2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
25/03/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
27/04/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
27/04/2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/05/2021 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
27/05/2021 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
10/06/2021 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
10/06/2021 · CCJC
Pedido de Vista
Vista à Deputada Erika Kokay.
16/06/2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18/08/2021 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/08/2021 · CCJC
Retirada de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
18/08/2021 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
18/08/2021 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.
18/08/2021 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
18/08/2021 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
18/08/2021 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário.
18/08/2021 · CCJC
Verificação de Votação
Votação nominal de ofício.
18/08/2021 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 13; Abstenção: 1. Total: 52.
23/08/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27/08/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/08/21 PAG 211, Letra B.
31/08/2021 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021).
02/09/2021 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 51/2021, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 5.479 de 2019".
14/09/2021 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Foi apresentado um recurso.
31/05/2022 · PLEN
Notificações
Rejeitado o Recurso nº 51/2021 (art. 58, §§ 1º e 4º c/c art. 132, § 2º, RICD) - A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/05/2022 - 73ª Sessão - 13h55min).
01/06/2022 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 368/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
01/06/2022 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
01/06/2022 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07/06/2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR)
08/06/2022 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR).
09/06/2022 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
13/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 383/2022/PS-GSE.
13/06/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/06/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 585/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
12/07/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14408/2022. DOU 13/07/22 PÁG 01 COL 02.
03/08/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 674/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
38 Sim×13 Não · 1 abst.
Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
77 Sim×187 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:26rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 161 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:26. Sessão completa →
18:16Zé NetoPT-BA
Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim", até porque é necessário que este projeto venha para o plenário para que nós possamos discutir a situação das televisões no Brasil com relação à programação e com relação também às cotas que são necessárias para não perdermos de vista a importância cultural da televisão na formação do nosso País e da opinião. Portanto, o Partido dos…
18:16Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
Sr. Presidente, o Republicanos, encaminhando inclusive pela base do Governo, traz ao Plenário uma reflexão muito objetiva. Às vezes, nós vemos, nesta Casa, Parlamentares perguntarem por que projetos são trazidos para o plenário se existem as Comissões Temáticas para resolver sobre eles. Há aqui, então, um contrassenso, porque este projeto, já votado nas Comissões Temáticas, no ano passado…
18:20Renildo CalheirosPCdoB-PE
Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim". Esta é uma matéria muito polêmica, e o que o recurso faz é trazer o projeto para cá, para que o Plenário o discuta e decida sobre ele. Estamos votando simplesmente isto, um recurso, para dar a todo o Plenário da Casa a oportunidade, a possibilidade de apreciar a matéria, de analisar a matéria, algo que consideramos muito importante, respeitando as…
18:20Sâmia BomfimPSOL-SP
O PSOL orienta "sim", Presidente, a este recurso, porque hoje as regras de concessão de emissoras de TV e de rádio precisam obedecer a alguns princípios constitucionais, como o da garantia de que se vai promover a cultura, a da regionalização da produção cultural, o do respeito aos valores éticos e sociais, o da preferência por programas educativos, etc. O que acontece é que algumas emissoras…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), comercialização, transferência, cessão,Tempo de programação de radiodifusão, Radiodifusão de sons e imagens, televisão, veiculação, produção cultural independente.· autor de centro-esquerda
