Alencar Santana

Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais dispõem sobre a “Responsabilidade das Partes por Dano Processual e Litigância de Má-Fé”, para incluir em ambos os dispositivos o inciso VIII, com o fim de obrigar as partes e os seus representantes legais, a informarem no processo, por simples petição nos autos, a existência de vínculos com o julgador da causa que possam incidir as regras de impedimento e suspeição.

Apresentado em 07/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017

Apresentado em 01/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar.

Apresentado em 01/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dentro de seu município e dispõe sobre regras aplicáveis ao sistema de livre passagem (free flow).

Apresentado em 31/03/2026 · Aguardando Parecer

Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros, sem cobrança de taxas, mediante pagamento apenas da diferença tarifária, e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar à pessoa idosa o direito de recebimento de documentos físicos acessíveis relativos a serviços essenciais.

Apresentado em 16/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.

Apresentado em 01/12/2022 · Pronta para Pauta

Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.

Apresentado em 19/08/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a excepcionalidade do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para pessoas com deficiência.

Apresentado em 09/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos.

Apresentado em 02/02/2022 · Aguardando Parecer

Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para ingresso em território nacional e dá outras providências

Apresentado em 21/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria Benefício de Assistência às Famílias afetadas pela COVID-19 (BenAF-COVID-19), a ser pago pela União às famílias que perderam integrante provedor do sustento, em decorrência da pandemia de COVID-19

Apresentado em 20/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Obriga as operadoras de aplicativos de entrega a manter base de apoio visando o mínimo de comodidade aos entregadores

Apresentado em 30/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.

Apresentado em 05/05/2020 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes

Apresentado em 25/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Define medidas econômicas e sociais visando a mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19

Apresentado em 18/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Apresentado em 04/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.

Apresentado em 28/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.

Apresentado em 14/02/2019 · Tramitando em Conjunto