Alceu Moreira

Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Apresentado em 28/08/2020 · Arquivada

Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Apresentado em 05/08/2020 · Pronta para Pauta

Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Apresentado em 17/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado.

Apresentado em 06/11/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Declara o "Tabaco Mata Fina" Patrimônio Cultural do Brasil.

Apresentado em 16/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.

Apresentado em 27/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.

Apresentado em 06/02/2019 · Pronta para Pauta

Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.

Apresentado em 05/02/2019 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa.

Apresentado em 29/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.

Apresentado em 11/10/2017

Dispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências.

Apresentado em 11/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Apresentado em 11/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.

Apresentado em 05/10/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos.

Apresentado em 14/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências.

Apresentado em 14/09/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder direito à expedição da carteira de identidade militar para todos os militares, incluindo os reservistas das Forças Armadas.

Apresentado em 21/02/2017 · Arquivada

Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2016 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.

Apresentado em 02/08/2016 · Aguardando Parecer

Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".

Apresentado em 10/05/2016 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.

Apresentado em 12/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.

Apresentado em 15/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).

Apresentado em 15/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia.

Apresentado em 15/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Apresentado em 05/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Arroz.

Apresentado em 04/11/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a) · virou Lei 3.518/2015

Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.

Apresentado em 21/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.

Apresentado em 21/10/2015 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios aos municípios com até 70 mil habitantes situados na orla marítima brasileira.

Apresentado em 17/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.

Apresentado em 15/09/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.

Apresentado em 27/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).

Apresentado em 26/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar parcelamento diferenciado de débitos para ingresso no Simples Nacional.

Apresentado em 06/08/2015 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 24/06/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, modificando o critério de estabelecimento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -CDE.

Apresentado em 12/05/2015 · Arquivada

Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro).

Apresentado em 07/05/2015 · Arquivada

Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.

Apresentado em 15/04/2015 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Apresentado em 14/04/2015

Corrige os limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional.

Apresentado em 26/03/2015 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização de óleo diesel e suas correntes.

Apresentado em 26/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

Apresentado em 03/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce artigo à Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.

Apresentado em 25/02/2015

Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 25/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamentos privados gratuitos e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2015 · Tramitando em Conjunto