PLP 422/2017
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)Centro
- Apresentado em
- 14/09/2017
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2017
Alceu Moreira (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 14/09/2017
Alceu Moreira (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, recursos, fundo previdenciário, empréstimo, Investimento público, inversão financeira. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, recursos, fundo previdenciário, empréstimo, Investimento público, inversão financeira. Partido do autor: centro.