Alberto Fraga

Altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre o direito de pensão em caso de morte em serviço dos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 13/06/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa.

Apresentado em 12/04/2017 · Arquivada

Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Apresentado em 11/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Apresentado em 13/02/2017 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal.

Apresentado em 24/11/2016 · Arquivada

Disciplina sobre as prisões e conduções de policiais.

Apresentado em 16/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a publicação digital, gráfica, e circulação, do Diário Oficial dos Municípios Brasileiros e dá outras providencias.

Apresentado em 25/10/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB.

Apresentado em 17/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais.

Apresentado em 30/08/2016 · Arquivada

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.

Apresentado em 30/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado.

Apresentado em 29/08/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.

Apresentado em 29/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.

Apresentado em 29/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.

Apresentado em 03/08/2016 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2016 · Arquivada

Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Apresentado em 28/06/2016 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.

Apresentado em 28/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI).

Apresentado em 28/06/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde.

Apresentado em 28/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo 4º ao art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a celebração de contratos em que a remuneração seja vinculada à arrecadação decorrente da aplicação de multas.

Apresentado em 28/06/2016 · Arquivada

Altera as leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências; Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.577, de 30 setembro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Apresentado em 14/06/2016 · Arquivada

Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Apresentado em 12/04/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres.

Apresentado em 12/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências.

Apresentado em 12/04/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.

Apresentado em 12/04/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Apresentado em 12/04/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

Apresentado em 31/03/2016 · Arquivada

Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Apresentado em 29/03/2016 · Arquivada

Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2016 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.

Apresentado em 29/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2016 · Arquivada

Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.

Apresentado em 29/03/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 29/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2016 · Arquivada

Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 29/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências

Apresentado em 29/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2016 · Arquivada

Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

Apresentado em 29/03/2016 · Arquivada

Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da Imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.

Apresentado em 15/03/2016 · Arquivada

Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Apresentado em 15/03/2016 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 15/03/2016

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Apresentado em 08/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.

Apresentado em 08/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Apresentado em 08/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.

Apresentado em 08/03/2016 · Tramitando em Conjunto