Nome civil: João Alberto Fraga Silva · 70 anos
Bananômetro
95/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 98% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 92%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 97%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 29%das 807 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 666 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.albertofraga@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5816
- Gabinete
- Gabinete 816, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 377 de 391 sessões
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 1.044 de 1.119 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 181 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
29%
Em 807 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
448 discursos na tribuna · de 03/07/2019 a 13/10/2026.
- 13/10/2026pela ordemOrdem do Dia
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim, Presidente. Um projeto importante para o atendimento do pessoal da epilepsia. Então, isso é muito importante, que projetos dessa natureza a gente continue aqui aprovando por esta Casa. O PL vota "sim". - 13/10/2026pela ordemOrdem do Dia
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só dizer que a pá de cal foi colocada ainda há pouco no Governo do PT, quando o MDB, em âmbito nacional, decidiu apoio ao Flávio Bolsonaro. Todos nós sabemos que o PT só ganhou a eleição quando tinha o apoio do MDB, do PP, do PSD, do Centrão. Isso acabou. Agora, não há mais jeito. O PT vai ter que chorar, chorar a derrota, porque esses partidos acordaram. Eu não tenho dúvida nenhuma que nós vamos ganhar essa eleição de forma folgada, porque aqueles que apoiavam Lula no passado, graças a Deus, hoje vão apoiar Flávio Bolsonaro, porque querem um Brasil melhor, um Brasil sem corrupção e um Brasil sem escândalo. Por isso, dia 25 é 22. Muito obrigado, Presidente. - 14/09/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaHomenagem
O Presidente discursou na sessão solene em homenagem às XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário - Iladt, na Câmara dos Deputados. Destacou a relevância do evento, que retorna ao Brasil após 26 anos, e reconheceu a iniciativa do Deputado Aguinaldo Ribeiro pelo requerimento que viabilizou a homenagem. Ressaltou que as jornadas ocorrem em momento de profunda reforma tributária no País e que os debates abordarão tributação de serviços, resolução alternativa de litígios e proteção ambiental. Por fim, reafirmou o compromisso da Casa com o diálogo entre a Academia, o Parlamento e o Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Sessão solene,Tributação,XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Senhoras e senhores, muito bom dia. A Câmara dos Deputados tem a honra de acolher nesta sessão solene a abertura das XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário Iladt. Registro, desde logo, a iniciativa do Deputado Aguinaldo Ribeiro, autor do requerimento aprovado por esta Casa para a realização desta homenagem, um reconhecimento à relevância acadêmica das jornadas e à importância do Direito Tributário para o desenvolvimento econômico, social e democrático dos nossos países. Fundado em 1958, com sede em Montevidéu, o Iladt construiu, ao longo de quase 7 décadas, uma trajetória dedicada ao estudo e ao aperfeiçoamento do Direito Tributário. Reúne hoje 21 associações de dezesseis países e congrega alguns dos mais destacados professores e pesquisadores da tradição jurídica latina. Depois de 26 anos, esse tradicional encontro científico retorna ao Brasil. Brasília foi escolhida para sediá-lo e vai receber, entre os dias 13 e 17 de setembro, delegação de toda a América Latina, além de representantes de Portugal, da Espanha e da Itália. Essa escolha tem um significado especial: as jornadas foram concebidas como um verdadeiro diálogo entre a produção acadêmica e as instituições da República. A abertura acontece aqui, na Câmara dos Deputados. Os debates científicos serão realizados no Superior Tribunal de Justiça, e o encerramento ocorrerá no Senado Federal. Esse desenho traduz uma convicção essencial: o Direito Tributário não se constrói de forma isolada; ele nasce do diálogo entre a Academia, o Parlamento, o Judiciário, as administrações públicas e a sociedade. As jornadas chegam ao Brasil em um momento singular. Vivemos uma das mais profundas transformações do nosso sistema tributário nas últimas décadas. Essa transformação ocorre ao mesmo tempo em que o mundo atravessa mudanças aceleradas na economia digital, nas novas tecnologias, nas cadeias produtivas, na sustentabilidade e nas formas de prestação de serviços. Nenhum país responde sozinho a desafios dessa dimensão. Por isso, a cooperação internacional e o direito comparado deixam de ser apenas desejáveis, tornam-se indispensáveis. Nos próximos dias, as jornadas se debruçarão sobre três grandes temas: "Tributação de serviços: presente e futuro", "Mediadas alternativas para a resolução de litígios tributários" e "Proteção ambiental na aplicação das normas tributárias", confiados às relatorias dos Profs. Natalia Quiñones, Jonathan Barros e Denise Lucena. Não antecipo conclusões. Elas pertencem aos debates que agora se iniciam. O que esta Casa pode oferecer e oferece de coração aberto é o seu espaço, a sua escuta e o seu compromisso com o diálogo. Que a Casa do Povo brasileiro seja também nesta semana a casa do pensamento tributário latino-americano! Sejam todos muito bem-vindos à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional, a Brasília e ao Brasil! Muito obrigado. - 01/09/2026parecerOrdem do Dia
O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Defendeu a redução do tempo de serviço para a transferência à inatividade remunerada, a ampliação da averbação de tempo civil e a igualdade de ingresso entre homens e mulheres.
Palavras-chave oficiais: Parecer favorável,Projeto de lei ordinária,Policial militar,Bombeiro militar,Tempo de serviço,averbação,Reserva remunerada,Provento integral
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço permissão a V.Exa. para ir direto ao voto: "II - Voto do Relator II.1 Análise de Mérito Os quatro projetos de lei ora submetidos à apreciação do Plenário compartilham, direta ou indiretamente, a proposta de alteração do art. 24-A, inciso I, do Decreto-Lei nº 667, de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, com a finalidade de reduzir o tempo exigido de atividade militar, de 30 para 25 anos, como condição para a transferência para a inatividade remunerada, com remuneração integral do posto ou da graduação, com possível diferenciação entre homens e mulheres. Desde já manifestamos nossa posição favorável, no mérito, à modificação legislativa proposta. Como bem pontuou o Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Coronel Assis, o aperfeiçoamento do sistema de proteção social e das regras de inatividade dos militares estaduais é dever constante deste Parlamento, sobretudo em face do impacto que a Lei nº 13.954, de 2019, produziu nas carreiras das Forças Armadas e das Forças Auxiliares. Ao longo dos últimos anos, diversas proposições foram apresentadas com o intuito de corrigir distorções, valorizar o serviço militar estadual e ampliar a segurança jurídica dos integrantes dessas corporações. Desse modo, o nosso substitutivo, apresentado em anexo, representa importante avanço, ao consolidar e ajustar as contribuições dos projetos em suas diferenças e particularidades. Sobre o texto original do PL nº 241, de 2023, de autoria do Deputado Capitão Augusto, preservou-se o mérito da ampliação, de 5 para 10 anos, do limite de averbação de tempo de serviço de natureza civil, pública ou privada, devidamente comprovado e não concomitante, para fins de transferência para a inatividade. Essa alteração promove justiça e reconhecimento ao militar que tenha dedicado parte de sua vida profissional a outras atividades antes do ingresso na carreira, sem qualquer prejuízo ao seu bom funcionamento. A partir do PL nº 1.512, de 2023, de autoria do Deputado Sargento Portugal, foram incorporadas as previsões relativas à valorização da experiência profissional e ao aprimoramento dos critérios de tempo prestado a outras forças auxiliares ou em instituições policiais, civis e militares, mantendo-se, contudo, a prerrogativa dos Governadores de Estado quanto à nomeação dos comandantes-gerais, em respeito à hierarquia e à disciplina, princípios estruturantes das instituições militares estaduais. Com base no PL nº 1.269, de 2024, de autoria da Deputada Antônia Lúcia, extraíram-se as inovações voltadas à isonomia no ingresso às corporações militares, com a inclusão do novo art. 24-K ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, garantindo igualdade de acesso entre homens e mulheres e a vedação de restrições ou reservas de vagas sem justificativa técnica. Essa previsão reforça o compromisso do Parlamento com a equidade de oportunidades e com a valorização das mulheres policiais e bombeiras, alinhando-se aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O substitutivo também promove ajustes estruturais relevantes ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, atualizando o art. 24-A para restabelecer parâmetros mais equilibrados de tempo de serviço para a inatividade com proventos integrais 35 anos para os homens, com 25 de exercício de atividade de natureza militar, e 32 anos para as mulheres , em substituição à regra anterior de 35 anos uniformes, dos quais, no mínimo, 30 anos de exercício de atividade de natureza militar, um requisito que tem gerado insatisfações e controvérsias jurídicas desde 2019. Nesse ponto em particular, é necessário observar que a aposentadoria com proventos integrais, no caso dos servidores públicos civis dos Estados e do Distrito Federal, enquanto não promovidas alterações na legislação interna dos respectivos regimes próprios, somente remanesce, na atualidade, a partir de regras de transição inicialmente fixadas nas Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005, que exigiram, além do implemento de idade mínima, a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, com 25 anos de efetivo exercício no serviço público e tempo mínimo na carreira e no cargo. O art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, manteve o requisito de tempo de contribuição, porém condicionou o direito a um somatório de pontos de idade e de tempo de contribuição que aumenta a cada ano, em clara demonstração da inviabilidade de se diminuir, em lei, o tempo total exigido em atividade. Sendo assim, a nova regra, que reduz, de 30 para 25 anos, o tempo de exercício de atividade de natureza militar, de modo a admitir o aproveitamento de 10 anos de tempo civil, atende diretamente ao anseio expresso na justificativa do projeto principal, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que aponta ser desproporcional a atual tolerância de apenas 5 anos de serviço em atividade não militar, quando comparada àquela adotada pelas carreiras dos policiais da União, os quais, pela Lei Complementar nº 51, de 1985, podem averbar 10 anos em cargo de natureza não policial. Também abrange, em parte, o objetivo do Projeto de Lei nº 2.449, de 2026, de autoria do Deputado Sargento Portugal. No substitutivo, a calibragem na devida diferenciação entre homens e mulheres está em conformidade com o entendimento firmado no julgamento de referendo na medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.727/DF, no dia 25 de abril de 2025, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia das expressões 'para ambos os sexos', contidas nos arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I, da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 2019, bem como para determinar que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade, mediante edição da norma adequada. Na ocasião, assentou-se que deve ser aplicada, por simetria, até que o novel regramento constitucional entre em vigor, a diferenciação contida no art. 40, III, da Lei Maior, na redação dada pela EC nº 103, de 2019, ou seja, a 'regra geral' de 3 (três) anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais (arts. 5º, caput e § 3º, e 10, § 2º, I, da EC nº 103, de 2019). No texto ora proposto, mantivemos essa diferença de 3 anos para as policiais e bombeiras militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal. Consequentemente, foram mantidas as regras de transição fixadas em função desses parâmetros, presentes no art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 1969, e foi preservado o atual art. 24-H. Como bem lembrou o Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nós sempre tivemos a preocupação de manter a necessária simetria entre as normas aplicáveis às Forças Armadas e às Forças Auxiliares, em respeito à sua origem histórica e à integração entre essas instituições. As alterações propostas nos substitutivos não representam, portanto, qualquer afastamento desse princípio, mas o seu aperfeiçoamento, ao reconhecer que as carreiras de policiais e bombeiros militares possuem especificidades que demandam tratamento jurídico próprio. A exposição cotidiana a riscos, o enfrentamento direto à criminalidade organizada, ao tráfico de drogas, à violência urbana e a situações que constantemente colocam em perigo a integridade física e emocional desses profissionais justificam parâmetros diferenciados para a inatividade e para a gestão de pessoal. O substitutivo, assim, não rompe os laços de afinidade com as Forças Armadas, mas os reforça, ao reconhecer as diferenças concretas entre as missões de defesa externa e de segurança interna, valorizando de forma justa e proporcional aqueles que atuam, diuturnamente, na linha de frente da proteção da sociedade brasileira. Exame de Adequação Orçamentária e Financeira pela Comissão de Finanças e Tributação Em relação à análise financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, h, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação dispõem que o exame de compatibilidade ou adequação deve verificar a conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas pertinentes às receitas e às despesas públicas. Nos termos do art. 1º..." Eu estou lendo o voto. É que fizeram um relatório que mais se parece um livro. "O PL nº 241, de 2023, e seus apensados, PL nº 1.512, de 2023, o PL nº 1.269, de 2024, e o PL 2.449, de 2026, ao tratarem de alterações em regras de transferência para a inatividade de militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, contemplam matéria essencialmente regulamentar, não implicando em aumento de despesa ou redução de receita. Dessa maneira, concluímos pela não implicação orçamentária e financeira da matéria. (...) Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, todos na forma do Substitutivo anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 241, de 2023, nº 1.512, de 2023, nº 1.269, de 2024, e nº 2.449, de 2026; do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família." Esse é o relatório, Presidente. - 01/09/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Na oportunidade, afirmou que a ampliação de quatorze para dezoito desembargadores não geraria despesas de início, embora previsse custos posteriores.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, embora haja a ampliação de quatorze para dezoito no número de desembargadores, inicialmente não haverá despesas, mas a gente sabe que elas surgirão depois. Como entendemos a urgência da matéria, votamos "sim". - 01/09/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado criticou a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e afirmou que denúncias recentes teriam evidenciado arbitrariedades e possíveis crimes atribuídos ao Ministro. Além disso, questionou o envolvimento de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro e mencionou contrato de R$ 129 milhões relacionado à esposa do Ministro. Em seguida, cobrou do Senado Federal uma providência diante das acusações e citou o Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre, ao defender uma resposta institucional. Por fim, afirmou que caberia ao Senado Federal avaliar os fatos e tomar as medidas necessárias diante das denúncias.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,Banqueiro,Denúncia,Senado Federal,Presidente do Congresso Nacional,Supremo Tribunal Federal (STF),Crime
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o rei está nu. Nós que acompanhamos durante muito tempo as injustiças, as arbitrariedades do Ministro Alexandre de Moraes agora estamos vendo as bobagens e os crimes que foram cometidos pelo Ministro. Eu acho que agora não é possível que o Senado da República não tome uma providência. Não é possível que Davi Alcolumbre não entenda que agora a casa caiu de verdade. Nós não podemos mais aceitar esse comportamento ou esse envolvimento de um Ministro da Suprema Corte Federal, da Suprema Corte do nosso País, com o maior bandido Daniel Vorcaro. Como e não bastasse o contrato de 129 milhões da mulher, agora as acusações recaem contra ele mesmo. Portanto, vamos aguardar. Com a palavra o Senado da República. - 12/08/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. Além disso, defendeu a aposentadoria especial para atividades de risco e para profissões expostas a doenças graves.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Aposentadoria especial,Regime Geral de Previdência Social (RGPS),Atividade penosa,Atividade insalubre,favorável
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento de urgência e que fique claro que nós não vamos discutir o mérito agora é apenas para corrigir uma grande injustiça que, na última reforma da Previdência, foi praticada pelo Governo Bolsonaro contra os vigilantes, contra os mineiros, contra os eletricitários, contra aqueles que fazem o trabalho de radiologia. Então, o projeto vem nessa linha. Ele precisa ser melhor discutido. O Governo vai ter que entrar nessa negociação, porque é um projeto que visa tirar algumas injustiças que foram cometidas. Não se admite que alguém que exerça a sua profissão com risco de vida não tenha uma aposentadoria especial; não se admite que aquele que exerça a sua profissão sofrendo os riscos de uma grave doença não tenha o amparo do Governo Federal ou da nossa legislação. Por isso, eu peço o apoio dos colegas para que a gente aprove a urgência e para que a gente possa discutir este projeto com mais calma aqui no Plenário. Certamente por ter sido aprovado já em duas Comissões, o projeto está muito fácil e muito perto daquilo que a gente tem idealizado. Por isso, agradeço aos colegas, agradeço a V.Exa. por ter colocado este requerimento em votação. Com isso, eu espero a aprovação deste requerimento. Muito obrigado, Presidente. - 11/08/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado defendeu o fim das saidinhas e criticou a decisão da Justiça do Distrito Federal de colocar 1.500 criminosos nas ruas no Dia dos Pais. Além disso, citou caso de preso que, em saída temporária, matou a mãe adotiva e estuprou as irmãs, para defender o encerramento desses benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por considerá-los prejudiciais à segurança pública do País.
Palavras-chave oficiais: Saída temporária,Preso,contrário,Presídio
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, como todos sabem, nós aprovamos, recentemente, o fim das saidinhas, os saidões. Em Brasília, a Justiça do Distrito Federal colocou nas ruas, no Dia dos Pais, 1.500 criminosos. E vejam bem por que nós sempre lutamos para acabar com essa saidinha ou saidão? Porque um desses criminosos saiu, matou a mãe adotiva e estuprou as duas irmãs, quer dizer, um monstro desse não pode ter benefício da lei ou da Justiça. Por isso, nós aprovamos aqui o fim dela. Evidentemente, tem de haver algumas ressalvas. Mas o ideal é acabar de uma vez por todas com esses benefícios previstos na Lei de Execução Penal que só atrapalham a segurança pública do nosso País. Muito obrigado, Presidente. - 15/07/2026parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, que altera o art. 113 do Código Penal para modificar a contagem do prazo prescricional quando houver evasão do condenado ou revogação do livramento condicional.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,alteração,Código Penal (1940),critério,Contagem de prazo,Evasão de pessoa presa,Livramento condicional,Revogação,Preso condenado
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O projeto de lei é bem simples, e eu espero a compreensão e a aprovação de todos. Ele não é punitivo. A gente apenas está dando uma ajeitada na legislação, que deixa uma lacuna perigosa. "I - Relatório Com a proposição em epígrafe, pretende o autor, Deputado Kim Kataguiri, que, no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição seja suspensa até a data de captura ou reapresentação do condenado para cumprimento do período restante. Afirma o autor que o texto previsto no art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de novembro de 2019, ao invés de coibir condutas afrontosas ao ordenamento jurídico e garantir o pleno cumprimento da lei e da ordem, se tornou o dispositivo de premiação para a subversão sistemática. O autor sustenta que, pelo texto normativo vigente, o condenado que encarcerado ou em regime condicional se evadir será agraciado com a continuidade da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado. Destaca o autor que não se discute a pretensão punitiva, mas apenas executória, pois a disposição normativa versa exclusivamente sobre presos que estejam cumprindo pena e venham a evadir-se do estabelecimento prisional. Afirma-se que, uma vez formada a culpa do indivíduo, e estando este já sentenciado e cumprindo a pena legalmente imposta, é indiscutível que a evasão do sistema prisional consiste afronta à determinação legal do Estado, não sendo admissível a contagem do prazo prescricional em caso de evasão, ou seja, de fuga. Por fim, o autor destaca que a redação atual do dispositivo, além de prestigiar condutas ilegais, desprestigia o reeducando encarcerado que cumpre integralmente a sanção imposta e gera insegurança à sociedade e aos agentes responsáveis pela segurança do apenado. À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete analisar as propostas sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito. No prazo, não foram oferecidas emendas. II Voto do Relator A matéria tratada é de competência da União (art. 22, I), de iniciativa desta Casa (art. 61), não atentando contra quaisquer dos incisos do § 4º do art. 60, todos da Constituição Federal. O projeto é constitucional nesses aspectos. Não há injuridicidade. No mérito, a redação atual do art. 113 do Código Penal estabelece que no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. Já a redação proposta pelo autor ao art. 113 do Código Penal assim dispõe: No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é suspensa até a data de captura ou reapresentação do condenado para cumprimento do período restante. A mudança apresentada altera a forma de cálculo da prescrição. Na redação atual, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, o que acaba sendo um prêmio para o condenado, que pode ter a prescrição decretada durante o período em que esteja procurado e foragido. Como bem colocado pelo autor do projeto, há que se destacar que não se discute a pretensão punitiva, mas apenas executória, pois a disposição normativa versa exclusivamente sobre presos que estejam cumprindo pena e venham a evadir-se do estabelecimento prisional. Com o novo texto proposto pelo autor do projeto, ocorre a suspensão da prescrição até a data da captura ou da representação do condenado para cumprir o restante da pena. Dessa forma, a grande mudança é que não haveria mais a possibilidade de prescrição na hipótese do condenado fugitivo estar foragido. Nesse sentido, sem sombra de dúvida, a proposta é oportuna e conveniente, inovando positivamente no ordenamento jurídico nacional, ao criar uma hipótese de suspensão da prescrição condenatória de condenados que fugiram do cumprimento da pena. III - Conclusão. Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, do nobre Deputado Kim Kataguiri." Esse é o relatório, Presidente. - 15/07/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar a favor do projeto, mas eu acho que nele há uma incoerência. Ainda há pouco, eu conversava aqui com a Deputada Julia Zanatta. Vejam bem: o nosso colega Deputado Lafayette de Andrada, quando vai tirar uma foto, tem que tirar os óculos. A Deputada Julia Zanatta não pode tirar uma foto com a tiara. E a gente está autorizando que o índio tire foto com o cocar. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Faça uma lei que faça isso. O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Fazer uma lei que faça isso? Isso não tem cabimento. Esse é o projeto que nós estamos discutindo. Nós estamos discutindo o projeto. O Relator poderia muito bem fazer essa liberação. Não é assim, Deputado Hildo, não é assim. As discussões aqui, as discordâncias não podem se dar através de: "Ah, faça um projeto". Não é assim, não. Eu estou sugerindo que isso seja levado em conta. Ou é incoerência o que eu estou falando? Ou é bobagem o que eu estou falando? Não é bobagem, não. Bobagem é autorizar o índio a tirar foto com cocar, e o homem não poder tirar foto com óculos, a Deputada não poder tirar foto com tiara. Isso é que é bobagem, Deputada Erika. Perdoe-me. Então, é bom não gerar atrito, para gente não votar contra o projeto. Eu só quero que fique registrado isso, porque acho que há certa incoerência. Mas, como esta Casa está acostumada com incoerência, vamos lá. O voto é "sim". - 14/07/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado afirmou que houve tratamento desigual em relação à divulgação de cartas de pessoas presas, comparando a leitura de mensagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando esteve preso, com a leitura de carta atribuída ao ex-Presidente Jair Bolsonaro por seu filho, o Senador Flávio Bolsonaro. Além disso, criticou decisões que, segundo declarou, restringiram visitas e comunicações do ex-Presidente, classificou esse tratamento como desproporcional e manifestou preocupação com os efeitos da polarização política para o País.
Palavras-chave oficiais: Preso,Carta,Ex-presidente da República,Filho,Senador,Visita domiciliar,Leitura,Decisão judicial,desproporcionalidade,restrição,Judicialização da política
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para constar nos Anais da Casa e mostrar que há dois pesos e duas medidas. Quando Lula estava preso e com muita razão, porque cometeu crime e foi condenado em três instâncias , o Fernando Haddad leu uma carta do Presidente Lula. Agora o filho do Presidente, o Senador Flávio Bolsonaro, lê uma carta, e a gente vê esse frisson todo, essa histeria da Esquerda e até mesmo do Poder Judiciário achando que ele não poderia ler aquela carta. Chega-se ao absurdo até de proibir que o seu filho visite o pai. Nós estamos beirando realmente uma ditadura estúpida, absurda. Eu não sei aonde isso vai parar. Com certeza a coisa não vai ficar muito bem para o nosso País, que vive essa polarização desnecessária. Muito obrigado, Presidente. - 08/07/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou o comportamento do Presidente da República e afirmou que Bolsonaro sofre abuso de autoridade na busca e apreensão de arma registrada. Além disso, elogiou a criação de Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Também lamentou que o Senado engavetasse projetos da Câmara e defendeu endurecimento no combate ao crime organizado, apontando impacto das facções na segurança e na economia do País.
Palavras-chave oficiais: Perseguição política,Ex-presidente da República,Busca e apreensão,Arma Proposta de Emenda à Constituição,redução,Maioridade penal,Comissão especial
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de ouvir o discurso do nosso querido Deputado Alfredo Gaspar, eu confesso que já joguei a toalha. Todas essas injustiças que foram narradas aqui, a gente está cansado de gritar, de espernear e não acontece absolutamente nada. Ainda ontem falava aqui sobre o comportamento do Presidente da República. Ele tem dito frases totalmente destoantes da liturgia do cargo de um Presidente da República. O Lula, no meu entender, está senil não há outra palavra , precisa de um tratamento. Na sua última aparição em público, ele deu o dedo para a população, deu o dedo para a população! Se o Presidente, o mandatário maior desta Nação, comporta-se dessa maneira, eu fico imaginando como é que não está o resto do Governo. Eu quero dizer que concordo plenamente com o que foi dito pelo Alfredo Gaspar. Agora, esqueceu um detalhe, essa busca e apreensão de uma uma arma devidamente registrada, arma registrada. Pelo que eu sei, o Bolsonaro é capitão do Exército, tem direito ao porte e ao registro da arma. Isso mostra, mais uma vez, o abuso de autoridade que ele está sofrendo. Presidente, eu queria parabenizar o Presidente Hugo Motta pela iniciativa de criar uma Comissão Especial para analisar a redução da idade penal. Eu lutei durante 20 anos aqui nesta Casa para a gente aprovar a redução da idade penal. Conseguimos aprovar. Aprovamos na Presidência do Deputado Eduardo Cunha. Aprovamos a redução da idade penal, foi para o Senado, nessa época, Alfredo Gaspar, a população já se manifestava com mais de 70% a favor da redução da idade penal. Pasmem, V.Exas., o Senado simplesmente engavetou e deixou prescrever a emenda constitucional que saiu da Câmara dos Deputados. Isso mostra, eu tenho dito e vou repetir, que o Senado se transformou no cemitério de projetos da Câmara dos Deputados. Aprovamos aqui nesta Casa, na Semana da Segurança Pública, 26 projetos. Até agora, no Senado, não foi votado nenhum. Aprovamos a PEC da Segurança Pública, alardeada como a salvação da pátria, está lá no Senado, nem relator foi designado ainda. Isso mostra que há uma discordância entre o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara. É inadmissível que os projetos que saem da Câmara não sejam votados no Senado. Então, Presidente Hugo Motta, vamos dar o mesmo tratamento para os projetos do Senado quando chegarem a esta Casa: não votar. Já que é isso que está querendo fazer, enterrar os projetos de iniciativa dos Parlamentares, dos Deputados Federais, então também não vamos votar os projetos do Senado Federal. É lamentável que esteja acontecendo isso. Portanto, Presidente Hugo Motta, quero parabenizá-lo por sua iniciativa. Não ceda à pressão da Esquerda. Nós sabemos que esse assunto para a Esquerda é muito caro. Eles não querem a redução da idade penal, eles não querem que bandidos vão para as cadeias. E é por isso que nós vamos continuar insistindo nessa tecla da segurança pública, tão importante para a sociedade brasileira. Então, Presidente, agradeço, mais uma vez, por essa oportunidade. Estaremos aqui como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública defendendo uma melhor segurança para o povo brasileiro. O povo brasileiro não suporta mais a convivência com o crime organizado, essas facções criminosas que estão movimentando bilhões no nosso País. E eu digo e repito: hoje, eu posso dizer claramente que hoje o crime organizado passou a ser um problema para a economia nacional. Agora, com a medida que os Estados Unidos adotaram, transformando os facções criminosas em organizações terroristas, já tivemos uma consequência: pelo menos apreenderam não sei quantos bilhões de empresas que estavam lavando dinheiro usando o narcotráfico. Por isso, mais uma vez, quero agradecer pela sua paciência, e que a minha fala conste nos anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente Marcos. - 08/07/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado anunciou a presença do Deputado Rodrigo Goñi, Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai, e registrou agradecimento pela visita ao Parlamento brasileiro. Além disso, informou que o convidado havia se reunido com o Senador Davi Alcolumbre, mas não foi recebido pelo Presidente da Casa em razão de um mal-estar. Por fim, deu boas-vindas ao visitante ao País e ao Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Parlamentar estrangeiro,Uruguai,Saudação
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de anunciar a presença de uma autoridade. Está conosco o Deputado Rodrigo Goñi, Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai. Ele está aqui para agradecer a acolhida que tem recebido. Ele acabou de estar com o Senador Davi Alcolumbre. Infelizmente, o nosso Presidente teve um mal-estar, uma gripe, e não pôde atendê-lo. Portanto, fica aqui, Deputado Rodrigo Goñi, o nosso agradecimento pela sua visita. Seja muito bem-vindo ao nosso País e ao nosso Parlamento. Obrigado. - 07/07/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado criticou declarações e aparições públicas do Presidente Lula, afirmando que episódios recentes demonstraram condutas inadequadas em eventos oficiais. Mencionou um gesto feito pelo Presidente, comentários sobre uma peça de divulgação do Governo e criticou a situação das contas públicas, citando déficit fiscal e aumento da dívida. Também questionou uma entrega relacionada ao abastecimento de água no Nordeste, classificando-a como insuficiente. Ao final, fez críticas à condição do Presidente e cobrou mudança de postura em suas manifestações públicas.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Gesto,Dívida pública,Região Nordeste,Abastecimento de água,Crítica
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Na verdade, eu quero aqui me referir às aparições públicas do Presidente Lula que estão passando dos limites. Eu vi recentemente que, em um evento público, ele deu o dedo para o povo, o mesmo gesto que o Ministro Alexandre de Moraes fez em um estádio de futebol. Vi também que, em determinada situação, ele criticou a sua equipe porque colocou a foto de um negro desdentado que representava o Brasil. Agora, também, vejo esses gastos sem freios, em um rombo danado. Para que o povo possa ter uma ideia, as contas públicas, em maio, tiveram um déficit de 56,1 bilhões de reais. E a dívida sobe para o maior nível em 5 anos. Ou seja, agora, no Nordeste, prometeu água, e levou um contêiner enferrujado. Acho que o Lula, com todo respeito, está precisando de um psicólogo. Não é possível que, nas suas aparições públicas, ele tenha cometido tantos deslizes dignos de ir para uma sessão de psicanálise, porque está ficando senil. Essa é a verdade: está ficando senil. E, quando perde a razão, mostra o dedo para o povo. É isso que o Lula está fazendo no Brasil. Tome vergonha, Lula! - 30/06/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado afirmou que a Câmara esteve paralisada por quase quinze dias, enquanto a Justiça seguiu atuando, e criticou a ausência de providências do Ministro André Mendonça contra Ibaneis Rocha. Além disso, desejou que o ex-Governador fosse preso, acusando-o de dilapidar o patrimônio do Distrito Federal, de participar do roubo do Banco Master e de deixar o Distrito Federal quebrado, com reflexos na suspensão de concursos e na contratação de professores.
Palavras-chave oficiais: Poder Judiciário,Ministro do Supremo Tribunal Federal,ausência,atuação,Prisão,Ex-governador,Distrito Federal (Brasil),malversação,Fraude bancária,Banco Master,Concurso público,contratação,Professor,Corrupção
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, para não fugir à regra, a Casa está parada há quase 15 dias, mas a Justiça não parou. A gente está vendo os escândalos, que continuam na mesma velocidade de antes. É lamentável que, até agora, o Ministro André Mendonça não tenha despachado ou tido a coragem de prender o Ibaneis Rocha. Eu gostaria que, no dia 10 de julho, quando o ex-Governador fará aniversário, pudesse receber isso de presente, a cadeia que ele merece por ter dilapidado o patrimônio do povo do Distrito Federal. É lamentável que até agora a gente não tenha visto uma atitude séria da Justiça com relação ao roubo do Banco Master. O Distrito Federal está quebrado literalmente quebrado. Não sei como vai se fazer. Peço mais 15 segundos, Presidente. Eu não sei como nós vamos fazer, porque está proibida até a realização de concursos; não se pode contratar mais professores por causa desse roubo e do rombo praticados pelo Ibaneis Rocha como Governador do Distrito Federal. Ele goza do privilégio de comprar juízes e Ministros, e por isso ele não foi preso até agora, mas eu tenho certeza de que vai chegar o dia da prisão do Ibaneis. Muito obrigado, Presidente. - 26/06/2026homenagemHomenagem
O Deputado discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a homenagear o Dia do Policial Legislativo. Ressaltou a trajetória histórica e constitucional da Polícia Legislativa como garantia da autonomia do Poder Legislativo, da ordem interna e da democracia. Além disso, mencionou normas como a Constituição de 1988, a Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções do Senado e da Câmara que estruturaram a atividade. Também defendeu maior valorização da categoria, citou episódio de defesa de policial da Câmara e afirmou que a inclusão da função no art. 144 da Constituição deveria ser aprovada.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Homenagem,Dia do Policial Legislativo
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente e requerente desta sessão, Senador Izalci Lucas, meu amigo, que conheço de longos anos, um grande defensor da causa pública aqui do nosso Distrito Federal; Sr. Diretor em exercício da Secretaria de Polícia Legislativa do Senado, Gilvan Viana Xavier; Sr. Diretor do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, Jasson Rocha Rodrigues Júnior; Sr. Diretor da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Luiz Alberto Alves Ferreira; senhoras e senhores, hoje nos reunimos para celebrar uma data de grande significado: o Dia do Policial Legislativo, comemorado em 23 de junho. A escolha dessa data nos remete a um episódio marcante da história parlamentar. Em 23 de junho de 1789, durante a Revolução Francesa, representantes da Assembleia Nacional, diante da intimidação do poder real, afirmaram que o Parlamento não se curvaria à força das baionetas. Aquele gesto simbolizou a defesa da autonomia do Poder Legislativo e permanece, até hoje, como inspiração para a missão da Polícia Legislativa: proteger a instituição, garantir seu funcionamento e defender a democracia. No Brasil, essa ideia também possui raízes históricas profundas. Desde a Constituição do Império de 1824 já se reconhecia que a Câmara e o Senado deveriam dispor de organização própria, inclusive quanto à chamada "polícia interior", regulada por seus respectivos regimentos. Com o tempo, consolidou-se o entendimento de que o Legislativo deve ter condições de preservar sua ordem interna, proteger seus membros e exercer suas funções com independência. Essa lógica foi reafirmada ao longo da história constitucional brasileira e ganhou base expressa na Constituição de 1988. O art. 51 atribui à Câmara dos Deputados competência para dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia; e o art. 52 faz previsão semelhante em relação ao Senado Federal. Também a Súmula 397 do Supremo Tribunal Federal reconhece o poder de polícia da Câmara e do Senado em casos de crimes cometidos em suas dependências. No formato moderno, a Polícia Legislativa Federal foi estruturada no início dos anos 2000. No Senado Federal, a Resolução nº 59, de 2002, passou a dispor sobre a Polícia do Senado. Na Câmara dos Deputados, a Resolução nº 18, de 2003, transformou a antiga Coordenação de Segurança Legislativa em Departamento de Polícia Legislativa, definindo suas atribuições na segurança de Parlamentares, servidores, autoridades, visitantes e das próprias instalações da Câmara. Mais recentemente, esse papel foi sendo aperfeiçoado e ampliado, acompanhando as novas exigências da segurança institucional, da atividade preventiva, da inteligência e do apoio às funções parlamentares. Em 2021, veio também o reconhecimento simbólico por meio da Lei 14.262, que instituiu o Dia do Policial Legislativo, celebrado anualmente em 23 de junho. Diante desse histórico, essa data é uma oportunidade não apenas de comemoração, mas de reconhecimento e gratidão. O policial legislativo é mais do que um agente de segurança, é um servidor público comprometido com a proteção das instituições democráticas, com a preservação da ordem e com a garantia de que o Parlamento possa cumprir sua missão constitucional. Em cada sessão, reunião, audiência pública, solenidade ou atividade administrativa, lá está presente o trabalho atento, discreto e responsável desses profissionais, que muitas vezes também são execrados, são mal compreendidos. Eu quero aqui citar, Senador Izalci, o exemplo de um policial experiente da Câmara dos Deputados, o nosso querido Estrela, que, diante de uma ameaça de um cidadão, um louco, xingando o Parlamentar, o policial se aproximou, foi falar com ele, mas praticamente foi agredido e teve que reagir. E reagiu muito bem, dando uns bons tapas nele, porque ele merecia. O policial tem que ser respeitado em qualquer lugar! Não é porque aqui é a Casa do povo que o cara vai chegar aqui e desrespeitar o policial. Aí nós percebemos que a esquerda queria que o Presidente Hugo Motta punisse o Estrela. Nós entramos para defendê-lo, o defendemos e, graças a Deus, deu tudo certo. Uma outra questão que eu acho estou lutando bastante por ela, e se Deus quiser vou conseguir é que o policial legislativo tem que estar no art. 144, Izalci. Eu já entrei com uma PEC, mas não anda, a coisa demora e é uma coisa tão simples. Se eles são policiais, às vezes não reconhecidos pela população... a população não conhece o policial legislativo, não sabe o poder que ele tem dentro desta Casa é o poder de polícia , então, nós temos que colocá-los também no art. 144. Muitas vezes, longe dos holofotes, sua atuação é indispensável para que Parlamentares, servidores, autoridades e cidadãos possam participar da vida legislativa com segurança e tranquilidade. Ser policial legislativo exige preparo técnico, equilíbrio emocional, senso de responsabilidade, coragem, disciplina e profundo compromisso com o interesse público. Por isso, nesta data especial, prestamos nossa homenagem a todos os policiais legislativos, reconhecendo o valor de sua atuação diária e a importância de sua presença para a segurança institucional do Parlamento e para o fortalecimento da democracia. Que esta data seja sempre lembrada como um momento de valorização, respeito e gratidão! A todos os policiais legislativos, o nosso muito obrigado e parabéns pelo seu dia! (Palmas.) - 17/06/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado fez um apelo aos colegas para que, na sessão do Congresso, derrubem o Veto nº 19, imposto pelo Governo ao reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal. Classificou o veto como prejudicial à segurança pública local e defendeu a manutenção do chamado “posto acima” como medida de valorização dos policiais, que passam décadas na corporação e não contam com benefícios como o FGTS ao se aposentarem.
Palavras-chave oficiais: Sessão conjunta,Congresso Nacional,Derrubada de veto,reajuste,Órgão de segurança pública,Distrito Federal (Brasil),Polícia militar,Segurança pública,Ascensão profissional,Aposentadoria,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu queria fazer um apelo aos colegas. Amanhã, na sessão do Congresso, nós temos que derrubar um veto que o Governo impôs ao reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal. É uma tremenda maldade! Uma vitória que nós obtivemos foi a inclusão, na medida provisória, do posto acima. O policial passa 30 anos na corporação e, quando vai para casa, não conta com benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O posto acima é uma medida incentivadora. Por isso, a gente pede que os colegas derrubem o Veto nº 19, prejudicial à segurança pública do Distrito Federal, que presta serviço para a União, para todos nós. Portanto, gostaria de pedir esse apoio para os nossos colegas amanhã. Muito obrigado, Presidente. - 16/06/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado repudiou as declarações do Presidente Lula sobre a devolução de celulares roubados para a agência de correios, sob a justificativa de falta de confiança nos Delegados de Polícia, e sobre os pobres gostarem de comprar produtos furtados. Ademais, destacou que as falas descredibilizam e desmotivam os profissionais da segurança pública. Além disso, registrou a publicação de nota de repúdio da Frente Parlamentar da Segurança Pública e a aprovação de moção de repúdio na Comissão de Segurança Pública.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),declaração,devolução,Telefone celular,Correios do Brasil (Correios),Delegado de polícia,Furto,Pobre,Compra,Receptação de aparelho de telefonia móvel, celular ou smartphone,Profissional da segurança pública,Moção de repúdio,Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO),Frente Parlamentar da Segurança Pública
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria lamentar, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, as declarações desastrosas do Presidente Lula, quando ele diz que um celular roubado deveria ser entregue a uma agência dos Correios, porque ele não sabe... Ele não confia praticamente foi o que ele disse nos delegados de polícia do nosso País. Isso é uma declaração desastrosa, vergonhosa e que deixa toda a Polícia Civil em descrédito. Eu acho que um Presidente da República não pode se comportar dessa maneira, fazendo com que os operadores da Segurança Pública fiquem desmotivados. E a segunda declaração mais estúpida ainda, mais absurda é quando ele diz que o pobre gosta de comprar coisa roubada. Gente, pelo amor de Deus, um Presidente que se julga o presidente dos pobres, o pai dos pobres, dá uma declaração dessa, dizer que o pobre gosta de comprar coisa roubada? Meu Deus do céu! Então, por isso, eu fiz uma nota de repúdio, publiquei na imprensa pela Frente Parlamentar da Segurança Pública, e aprovamos agora uma moção de repúdio na Comissão de Segurança Pública. Fica aqui o meu registro, o meu repúdio. Se o Lula não sabe falar, é melhor ficar calado. Muito obrigado, Presidente. - 09/06/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado cobrou do Supremo Tribunal Federal uma resposta sobre os supostos pedidos de prisão do ex-Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, relacionados ao caso envolvendo o Banco Master e o BRB. Criticou a demora do Poder Judiciário em tomar uma decisão, atribuindo-a à influência política do ex-Governador. Mencionou ainda a delação de Paulo Henrique Costa como elemento que reforçaria o envolvimento de Ibaneis no caso. Por fim, criticou a possível aproximação política do ex-Governador com o ex-Governador José Roberto Arruda, considerando-a contraditória diante de ataques anteriores.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Banco Master,Fraude,Distrito Federal (Brasil),Ex-governador,Prisão,Banco de Brasília (BRB),Ex-,Presidente,Delação
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, o Poder Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal, está devendo uma resposta ao povo do Distrito Federal. Nós sabemos, está correndo na boca miúda, que existem de três a cinco pedidos de prisão para o ex-Governador Ibaneis Rocha. É impressionante como isso não se define. Agora há a delação do Paulo Henrique Costa. Claro que ele vai estar envolvido. Mas este homem, quando me tirou o Governo em 2018, através de uma jogada suja no Poder Judiciário, já mostrava o quanto ele era forte no Poder Judiciário. E está mostrando isso agora, porque o Poder Judiciário se acovardou ao não querer dar prisão ao Ibaneis Rocha, que é o maior responsável por esse rombo bilionário do Banco Master e o BRB! Por isso, Presidente, eu queria dizer ao povo do Distrito Federal que nós estamos esperando, com certeza, pacientemente, a prisão do ex-Governador. Agora, vendo que a coisa está ficando feia, ele, que sempre atacou o ex-Governador José Roberto Arruda, está falando em fazer coligação com o Arruda. É muita falta de vergonha na cara! Por isso, deixo aqui o nosso registro. Estou esperando a prisão do Ibaneis já. Obrigado. - 27/05/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado criticou o papel do Congresso, dizendo que muitas das leis aprovadas pela Câmara acabam sendo derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, comentou a nova redação da Lei da Ficha Limpa, afirmando que ela fixa o início da inelegibilidade a partir da condenação em segunda instância, e alegou que a aplicação dessa regra estaria configurando perseguição política ao ex-Governador José Roberto Arruda. Disse ainda esperar que a situação seja revertida no Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,Supremo Tribunal Federal (STF),interferência,Princípio da separação dos Poderes,Lei da Ficha Limpa (2010),alteração,Inelegibilidade,Condenação,Segunda instância,Perseguição política,Ex-governador,Distrito Federal (Brasil),Superior Tribunal de Justiça (STJ),Reversão
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Esta Casa realmente tem que fazer um mea-culpa e entender que nós não estamos servindo para mais nada, pois o que votamos aqui o Supremo Tribunal Federal derruba. Agora, a Lei da Ficha Limpa, a nova versão da Lei da Ficha Limpa, é muito clara quando diz que o prazo da inelegibilidade começa a contar a partir da condenação em segunda instância. Pois bem. Nós aprovamos isto aqui, o Presidente vetou um artigo, e este permaneceu. Isso é uma perseguição política a um ex-governador que foi penalizado à época, que está há 15 anos fora! Estou falando de José Roberto Arruda. Ganha eleição no Distrito Federal, mas a Justiça continua interferindo, o que, evidentemente, deixa a todos nós apreensivos. Eu ainda tenho a certeza de que este quadro vai se reverter, e nós vamos ganhar este processo no STJ. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 18/12/2003. Como calculamos: metodologia.