Adolfo Viana

Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na regra de proteção pelo período de vinte e quatro meses, contados da obtenção de emprego formal por um ou mais de seus integrantes, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantida, durante todo o período, a percepção de cem por cento do valor do benefício a que a família teria direito, independentemente do valor da renda gerada pelo novo vínculo empregatício.

Apresentado em 31/08/2026

Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas às empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela alíquota adicional ad valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que já estavam em vigor para os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos da América, com o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes de sua aplicação, principalmente com relação à manutenção de empregos.

Apresentado em 31/07/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre notificação compulsória pelos condomínios residenciais na hipótese de violência doméstica.

Apresentado em 25/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados, restaurantes e estabelecimentos similares para consumo humano, isentando-os de responsabilidade civil e penal decorrente da ingestão do alimento doado, desde que não caracterize dolo.

Apresentado em 25/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 1.º-B ao art. 25 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para disciplinar a destinação de quaisquer armas de fogo, acessórios e munições perdidos para a União ou para os Estados e o Distrito Federal em decorrência da atuação de organização criminosa ou milícia.

Apresentado em 30/10/2024 · Arquivada

Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro.

Apresentado em 15/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Obriga as emissoras de TV Digital a transmitirem alertas à população sobre risco de desastres.

Apresentado em 17/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 63 e 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a aperfeiçoar o instituto da reincidência; e revoga o art. 2º do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Apresentado em 17/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a divulgação pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de informações atualizadas dos prestadores de serviços de saúde contratados, referenciados ou credenciados.

Apresentado em 15/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.

Apresentado em 15/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994.

Apresentado em 28/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de licença aos cônjuges, companheiros e companheiras de beneficiários e beneficiárias de licença maternidade.

Apresentado em 10/07/2019 · Arquivada

Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo."

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a utilização de passagens, prêmios, pontos ou créditos de milhagens aéreas adquiridas com recursos da União.

Apresentado em 19/02/2019 · Tramitando em Conjunto