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828 votações encontradas

23 mai. 2018 · SenadoDestaque rejeitado

MPV 811/2017

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 96 pontos

Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

13 Sim×39 Não

  • Esquerda100% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 96 de 100

21 jun. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1104/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 96 pontos

Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.

89 Sim×244 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita3% Sim

Polarização: 96 de 100

30 nov. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1133/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 94 pontos

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

90 Sim×204 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 94 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4357/2023

Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

274 Sim×101 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 93 de 100

17 mai. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1095/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

248 Sim×89 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 93 de 100

28 mai. 2019 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 867/2018

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 93 pontos

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.

64 Sim×202 Não · 1 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 93 de 100

16 jul. 2025 · CâmaraRedação final aprovada

PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

231 Sim×87 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 92 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

286 Sim×107 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita95% Sim

Polarização: 92 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4357/2023

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

114 Sim×294 Não

  • Esquerda96% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 92 de 100

25 ago. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

125 Sim×299 Não

  • Esquerda96% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 92 de 100

29 abr. 2020 · CâmaraEmenda rejeitada

PL 1304/2020

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira

131 Sim×337 Não · 1 abst.

  • Esquerda95% Sim
  • Direita4% Sim

Polarização: 92 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4357/2023

Dividiu o Congresso: 92 pontos

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

120 Sim×295 Não

  • Esquerda96% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 92 de 100

3 ago. 2021 · CâmaraSem resultado

PL 2633/2020

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

292 Sim×116 Não

  • Esquerda5% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 91 de 100

5 nov. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 4357/2023

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

100 Sim×259 Não · 1 abst.

  • Esquerda96% Sim
  • Direita5% Sim

Polarização: 91 de 100

13 jul. 2022 · CâmaraSem resultado

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD)

: muda a Constituição
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

349 Sim×137 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 91 de 100

9 fev. 2022 · CâmaraSem resultado

PL 6299/2002

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

271 Sim×128 Não · 1 abst.

  • Esquerda3% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 91 de 100

18 ago. 2021 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 2510/2019

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

293 Sim×122 Não · 1 abst.

  • Esquerda6% Sim
  • Direita97% Sim

Polarização: 91 de 100

3 jun. 2026 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 957/2024

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

311 Sim×135 Não · 2 abst.

  • Esquerda2% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 91 de 100

7 mai. 2024 · CâmaraRequerimento aprovado

PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

325 Sim×128 Não · 1 abst.

  • Esquerda4% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 91 de 100

31 mai. 2022 · CâmaraEmenda rejeitada

MPV 1095/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 91 pontos

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

116 Sim×250 Não

  • Esquerda99% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 91 de 100

19 mai. 2026 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 364/2019

Dividiu o Congresso: 91 pontos

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

126 Sim×274 Não · 2 abst.

  • Esquerda98% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 91 de 100

21 jun. 2021 · CâmaraRequerimento rejeitado

MPV 1031/2021

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

168 Sim×265 Não

  • Esquerda98% Sim
  • Direita8% Sim

Polarização: 90 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

283 Sim×116 Não

  • Esquerda3% Sim
  • Direita93% Sim

Polarização: 90 de 100

13 jul. 2022 · CâmaraSem resultado

PEC 15/2022 (Fase 1 - CD)

: muda a Constituição
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

344 Sim×149 Não

  • Esquerda1% Sim
  • Direita91% Sim

Polarização: 90 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

298 Sim×112 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 90 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

298 Sim×117 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 90 de 100

9 dez. 2025 · CâmaraSem resultado

PL 4497/2024

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

302 Sim×124 Não

  • Esquerda4% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 90 de 100

3 ago. 2021 · CâmaraSem resultado

PL 2633/2020

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

246 Sim×119 Não · 2 abst.

  • Esquerda5% Sim
  • Direita94% Sim

Polarização: 90 de 100

4 set. 2024 · SenadoDestaque aprovado

PL 528/2020

Dividiu o Congresso: 90 pontos

Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.

44 Sim×25 Não

  • Esquerda0% Sim
  • Direita90% Sim

Polarização: 90 de 100

21 jun. 2022 · CâmaraSem resultado

MPV 1104/2022

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Dividiu o Congresso: 90 pontos

Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.

259 Sim×89 Não

  • Esquerda6% Sim
  • Direita96% Sim

Polarização: 90 de 100